A ministra Cármen Lúcia deu nesta quinta-feira (11) o voto decisivo na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para formar maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo crime de organização criminosa no processo por tentativa de golpe de Estado.

Cármen deu o terceiro voto a favor da condenação, acompanhando o relator da ação, Alexandre de Moraes, e o colega Flávio Dino para punir o ex-presidente. Até o momento, apenas o ministro Luiz Fux votou para absolver Bolsonaro.

Bolsonaro e os demais sete réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Cármen Lúcia ainda votará a respeito dos outros crimes. Depois dela, ainda votará o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Se condenado por todos os crimes, Bolsonaro poderá pegar até 43 anos de prisão, se considerados agravantes para os crimes.

O ex-presidente, que está em prisão domiciliar, nega todas as acusações. Ele afirma que, embora tenha tido conversas sobre a possível decretação de Estado de Sítio, jamais deu qualquer ordem nesse sentido.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto ao PL 1546/2024. A medida endurece as regras contra fraudes em benefícios do INSS, protegendo milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

“Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade”, afirmou Cristiane Lopes.

Entre os principais pontos, o texto aprovado:

1. Proíbe totalmente descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe — mesmo quando autorizados pelos beneficiários;
2. Bloqueia automaticamente todos os benefícios para operações de crédito consignado, exigindo desbloqueio apenas por biometria ou assinatura eletrônica qualificada;
3. Veta contratações de crédito por procuração ou por telefone, fechando brechas usadas por fraudadores;
4. Garante devolução integral de valores descontados de forma indevida em até 30 dias, responsabilizando solidariamente o INSS, que poderá utilizar o Fundo Garantidor de Crédito em situações extremas;
5. Determina busca ativa de vítimas por parte do INSS, com prioridade para idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso;
6. Autoriza o sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva;
7. Inclui a educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, fortalecendo a prevenção contra golpes.

A proposta foi aprovada em meio ao escândalo da chamada “Farra do INSS”, que atingiu cerca de 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários.

Com a decisão, o Congresso Nacional dá um passo decisivo para restabelecer a confiança na previdência e garantir mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.

Fonte: Assessoria

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento da chamada trama golpista. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino já votaram pelas condenações dos réus.

Ao começar a sua fala, Fux destacou a importância do papel do juiz e votou pela incompetência do STF para julgar a ação — algo que ele já tinha dito no recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), em março.

A Constituição da República delimita de forma precisa e restrita a hipótese que nos cabe atuar originariamente no processo penal. Trata-se, portanto, de competência excepcionalíssima, tal atribuição aproxima o Supremo dos juízes criminais de todo o país”, afirmou.

Distanciamento do juiz

“O juiz por sua vez deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa e acusatória, mas com o dever de imparcialidade. A despeito dessa limitação , o juiz funciona como controlador da regularidade da ação penal, e segundo é o juiz quem tem a palavra final sobre a justa correspondência de fatos e provas”, prosseguiu.

Fux ainda afirmou que se manifestaria primeiramente sobre as questões preliminares. A primeira referente à incompetência do STF e da competência de juizado de primeiro grau.

“Sinteticamente ao que vou me referir é que não estamos julgando pessoas que tem prerrogativa de foro, estamos julgando pessoas sem prerrogativa de foro”, afirmou.

“Compete ao STF precipuamente a guarda da Constituição cabendo-lhe processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns ao presidente da República, ao vice-presidente, a membros do Congresso Nacional, seus próprios ministro e o procurador-geral da República. O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar antes de ingressar na denúncia ou petição inicial é verificar se ele é competente”, emendou.

Incompetência do STF e da Primeira Turma

“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados já havia perdidos seus cargos”, prosseguiu.

Fux ainda ponderou ainda que, diante disso, “impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados.”

Ministro Luiz Fux também votou pela “incompetência absoluta” da Primeira Turma de analisar o caso e competência do plenário do Supremo.

“Os réus não têm prerrogativa de foro, porque não exercem função prevista na Constituição, se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte”, justificou.

“Acolho essa preliminar e também declaro a nulidade de todos os atos praticados por este STF”, emendou.

Cerceamento de defesa

Fux também acolheu os argumentos da defesa sobre o cerceamento da defesa por conta da dificuldade de acessar os documentos do processo.

“O devido processo legal vale para todos. Nesse ponto eu grifo o que tem sido denominado de document dumping, a disposição tardia de um grande número de dados”, afirmou Fux.

“Em razão da disponibilização tardia de um tsunami de dados, sem identificação com antecedência dos dados, eu acolho a preliminar de violação constitucional de ampla defesa e declaro cercamento de defesa”, prosseguiu.

Fonte: G1