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Política

Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.

No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:

  •  vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
  •  disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
  •  adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
  •  simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
  •  aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Outras ações

O PL também altera a Lei de Execução Penal ao proibir condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.

Já na lei que instituiu a campanha Maio Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de maio.

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia. 

Os conteúdos devem ser incluídos junto ao ensino sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, já previsto na LDB.

Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

Se a pena for superior a 4 anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida, ainda, a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

O PL é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Fonte: Agência Brasil

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Política

Congresso pede que STF julgue lei que beneficia condenados pelo 8/1

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do julgamento do projeto de lei (PL) que reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo nota oficial, durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano.

“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, informou o comunicado emitido pelos chefes do Congresso Nacional.

A chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória de Moraes. Na decisão, o ministro, que foi sorteado para ser relator dos processos que questionam a validade da lei, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação. A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

O projeto da Lei da Dosimetria chegou a ser vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente.

Condenações

Ao todo, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, sendo 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e outros 552 acordos de não persecução penal.

De acordo com levantamento do STF, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28% do total de condenações.

Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiar da redução das penas, os condenados devem ingressar com um pedido para recalcular a pena no Supremo.

 Leia mais sobre o PL da Dosimetria

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte: Agência Brasil

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Política

Dra. Taíssa participa da entrega de R$ 360 mil em equipamentos agrícolas para produtores de Cabixi

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A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (PL) participou, neste domingo (15), no município de Cabixi, da entrega de um importante investimento de R$ 360 mil destinado à aquisição de um trator agrícola e uma grade aradora para a Associação Arcabpam. O recurso, viabilizado por meio de emenda parlamentar já paga, representa um avanço para o fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria das condições de trabalho dos produtores rurais da região.

Investimento destinado à aquisição de um trator agrícola e uma grade aradora para a Associação Arcabpam (Foto: Assessoria Parlamentar)

A conquista é resultado de uma importante parceria com o vereador Cebinho, que teve participação fundamental na articulação da demanda, acompanhando as necessidades dos agricultores e buscando, junto à deputada Dra. Taíssa, os recursos necessários para viabilizar o investimento. A atuação do vereador foi essencial para transformar a solicitação da comunidade em uma entrega concreta, garantindo mais estrutura e apoio a quem vive da produção rural em Cabixi.

Deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (PL) (Foto: Assessoria Parlamentar)

Com os novos equipamentos, os produtores atendidos pela associação terão melhores condições para realizar o preparo do solo e desenvolver suas atividades agrícolas. O maquinário contribuirá para facilitar os serviços no campo, otimizar o tempo de trabalho e fortalecer a produtividade, beneficiando diretamente as famílias que dependem da agricultura como fonte de renda.

Para a deputada Dra. Taíssa, investir no setor produtivo é reconhecer a importância de quem trabalha diariamente para movimentar a economia dos municípios. A parlamentar também ressaltou a importância da parceria com lideranças comprometidas, como o vereador Cebinho, que conhece de perto a realidade da população e atua para levar as demandas da comunidade ao poder público.

Uma grade aradora para a Associação Arcabpam (Foto: Assessoria Parlamentar)

A entrega reforça o compromisso da deputada com o desenvolvimento dos municípios do interior de Rondônia e evidencia a importância do trabalho conjunto entre o mandato parlamentar, as lideranças municipais e as associações rurais. Em Cabixi, essa união de esforços se transforma em mais oportunidades, melhores condições de produção e incentivo ao crescimento da agricultura familiar.

“É o recurso do povo, voltando para o povo!”, reafirma a deputada Dra. Taíssa Sousa, destacando a importância de garantir que os investimentos públicos cheguem diretamente à população e promovam melhorias reais na vida dos rondonienses.

Texto e foto: Assessoria Parlamentar

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Política

Deputado quer proibir criminosos de ganhar dinheiro com histórias dos próprios crimes

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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas pela Justiça obtenham lucro com a exploração comercial dos próprios crimes. Batizada de “Lei Suzane von Richthofen”, a proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a medida.

O Projeto de Lei 5861/2026 foi apresentado na segunda-feira (16) pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), após a repercussão do documentário sobre Suzane von Richthofen, lançado pela Netflix. Ela foi condenada pelo assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em 2002.

A proposta abrange pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, livros, podcasts, palestras e conteúdos publicados nas redes sociais. Também inclui cachês, direitos autorais, licenciamento de imagem e outras formas de remuneração, mesmo quando os valores forem repassados por meio de familiares ou empresas.

A restrição seria aplicada a pessoas com condenação definitiva, inclusive após o cumprimento da pena. O texto também prevê punição para terceiros que participarem conscientemente de esquemas para esconder pagamentos proibidos.

Os valores recebidos irregularmente poderão ser confiscados pela Justiça, com prioridade para a reparação dos danos às vítimas e seus familiares. Empresas envolvidas nas operações também poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do valor da transação.

O projeto ainda precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional antes de se tornar lei.

LEIA TAMBÉM: Saiba quanto tempo ainda falta para Suzane von Richthofen cumprir sua pena

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