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Política

TJRO suspende liminar e mantém aumento salarial para prefeito e secretários em Jaru

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) analisou, nesta quarta-feira (22), o agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaru contra a decisão liminar da 2ª Vara Cível que havia determinado a suspensão da Lei Municipal nº 3.882/2024. A referida lei, aprovada em novembro de 2024, estabelece o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2025.

O Município argumentou que a fixação dos subsídios de agentes políticos é regulada pela Constituição Federal, que exige o respeito ao princípio da anterioridade legislativa, não se aplicando o prazo de 180 dias previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também destacou que o reajuste não causará impacto orçamentário imediato, pois os valores só serão implementados no mandato subsequente, respeitando os limites da LRF.

Ao analisar o recurso, o desembargador Hiram Souza Marques reconheceu a validade da ação popular, utilizada pelos autores para questionar a legislação, mas destacou que o aumento previsto está em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal. Ele ressaltou que a norma respeita o princípio da anterioridade e não infringe os princípios constitucionais ou a LRF, por tratar-se de matéria constitucional e de aplicação futura.

Com esse entendimento, foi concedido efeito suspensivo ao agravo, restabelecendo a vigência da Lei Municipal nº 3.882/2024 até o julgamento definitivo do mérito.

Decisão similar em caso dos vereadores

Uma decisão semelhante foi proferida pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, da 1ª Câmara Especial do TJ/RO, em 14 de janeiro. Na ocasião, ele cassou a liminar que havia suspendido a Lei Municipal nº 3.883/2024, a qual autorizava o reajuste dos subsídios dos vereadores de Jaru.

Com essas decisões, as Leis Municipais nº 3.882/2024 e nº 3.883/2024 retomam sua vigência, permitindo os reajustes salariais dos gestores públicos do Executivo e do Legislativo municipal até que o mérito das ações seja definitivamente julgado.

O caso segue aguardando julgamento do mérito, quando os argumentos apresentados pelas partes serão analisados de forma definitiva.

Política

Agricultura fortalecida: deputada federal Cristiane Lopes viabiliza entrega de implementos e impulsiona produção rural em Jaru

Equipamentos como ensiladeira, carreta basculante e grade aradora vão ampliar a produção e melhorar as condições de trabalho no campo.

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A agricultura familiar de Jaru (RO) ganhou um importante reforço com a entrega de implementos agrícolas viabilizados com o apoio da deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil). A iniciativa fortalece o trabalho dos produtores rurais e representa mais um avanço no compromisso da parlamentar com o desenvolvimento do campo em Rondônia.

A ação contou ainda com a parceria do deputado estadual Alan Queiroz e atendeu a uma demanda apresentada pela liderança Vanda Mamedio.

Para Cristiane Lopes, investir na agricultura familiar é garantir mais oportunidades, fortalecer a economia local e valorizar quem trabalha diariamente para produzir alimento e sustentar suas famílias.“Cada investimento no campo é um investimento na dignidade das famílias que vivem da terra. Esses implementos vão ajudar os produtores de Jaru a trabalhar com mais eficiência, aumentar a produção e melhorar a renda no campo”, destacou a deputadão.

O deputado estadual Alan Queiroz também destacou a importância de apoiar o pequeno produtor, responsável por grande parte dos alimentos consumidos pela população.“Sabemos que o pequeno produtor é responsável por grande parte dos alimentos que chegam à mesa dos rondonienses. Investir na agricultura familiar é investir na dignidade dessas famílias, afirmou.

A atuação da deputada federal Cristiane Lopes em Jaru já resultou em diversos investimentos importantes para o município. Ao longo do mandato, a parlamentar tem destinado recursos para fortalecer a agricultura, apoiar associações rurais e garantir melhorias em áreas essenciais como saúde e infraestrutura.

O apoio ao setor produtivo tem sido uma das prioridades do mandato da deputada, que reconhece a importância da agricultura familiar para a economia de Rondônia e para a segurança alimentar da população.

“Nosso mandato continuará trabalhando para garantir mais investimentos, mais oportunidades e mais desenvolvimento para o campo. Quando apoiamos o produtor rural, fortalecemos toda a economia do nosso estado. Seguiremos firmes levando recursos e conquistas para Jaru e para todo o povo de Rondônia”, concluiu Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria

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Política

Governo de Rondônia exonera secretários da Saúde e da Educação

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A semana foi marcada por mudanças importantes no primeiro escalão do Governo de Rondônia, com a exoneração dos secretários estaduais da Saúde e da Educação. As decisões foram oficializadas por meio de decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) entre quarta-feira (11) e quinta-feira (12).

Na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o coronel Jefferson Ribeiro da Rocha foi exonerado na quarta-feira (11) por decisão do governador Marcos Rocha. A mudança ocorre após a divulgação de um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que apontou possíveis irregularidades na gestão financeira da pasta, levantando preocupações sobre a aplicação de recursos públicos na área da saúde. Para assumir o cargo, foi nomeado o médico Edilton Oliveira dos Santos, que terá a missão de dar continuidade às ações da secretaria.

Já na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Albaniza Batista de Oliveira foi exonerada na quinta-feira (12). A saída acontece em meio a investigações conduzidas pelo Ministério Público, que apuram possíveis irregularidades em contratos relacionados à logística e à infraestrutura da rede estadual de ensino. A situação ganhou repercussão após a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em ações ligadas às apurações.

Para substituir Albaniza, o governo nomeou Massud Jorge Badra Neto, que passa a comandar a pasta responsável por uma das maiores estruturas administrativas do estado e pela gestão de recursos bilionários destinados à educação pública em Rondônia.

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Presidente da Funcultural de Porto Velho é exonerado após denúncia de assédio

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Antônio Ferreira, conhecido como Ferrerinha, foi exonerado do cargo de presidente da Fundação Cultural de Porto Velho após vir a público uma denúncia de assédio apresentada por uma ex-servidora da instituição. A exoneração foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (13/03).

Conforme relatos divulgados publicamente, a acusação partiu de uma ex-funcionária que afirmou ter vivenciado situações que considerou constrangedoras enquanto atuava no órgão. Segundo ela, após não corresponder a supostos convites e atitudes que classificou como inadequadas, teria sido posteriormente afastada da função que exercia.

O episódio ganhou ampla repercussão após os relatos serem compartilhados nas redes sociais e comentados entre servidores e nos bastidores da administração municipal. Diante da repercussão do caso, a prefeitura publicou a exoneração do então presidente da fundação.

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