Política
TJRO suspende liminar e mantém aumento salarial para prefeito e secretários em Jaru
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) analisou, nesta quarta-feira (22), o agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaru contra a decisão liminar da 2ª Vara Cível que havia determinado a suspensão da Lei Municipal nº 3.882/2024. A referida lei, aprovada em novembro de 2024, estabelece o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2025.
O Município argumentou que a fixação dos subsídios de agentes políticos é regulada pela Constituição Federal, que exige o respeito ao princípio da anterioridade legislativa, não se aplicando o prazo de 180 dias previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também destacou que o reajuste não causará impacto orçamentário imediato, pois os valores só serão implementados no mandato subsequente, respeitando os limites da LRF.
Ao analisar o recurso, o desembargador Hiram Souza Marques reconheceu a validade da ação popular, utilizada pelos autores para questionar a legislação, mas destacou que o aumento previsto está em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal. Ele ressaltou que a norma respeita o princípio da anterioridade e não infringe os princípios constitucionais ou a LRF, por tratar-se de matéria constitucional e de aplicação futura.
Com esse entendimento, foi concedido efeito suspensivo ao agravo, restabelecendo a vigência da Lei Municipal nº 3.882/2024 até o julgamento definitivo do mérito.
Decisão similar em caso dos vereadores
Uma decisão semelhante foi proferida pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, da 1ª Câmara Especial do TJ/RO, em 14 de janeiro. Na ocasião, ele cassou a liminar que havia suspendido a Lei Municipal nº 3.883/2024, a qual autorizava o reajuste dos subsídios dos vereadores de Jaru.
Com essas decisões, as Leis Municipais nº 3.882/2024 e nº 3.883/2024 retomam sua vigência, permitindo os reajustes salariais dos gestores públicos do Executivo e do Legislativo municipal até que o mérito das ações seja definitivamente julgado.
O caso segue aguardando julgamento do mérito, quando os argumentos apresentados pelas partes serão analisados de forma definitiva.
Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.
O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.
A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores.
Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação.
O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal.
Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente.
Regularização
Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título.
O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico.
Cancelamento
O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência.
Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.
Primeiro título
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70.
Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.
Eleição
O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.
Fonte: Agência Brasil
No dia 24 de abril, o vereador esteve presente no Campo do Marcos Freire para acompanhar de perto as melhorias realizadas em parceria com a Prefeitura e a Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR). A iniciativa incluiu a revitalização da iluminação do campo, que agora conta com lâmpadas de LED, além da roçagem completa do terreno.
A modernização da iluminação é um passo importante para garantir a segurança e a qualidade das atividades esportivas no local, permitindo que os moradores desfrutem do espaço durante a noite de forma mais segura e eficiente. As lâmpadas de LED não só oferecem maior clareza e visibilidade, mas também representam uma solução sustentável, com menor consumo de energia.
Além disso, a roçagem do terreno proporciona um ambiente mais agradável e seguro para os praticantes de esportes, refletindo o compromisso da administração municipal em promover espaços públicos de qualidade para a comunidade.
“O Campo do Marcos Freire é um ponto de encontro importante para os moradores, e estamos felizes em ver essas melhorias que vão beneficiar todos que utilizam o espaço”, afirmou o vereador. Ele deixou claro que essa revitalização é apenas o começo de muitos planos que serão colocados em prática em breve para a comunidade do Marcos Freire, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento e bem-estar da população local.
Essas ações são parte de um projeto maior de revitalização de espaços públicos, que visa não apenas embelezar a cidade, mas também incentivar a prática esportiva e a convivência comunitária.
Fonte: Assessoria
Em uma demonstração clara do compromisso com a inovação e a sustentabilidade, a Prefeitura de Porto Velho acompanhou, no dia 17 de abril, a instalação do Jardim de Chuva na Rua 8. Este projeto pioneiro tem como objetivo captar, filtrar e infiltrar a água da chuva no solo, uma medida crucial para a mitigação de alagamentos e a redução da poluição nas áreas urbanas.
O Jardim de Chuva não apenas contribui para a gestão eficiente das águas pluviais, mas também valoriza a paisagem urbana, promovendo um ambiente mais agradável e saudável para os cidadãos. Com a adoção de soluções verdes como esta, Porto Velho se posiciona na vanguarda das cidades sustentáveis, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Durante a visita, os representantes da Prefeitura destacaram a importância de iniciativas que promovem a conscientização ambiental e engajam a comunidade. “É gratificante ver ações como essa, que realmente fazem a diferença na vida da população. Estamos investindo no futuro da nossa cidade e no bem-estar de todos os cidadãos”, afirmou um dos responsáveis pela implementação do projeto.
O Jardim de Chuva representa mais um passo na direção de um Porto Velho mais resiliente, onde a sustentabilidade e a qualidade de vida caminham lado a lado. A população pode esperar por mais iniciativas que visam transformar a cidade em um lugar mais verde e sustentável.
Fonte: Assessoria
