Política
Cristiane Lopes reforça urgência na duplicação e na redução do valor de pedágios durante audiências públicas em Ji Paraná e Vilhena
A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) participou de duas importantes audiências públicas realizadas pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal nos municípios de Ji-Paraná e Vilhena, em Rondônia. As reuniões colocaram em pauta a atual situação da BR-364, com foco nos altos valores dos pedágios e nas precárias condições de trafegabilidade da rodovia, considerada vital para o escoamento da produção agrícola e a integração regional do estado.
As diligências foram solicitadas pelos senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli e contaram com a presença de parlamentares da bancada federal de Rondônia, autoridades locais, representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes, além da sociedade civil.
A primeira audiência aconteceu na manhã de sexta-feira (17) na Câmara Municipal de Ji-Paraná. Já no período da tarde, o debate foi retomado em Vilhena, no Cone Sul do estado. Durante as discussões, foram ouvidos moradores, lideranças locais, prefeitos e integrantes do setor produtivo, que apontaram os principais gargalos da rodovia federal.
Cristiane Lopes destacou que a BR-364 é estratégica para a economia do Norte do Brasil e cobrou que a infraestrutura da via esteja à altura de sua importância econômica e social. “Essa rodovia é o pulmão do desenvolvimento da nossa região. Não podemos mais adiar a duplicação da BR-364. Vidas estão sendo perdidas. É uma questão de prioridade nacional”, afirmou.
A parlamentar também alertou sobre o alto índice de acidentes no trecho que liga Porto Velho a Vilhena, conhecido como “Corredor da Morte”. “Quando falamos da duplicação da BR-364, falamos de todos os setores. Falamos do crescimento econômico, da geração de empregos e, sobretudo, de salvar vidas. Infelizmente, temos acompanhado o aumento do número de mortes nessa rodovia. É inaceitável que continuemos perdendo pessoas por falta de infraestrutura adequada”, reforçou.
Outro ponto amplamente debatido foi o modelo de concessão da BR-364, que prevê pedágios e obras de duplicação e modernização. A deputada defendeu que a concessão precisa ser construída em diálogo com a população e que os investimentos em segurança viária devem anteceder a cobrança de tarifas.
“Apoiamos a duplicação, mas com pedágios justos e obras que comecem antes da cobrança. É fundamental respeitar os interesses de Rondônia. A população quer melhorias reais e imediatas. Foram muito produtivas as audiências em Ji-Paraná e Vilhena, pois pudemos ouvir de perto as demandas de quem realmente vive a realidade da rodovia todos os dias”, concluiu Cristiane Lopes.
As audiências também destacaram a importância da BR-364 para o escoamento da produção de grãos, como soja, milho e café, além da carne bovina, via Porto Velho e pelo Rio Madeira para outras regiões do país e para exportação. A rodovia, principal via federal de Rondônia, é considerada um dos eixos logísticos mais importantes da Amazônia Ocidental.
O senador Marcos Rogério reforçou o papel da Comissão de Infraestrutura em garantir uma concessão que atenda às reais necessidades da população. “A rodovia é essencial para a integração regional e o escoamento da produção agrícola. Não podemos permitir que problemas contratuais e operacionais prejudiquem seu potencial de desenvolvimento.”
Já o senador Jaime Bagattoli destacou a relevância da escuta pública. “Foi uma oportunidade de tratar da privatização da única rodovia que corta o estado com quem de fato deve ser ouvido: o setor produtivo, prefeitos, parlamentares, associações comerciais e todos os interessados”, afirmou.
Cristiane Lopes também lembrou que, em 2024, apresentou o Requerimento de Urgência 61/2024, que solicita a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para debater a reconstrução da BR-319 (que liga Porto Velho a Manaus) e a duplicação da BR-364 em Rondônia.
As ações reforçam o compromisso da deputada com a infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da região Norte, com foco na segurança da população e no fortalecimento da economia de Rondônia e do Brasil.
Fonte: Assessoria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou, nesta sexta-feira (11/9), um pedido ao presidente da Corte, Edson Fachin, para a quebra de todo o sigilo do caso Master. O ofício foi obtido pelo Metrópoles, por meio da coluna Reinaldo Azevedo.
Segundo Moraes, o relator do processo, André Mendonça, liberou apenas o conteúdo que “entendeu conveniente”.
“Ao cumprir parcialmente a decisão de Vossa Excelência, o ministro André Mendonça, diretamente interessado no julgamento de ambas as PETs 16.704 e 16.662, selecionou subjetivamente o levantamento do sigilo, tornando público somente o que entendeu conveniente”, escreveu.
Mendonça atendeu ao pedido de Fachin e retirou, na noite dessa quinta-feira (10/9), o sigilo de parte da investigação sobre o caso Master.
De acordo com o presidente da Corte, a medida é necessária devido à inclusão, na pauta do plenário, da análise do relatório feito pela Polícia Federal que apontou suposta relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, dono do banco Master. A votação está marcada para a próxima terça-feira (15/9).
Para Moraes, houve seletividade na distribuição do conteúdo, o que pode dificultar a análise probatória do caso.
“Houve o levantamento do sigilo de 15 (quinze) procedimentos, o que não corresponde à totalidade dos procedimentos contidos ou relacionados à PET 15.556, como poderá ser certificado pela Diretoria de TI. A seletividade, entretanto, foi ainda maior, pois, nesses 15 (quinze) procedimentos contidos ou relacionados à PET 15.556, o sigilo levantado foi parcial, excluindo 180 (cento e oitenta) documentos e, consequentemente, dificultando a análise probatória”, argumentou o magistrado.
Mendonça x Moraes
A derrubada do sigilo ocorre em meio à crise no STF devido ao caso Master. Nesta semana, André Mendonça retirou o sigilo de parte da investigação em que o nome do ministro Alexandre de Moraes aparece. O relatório elaborado pela Polícia Federal mostra suposta troca de mensagens entre o empresário e o magistrado.
Por diversas vezes, os dois teriam conversado sobre o andamento de investigações. Em uma delas, de 15 de novembro, dois dias antes de Vorcaro ser preso, o banqueiro enviou mensagem a Moraes na qual citou o nome de um magistrado da Justiça Federal e perguntou: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”.
Fachin decidiu levar o caso ao plenário em 15 de setembro. O ministro afirmou que o plenário seria o órgão competente para analisar os novos elementos apresentados pela Polícia Federal.
Também determinou que procedimentos com potencial de resultar em investigação contra integrantes do STF passem primeiramente pela Presidência da Corte e retirou Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News, aberto em 2019.
Fonte: Metrópoles
Política
MP Eleitoral recomenda regras para evitar propaganda irregular no Festival de Praia de Costa Marques
O Ministério Público Eleitoral recomendou ao Município de Costa Marques e aos responsáveis pela organização do 26º Festival de Praia de Costa Marques que adotem medidas para evitar propaganda eleitoral irregular e promoção pessoal durante o evento, que será realizado de 24 a 27 de setembro. A orientação também proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública no período eleitoral, salvo nas situações previstas em lei.
A recomendação foi expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia e pela Promotoria Eleitoral que atua em Costa Marques e São Francisco do Guaporé. O documento considera a proximidade de eventos tradicionais no Estado e a necessidade de garantir igualdade entre os candidatos nas Eleições 2026.
Propaganda eleitoral
O Município deve impedir a realização de propaganda eleitoral irregular ou proibida durante o festival. A orientação inclui a utilização de outdoors, banners, painéis ou outros equipamentos de grande dimensão que tenham efeito visual semelhante a outdoor.
Também não deve ser permitida a divulgação de fotografias, nomes, cargos, símbolos, slogans ou mensagens que tenham conteúdo político-eleitoral ou promovam candidatos e autoridades.
A recomendação também determina que os bens de uso comum, como os espaços onde ocorrem festas, feiras e outros eventos públicos, não sejam usados para afixar ou incorporar materiais de propaganda eleitoral.
Uso da estrutura do evento
A orientação impede ainda o uso da estrutura física ou de servidores envolvidos no festival para fazer propaganda eleitoral, inclusive propaganda negativa contra candidatos.
Na publicidade visual ou sonora relacionada ao apoio ou à colaboração do poder público, também não deve haver promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou candidatos.
O documento destaca que a propaganda dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Isso significa que a comunicação deve informar a população sobre o serviço ou evento, sem usar nomes, imagens ou outros elementos para promover uma pessoa.
Distribuição de bens e benefícios
Outra orientação é para que a Administração Pública não promova nem permita a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante os eventos que integram o festival.
A regra possui exceções previstas na legislação, como situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados e já em execução conforme as condições legais.
Fiscalização
O Ministério Público Eleitoral informou que vai acompanhar o cumprimento das orientações para prevenir condutas que possam afetar a igualdade entre os candidatos nas eleições.
O documento também alerta que o eventual descumprimento da recomendação poderá levar à adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir a regularidade do processo eleitoral.
Fonte: MPRO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto ainda reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.
A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).
A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.
Aprovada no Congresso
Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.
Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.
A avaliação periódica deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Empresários nacionais
A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.
Na cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.
Fonte: Agência Brasil
