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Fake news em licenciamento pode gerar crime
Fornecer informações falsas em processos de licenciamento ambiental pode resultar no cancelamento imediato da licença e na responsabilização criminal dos envolvidos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) faz um alerta direto a cidadãos, despachantes e profissionais de engenharia sobre a seriedade dessas infrações e suas consequências, de acordo com a legislação.
Recentemente, durante fiscalização conjunta com o Batalhão de Polícia Ambiental e outros órgãos municipais, a Sema constatou que um empreendimento havia sido licenciado com base em autodeclarações falsas.
Durante o processo de licenciamento, o proprietário afirmou que o imóvel não estava localizado em Área de Preservação Permanente (APP). Porém, os fiscais constataram in loco o contrário, ou seja, que a construção estava dentro da faixa de 500 metros de APP do Rio Madeira, em desacordo com o art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Medidas adotadas pela Sema diante do flagrante:
– Cancelamento imediato da Licença Prévia, com base no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999;
– Encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, para apuração de dano ambiental e possível prática de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);
– Encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo Ação Civil Pública e comunicação ao Poder Judiciário no âmbito de Ação Demolitória em andamento;
– Notificação do responsável, com advertência de que a retomada da obra constitui infração sujeita às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
Para o prefeito Léo Moraes, a responsabilidade com a verdade é essencial no processo. “Não vamos admitir irregularidades que prejudiquem o meio ambiente. Quem tentar burlar a lei será responsabilizado com rigor”.
Responsabilização vai além do proprietário
A Sema enfatiza que a responsabilidade não recai apenas sobre o proprietário do imóvel. Despachantes que instruem processos com informações inverídicas e profissionais de engenharia que assinam laudos ou ART sem a devida verificação das condicionantes ambientais também podem ser responsabilizados.
As sanções podem ocorrer nas esferas administrativas, junto aos conselhos profissionais (CREA/CAU), civil, com obrigação de reparar danos, e criminal, pela veracidade das informações prestadas.
Orientação antes de protocolar processos
Conforme orientações da Sema, antes de dar entrada em qualquer processo de licenciamento, dúvidas sobre a situação ambiental do imóvel devem ser esclarecidas junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental (DELIC).
É o caso de questões como a incidência em Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Terra Indígena ou áreas de interesse histórico-cultural que devem ser verificadas antecipadamente.
“A consulta prévia é gratuita e pode evitar transtornos e prejuízos. Ferramentas públicas, como o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e imagens de satélite, também podem ser utilizadas para uma verificação inicial”, explica o titular da pasta, secretário Vinícius Miguel.
Ele reitera que as licenças obtidas com base em informações falsas são nulas de pleno direito. “Isso significa que não possuem validade jurídica, não impedem a fiscalização e não isentam os responsáveis de sanções legais”.
Autodeclaração em licenciamento ambiental
Em determinadas modalidades de licenciamento, a legislação permite que o requerente apresente autodeclaração atestando características do imóvel como a não incidência em APP, Unidade de Conservação, Terra Indígena ou patrimônio histórico-cultural. Esse mecanismo agiliza o processo e se baseia na boa-fé e na veracidade das informações prestadas.
A confiança depositada nessas declarações, entretanto, não afasta a responsabilidade do declarante. Ao assinar uma autodeclaração, o cidadão, despachante ou profissional técnico assume integralmente a responsabilidade pelo conteúdo informado e responderá por ele nas esferas administrativa, civil e criminal.
Os riscos de prestar informações falsas
A falsidade em documentos de licenciamento ambiental não é infração leve. As consequências abrangem múltiplas esferas jurídicas e podem recair sobre o requerente, o despachante que instruiu o processo e sobre o responsável técnico que assinou laudos ou declarações.
– Esfera Administrativa: cancelamento imediato da licença, embargo da obra, autuação por infração ambiental e impossibilidade de regularização posterior;
– Esfera Civil: obrigação de reparação integral do dano ambiental, demolição da obra, recuperação da área degradada e indenização ao poder público;
– Esfera Criminal: indiciamento por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e por crime ambiental, com pena de reclusão e multa;
– Responsabilidade Profissional: engenheiros e técnicos respondem perante o CREA/CAU pela emissão de laudos e ART com informações inverídicas, podendo ter o registro cassado.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Pix representou 54,7% de todas as transações financeiras no Brasil no 2º segundo semestre de 2025, com 42,9 bilhões de operações. O crescimento foi de 24,3% em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com as Estatísticas de Pagamentos de Varejo, do Banco Central (Bacen).
Criada pelo Banco Central em novembro de 2020, a opção é mais barata, mais rápida e tão segura quanto as demais formas de transferir dinheiro, como TED e DOC.
As transferências usando esse formato também contam com uma redução de dados necessários para a transferência. Ou seja, não é preciso fornecer dado algum do destinatário além da “chave Pix”.
Fato é que o Pix é a forma mais moderna de transferência de dinheiro entre pessoas e instituições; por isso, agora o empréstimo na hora via Pix se tornou popular.
Do pedido ao dinheiro na conta, o processo é feito em minutos, sem agência, sem filas, sem papel. O Pix, então, democratizou o pagamento.
Em 2025, o sistema de Pix movimentou R$ 35,4 trilhões. Isso representa uma alta de 33,6% sobre o ano anterior.
Mas, poucos perceberam que ele também democratizou o empréstimo, com o empréstimo na hora via Pix. Sim, a mesma tecnologia que faz o dinheiro sair da conta em segundos agora faz o dinheiro entrar.
No mercado de crédito pessoal on-line, o sistema de pagamento instantâneo foi responsável por uma revolução silenciosa. Isso significa que a tecnologia de transferência mais rápida criada pelo Banco Central em 2020 mudou a forma como os brasileiros acessam o empréstimo; agora, empréstimo via Pix.
Um empréstimo é, essencialmente, um contrato entre o cliente e uma instituição financeira, em que o usuário recebe um valor naquele momento para devolvê-lo depois, acrescido de juros e taxas, em um prazo determinado.
Dessa forma, ele serve como uma ferramenta de antecipação de recursos para diferentes momentos da vida, como a realização de projetos de longo prazo, uma graduação, por exemplo; organização financeira; em que se pode pegar um empréstimo de juros menores para quitar dívidas maiores; aquisição de bens, como o financiamento da casa própria; e, também, para lidar com emergências e imprevistos, no caso de despesas médicas inesperadas.
Acesso a crédito formal
De acordo com o Serasa, em outubro de 2025, o número de consumidores com nome restrito bateu recorde e chegou a 80,4 milhões.
Para esse público, a combinação de análise de crédito pessoal on-line por Inteligência Artificial (IA) e desembolso via Pix representa a única rota de acesso a crédito formal.
Na prática, a análise de crédito por IA é como se o banco tivesse um “super-analista” que consegue ler milhares de páginas de informações sobre o cliente em segundos. Diferente da análise tradicional, que verifica basicamente se o nome do usuário está sujo, a IA cruza dados que um ser humano levaria dias para conectar.
Dessa forma, o “cérebro digital” segue um passo a passo, que envolve:
– Coleta massiva de dados (o Big Data):
- Histórico de Pagamentos.
- Comportamento de consumo.
- Dados alternativos, como o perfil socioeconômico.
– O modelo de “score” preditivo:
Uso de Machine Learning (Aprendizado de Máquina) para avaliar score.
– Análise de risco em tempo real:
Cálculo da probabilidade de inadimplência nos próximos 12 meses. Se o risco for baixo, o crédito é aprovado na hora.
– Detecção de fraudes:
Se surge uma compra de um valor altíssimo em um estado onde o usuário não está, o sistema bloqueia o crédito instantaneamente porque aquele comportamento “foge do padrão” rastreado pela inteligência.
Atualmente, enquanto bancos tradicionais ainda levam dias para liberar crédito, fintechs regulamentadas usam Pix para depositar o valor aprovado em até cinco minutos, um diferencial da SuperSim.
Essa velocidade virou vantagem competitiva e inclusão financeira, graças ao empréstimo via Pix.
Empréstimo na hora via Pix
As transações via Pix são muito seguras e contam com mecanismos robustos de segurança que garantem a proteção. Assim, no processo de empréstimo via Pix usa-se a mesma tecnologia de transferência automaticamente conectada ao sistema de aprovação de crédito pessoal on-line e, no fim, o dinheiro é depositado mais rapidamente.
Pessoas que têm o nome sujo, renda em torno de R$ 2 mil e sem comprovante formal, não conseguem crédito pessoal no banco. Porém, a solução existe: fintechs com IA na análise de crédito pessoal on-line com desembolso via Pix. Se aprovado, entra na conta em minutos.
Sendo assim, esse público pode solicitar o empréstimo na hora via Pix.
O trâmite reúne diversos benefícios:
- Zero burocracia – o dinheiro é emprestado na hora sem precisar se desgastar preenchendo papeladas.
- Rapidez – eficiência para oferecer um empréstimo na hora via Pix de forma ágil.
- Facilidade em todas as etapas – ideal para quem precisa de aprovação facilitada, por ter alguma restrição de crédito pessoal ou dificuldade em comprovar renda.
- Praticidade – empréstimo na hora via Pix on-line, sem filas e sem precisar sequer sair de casa.
- Segurança – transações e dados protegidos.
- Atendimento especializado – equipe qualificada para orientar ao longo do processo.
Além disso, o Pix tornou o custo da operação muito mais barato, tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas.
De acordo com a SuperSim, essa economia impacta o custo efetivo total do empréstimo via Pix, possibilitando preços mais acessíveis para os clientes.
Inclusive, com mais de sete anos de existência, a SuperSim se enquadra nesse nicho e é regulamentada pelo Bacen, com a maior taxa de aprovação proporcional, no quesito empréstimo na hora via Pix.
Com mais de 7 milhões de empréstimos na hora via Pix emitidos, a fintech é correspondente das grandes instituições financeiras do mercado (Socinal, BMP e CelCoin).
Nathalia, de 27 anos, por exemplo, conta como a SuperSim a ajudou a quitar dívidas, com o empréstimo via Pix.
Fonte: Metrópoles
A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) está com inscrições abertas para a segunda edição do curso de extensão Metodologia da Pesquisa Científica.
A iniciativa oferece 50 mil vagas gratuitas na modalidade de EAD (Ensino a Distância), visando democratizar o acesso à formação acadêmica e qualificar a produção científica nacional.
Inscrições e público-alvo
O curso possui fluxo contínuo, sem necessidade de processo seletivo ou provas eliminatórias. As vagas são preenchidas por ordem de inscrição diretamente pelo portal do Campus Virtual Fiocruz.
Embora o foco principal sejam estudantes de pós-graduação e profissionais da saúde, a formação é aberta a qualquer interessado, sem a exigência de pré-requisitos formais. Uma vez realizada a matrícula, o acesso ao conteúdo é imediato.
Estrutura e conteúdo
Com carga horária de 40 horas, a formação é autoinstrucional, permitindo que o aluno dite seu próprio ritmo de estudo.
O conteúdo programático foi atualizado para esta edição, integrando fundamentos de gestão de projetos à estrutura acadêmica tradicional.
A grade curricular está dividida em quatro módulos principais:
- Ciência e Conhecimento: fundamentos da filosofia e construção do saber.
- Desenvolvimento: métodos e estruturação do projeto de pesquisa.
- Execução: técnicas de coleta de dados e aplicação prática.
- Gestão: organização e planejamento de projetos científicos.
Mais informações estão disponíveis no site da Fiocruz.
Fonte: CNN Brasil
Com a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de manter a suspensão da fabricação, distribuição e venda de lotes de produtos da marca Ypê, com final 1, a empresa de itens de limpeza emitiu comunicado, nesta sexta-feira (15), para orientar os clientes sobre como pedir o reembolso ou fazer a troca desses materiais barrados por risco à saúde.
Para isso, os clientes deverão entrar no site da empresa, preencher o formulário (que pede a chave Pix) e equipes responsáveis farão o estorno do valor do produto adquirido.
“A empresa reitera que, de acordo com os controles e análises internas realizados pela Ypê, os produtos são seguros para o consumidor. Ainda assim, a companhia propôs à Anvisa apresentar testes realizados por laboratórios independentes autorizados pela agência, de todos os lotes já colocados no mercado, para garantir a segurança dos mesmos e sua consequente liberação para uso o mais rápido possível”, informou a companhia, em comunicado.
A determinação da Anvisa, de 15 de maio, estabeleceu que os produtos lava-roupas líquidos, lava-louças líquidos e desinfetantes com lote final 1, elencados na Resolução 1.834/2026, não precisariam mais ser recolhidos neste momento, mas deverão permanecer guardados até a emissão de novos laudos de laboratórios independentes.
Entenda o caso
No último dia 7, a Anvisa suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de lotes de produtos da marca Ypê com numeração final 1. A lista inclui detergente, sabão líquido para roupas e desinfetantes.
Um dos principais problemas é a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, que é resistente a antibióticos e pode causar uma série de problemas em pessoas imunocomprometidas, desde infecção urinária até infecção respiratória em pessoas com problemas crônicos de pulmão, como enfisema, ou em pessoas submetidas a tratamento com cateter na veia.
>> Confira a lista de produtos contaminados com lotes que terminam em 1:
Lava Louças Ypê Clear Care
Lava Louças com enzimas ativas Ypê
Lava Louças Ypê
Lava Louças Ypê Clear Care
Lava Louças Ypê Toque Suave
Lava Louças concentrado Ypê Green
Lava Louças Ypê Clear
Lava Louças Ypê Green
Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
Lava Roupas Líquido Ypê Express
Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
Lava Roupas Líquido Ypê Premium
Lava Roupas Tixan Maciez
Lava Roupas Tixan Primavera
Desinfetante Bak Ypê
Desinfetante de uso geral Atol
Desinfetante Perfumado Atol
Desinfetante Pinho Ypê
Lava roupas Tixan Power ACT
Fonte: Agência Brasil
