A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.

No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:

•  vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
•  disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
•  adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
•  simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
•  aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Outras ações

O PL também altera a Lei de Execução Penal ao proibir condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.

Já na lei que instituiu a campanha Maio Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de maio.

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia. 

Os conteúdos devem ser incluídos junto ao ensino sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, já previsto na LDB.

Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

Se a pena for superior a 4 anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida, ainda, a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

O PL é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Fonte: Agência Brasil

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI) está entre os investigados.

De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal.

A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.

A operação de hoje objetiva aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF.

Nota da defesa

Em nota divulgada esta manhã, a defesa do senador Ciro Nogueira “repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”. 

Diz ainda que “reitera o comprometimento do Senador em contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”.

“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa.

A nota é assinada pelos advogados: Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Roberta Castro Queiroz, Marcelo Turbay, Liliane de Carvalho, Álvaro Chaves e Ananda França. 

Compliance Zero

Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal Paulo Henrique Costa e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

Fonte: Agência Brasil

A deputada federal Cristiane Lopes marcou presença na 31ª edição da Expoalvo, em Alvorada D’Oeste (RO).

Durante o evento, a parlamentar destacou importantes investimentos já destinados para a cidade, que ultrapassam R$4 milhões em emendas parlamentares voltadas para áreas estratégicas como saúde, infraestrutura, agricultura e assistência social.

Reconhecida como uma das maiores festas do interior de Rondônia, a Expoalvo reúne tradição, cultura, entretenimento e movimenta significativamente a economia local. Ao participar da programação, Cristiane Lopes ressaltou a importância do evento para o fortalecimento do município.

“É sempre uma alegria participar da Expoalvo. Estar presente nesta 31ª edição é ainda mais especial porque vemos de perto o quanto esse evento cresceu e se tornou uma referência para toda a região, fortalecendo a economia, valorizando o produtor rural, gerando oportunidades e promovendo orgulho para o povo de Alvorada D’Oeste”, destacou a deputada.

Entre os investimentos assegurados pela parlamentar estão a aquisição de um aparelho de ultrassom, recursos para custeio da saúde, compra de um micro-ônibus para transporte de pacientes, reforma do Pavilhão do Feirão do Produtor Rural, apoio ao projeto de inseminação artificial para fortalecimento da produção rural, além de obras de infraestrutura como encascalhamento de estradas vicinais, bloqueteamento no Bairro Cidade Alta e aquisição de tubos corrugados.

As demandas foram apresentadas pelo prefeito Jair Luiz, pelo vice-prefeito Giovani Tomiazzi e pelos vereadores Biriba e Geraldo da Vitória, reforçando a parceria entre o mandato da deputada e a gestão municipal em busca de melhorias concretas para a população.

Durante a solenidade, Cristiane Lopes também enfatizou que investir em eventos como a Expoalvo é incentivar diretamente o crescimento econômico e social da região.

“A Expoalvo vai muito além de uma festa tradicional. Ela representa a força do agronegócio, do comércio, da agricultura familiar e do empreendedorismo local. É um evento que movimenta a economia, gera emprego, renda e fortalece a identidade cultural do nosso povo. Quando apoiamos iniciativas como essa, estamos investindo no futuro de Alvorada D’Oeste”, afirmou.

O vice-prefeito Giovani Tomiazzi agradeceu o apoio da parlamentar e destacou a importância dos recursos destinados ao município.“Em nome da nossa gestão e de toda a população de Alvorada D’Oeste, agradeço à deputada Cristiane Lopes pelo olhar sensível e comprometido com o nosso município. Esses investimentos chegam em áreas fundamentais e ajudam diretamente no desenvolvimento da cidade e na melhoria da vida das pessoas”, ressaltou.

Ao final, Cristiane Lopes reafirmou sua dedicação ao município e à população rondoniense.

“Seguirei trabalhando com dedicação para que Alvorada D’Oeste continue avançando. Nossa missão é levar investimentos que façam a diferença na vida das pessoas, fortalecendo a saúde, apoiando o produtor rural, melhorando a infraestrutura e criando mais oportunidades para a população. Cada recurso destinado é resultado de muito trabalho e da responsabilidade que temos com o desenvolvimento dos municípios de Rondônia”, finalizou a deputada.

Fonte: Assessoria