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MPF cobra medidas urgentes para reforçar fiscalização no Porto de Guajará-Mirim
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova manifestação à Justiça Federal em Rondônia reafirmando a necessidade urgente de medidas concretas para conter a precariedade na fiscalização do Porto Fluvial de Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia. Na manifestação, o órgão reforça o pedido de implementação de um plano de ação e fiscalização integrado por parte da União e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para combater crimes transnacionais, especialmente o contrabando de mercúrio usado em garimpo ilegal na Amazônia.
O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, responsável pela ação civil pública, destacou que a fiscalização no porto é insuficiente, fragmentada e descontínua. Na manifestação à Justiça, ele reforçou que o exercício do poder de polícia administrativa e a fiscalização de fronteira são deveres previstos em lei e não podem ser tratados como optativos pela administração pública.
As investigações do MPF, que incluíram uma inspeção presencial no porto, revelaram um cenário crítico: a máquina de raio-X da Receita Federal estava inoperante há longo período, não existiam detectores de metais e havia apenas um policial federal e um profissional terceirizado na unidade da Polícia Federal. Também se verificou que não havia conferência regular de documentos, bagagens e cargas, com revistas apenas em determinadas situações. Pelo terminal passam, em média, cerca de 700 pessoas e 90 embarcações por dia. Para o MPF, essas deficiências impedem o controle sistemático de bens e pessoas na região.
O cenário é agravado pela existência de pontos clandestinos de embarque e desembarque nas proximidades do porto oficial. Um relatório do governo federal que embasou a investigação aponta Guajará-Mirim como um ponto importante da rota internacional do mercúrio usado no garimpo ilegal. Segundo esse documento, o mercúrio sai de Riberalta, na Bolívia, segue até Guayaramerín e cruza o Rio Mamoré em pequenas embarcações, muitas vezes em recipientes de pouco volume e por portos clandestinos, justamente para escapar da fiscalização. Esses pontos de travessia irregulares se proliferam devido à falta de interdição e de vigilância permanente.
Entenda o caso – A ação do MPF foi ajuizada em março deste ano. Em junho, a Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e determinou que a União e a Antaq elaborassem, em 90 dias, um plano de ação e fiscalização integrado. As duas rés recorreram e, nas contestações, alegaram que não houve omissão, que o Judiciário não pode interferir em decisões administrativas e que faltam recursos e pessoal para ampliar a estrutura. A Antaq sustentou ainda que sua competência não alcança segurança pública nem fiscalização aduaneira.
Para o MPF, esses argumentos não são válidos porque não se pretende determinar aos órgãos como trabalhar, mas garantir que seus deveres sejam efetivamente cumpridos. A falta de dinheiro ou de servidores, argumenta o MPF, pode influenciar o prazo e o modo de cumprimento, mas não autoriza deixar de fiscalizar uma fronteira internacional por tempo indefinido. O MPF ressaltou que a própria Receita Federal reconheceu a fragilidade da estrutura do porto e que relatórios da Antaq registram, desde 2017, a existência e o uso de acessos clandestinos, alguns reabertos depois de terem sido bloqueados.
Pedidos – O MPF reafirmou os pedidos de fechamento definitivo dos acessos irregulares, conserto ou a substituição do aparelho de raio-X, presença permanente de servidores da Receita Federal e da Polícia Federal no terminal, rotinas regulares de controle de pessoas e cargas, fiscalização da Marinha sobre as embarcações e o efetivo exercício do poder de fiscalização da Antaq sobre as instalações portuárias irregulares, com aplicação de multas e demais sanções aos responsáveis.
Ação Civil Pública nº 1004553-19.2026.4.01.4100
Fonte: MPF
Geral
Avenida José Amador dos Reis terá trecho interditado entre os dias 19 e 22 de novembro
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informa que um trecho da avenida José Amador dos Reis será interditado entre os dias 19 e 22 de novembro, conforme área indicada no mapa de interdição.
Durante o período, o bloqueio será necessário para a execução das atividades previstas no local. Para garantir a circulação dos veículos, os condutores deverão utilizar as rotas alternativas sinalizadas.
A Semtran orienta os motoristas a planejarem seus deslocamentos com antecedência e a redobrarem a atenção ao trafegar pela região, respeitando a sinalização implantada e as orientações dos agentes de trânsito.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destaca que a colaboração dos motoristas é fundamental durante a intervenção.
“Pedimos a compreensão da população e atenção redobrada no trânsito. Respeitar a sinalização é essencial para garantir a segurança de todos”.
O secretário municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, Iremar Torres, reforça a orientação aos condutores que utilizam a avenida.
“Os motoristas devem ficar atentos às sinalizações e utilizar as rotas alternativas indicadas. Assim, conseguimos organizar melhor o fluxo e garantir mais segurança durante o período”.
A Prefeitura solicita a compreensão da população durante o período de interdição e reforça que a sinalização deverá ser observada para garantir maior segurança e organização do trânsito no trecho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Rondônia entra em alerta para tempestades com risco de chuva intensa
O calor e a alta umidade favorecem chuvas intensas no interior da Região Nordeste, sudeste do Norte, Centro-Oeste e grande parte do Sudeste, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Na Região Norte, há aviso amarelo de perigo potencial para tempestades no centro e sul do Pará, em Rondônia, no Acre e no Amazonas. O calor prevalece em toda a região com temperatura mínima entre as capitais de 23 °C, em Palmas, e máxima de 36 °C, em Rio Branco.
No Nordeste brasileiro, chove com mais intensidade no centro e sul do Maranhão e do Piauí, na Bahia e no sudoeste de Pernambuco. Também pode chover no oeste e sul do Ceará e de Sergipe. Nas capitais, a temperatura mínima será de 24 °C, em Salvador, e a máxima de 37 °C em Teresina.
No Centro-Oeste, o aviso amarelo de perigo potencial para tempestades alcança toda a região. Chove com mais intensidade e com trovoadas no sudoeste de Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e no nordeste de Goiás. A temperatura mínima será de 20 °C, em Brasília, e a máxima de 33 °C, em Cuiabá.
No Sudeste brasileiro, o aviso amarelo de perigo potencial para tempestade alcança a maior parte da região, com exceção do leste de São Paulo e do Rio de Janeiro, incluindo as capitais dos dois estados. Entre as capitas, a temperatura varia entre a mínima de 17 °C, em Belo Horizonte, e a máxima de 33 °C no Rio de Janeiro.
Na Região Sul, o aviso amarelo de perigo potencial alerta para tempestades no norte do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e em todo o Paraná. O calor permanece na região, onde a mínima nas capitais será de 19 °C, em Curitiba, e a máxima de 30 °C, em Porto Alegre.
Fonte: Agência Brasil
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Bolsa Família: Caixa paga beneficiários com NIS de final 3 a 0
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3 a 0. Neste mês, 19,07 milhões de família serão beneficiadas e o valor médio do benefício é R$ 783,63, com gasto de R$ 14,88 bilhões pelo governo.

Os moradores de 112 municípios de oito estados receberam o crédito na segunda-feira (16), independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (23), Minas Gerais (1), Piauí (22), Paraná (41), Rio Grande do Norte (10), Roraima (6), São Paulo (4) e Sergipe (5).
A lista dos municípios com pagamento unificado está disponível no site do governo.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa do fenômeno climático El Niño, o governo concentrou os dias de pagamento em três dias por mês até dezembro.
Os beneficiários com NIS terminado em 1 receberam os pagamentos nesta segunda-feira (16). Na terça-feira (17), foi a vez de quem tem NIS terminado em 2. O calendário foi unificado na quarta-feira (18), com o pagamento, na mesma data, aos beneficiários com NIS terminado em 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Com o reajuste anunciado em setembro, que entrou em vigor em outubro, o valor mínimo corresponde a R$ 691 mas, além dele, há o pagamento de três adicionais:
- Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 58 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança.
- Há um acréscimo de R$ 58 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos
- Famílias com crianças de até 6 anos recebem acréscimo de R$ 173
Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Fonte: Agência Brasil
