Geral
Nova lei amplia licença-paternidade e garante salário pelo INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (31/3), o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A proposta regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988 e institui o pagamento do salário-paternidade pelo Governo do Brasil.
O texto estabelece que a licença passará dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias em 2029. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023 reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20/DF. A implementação gradual foi o caminho adotado para equilibrar a urgência social com a responsabilidade fiscal.
Para a diretora de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF), Luana Pinheiro, a aprovação representa um avanço na transformação da organização social dos cuidados no país.
Este resultado não é apenas uma vitória legislativa, mas o reflexo de uma construção coletiva que coloca o cuidado como uma agenda pública e compartilhada”, afirma a diretora.
Segundo Pinheiro, a medida responde a uma demanda histórica reafirmada na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. “Sabemos que a ampliação da licença-paternidade para 20 dias ainda está aquém do ideal, mas representa um avanço muito importante. Ela contribui para fortalecer a corresponsabilização entre homens e mulheres no cuidado com filhos desde os primeiros dias de vida, sendo um resultado importante da implementação da Política Nacional de Cuidados, demonstrando o compromisso deste governo com a garantia do direito ao cuidado e com a promoção de uma organização social dos cuidados mais justa e sustentável”, defende.
Benefícios e proteção social
A nova legislação aproxima as regras da paternidade do modelo de proteção já conferido à maternidade. Além da ampliação do prazo, o projeto garante estabilidade provisória ao pai e o pagamento integral do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que reduz a resistência na contratação decorrentes do custo do afastamento.
O texto também prevê situações específicas de vulnerabilidade:
- Filhos com deficiência: O período de licença terá acréscimo de um terço.
- Adoção: O direito é estendido a adotantes e a casos de guarda judicial para fins de adoção.
- Casos excepcionais: O benefício será mantido em situações de falecimento da mãe ou parto antecipado.
- Vedações: A licença poderá ser suspensa ou indeferida caso existam elementos concretos de violência doméstica ou abandono material praticado pelo pai.
Articulação e Política de Cuidados
A aprovação é considerada um resultado relevante da Política Nacional de Cuidados, coordenada pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Desde 2023, a pasta participa do grupo de trabalho instituído no Parlamento para discutir a proposta, buscando alternativas para a ampliação da licença-paternidade que considerassem as preocupações de diferentes ministérios e garantissem alinhamento com a Política e o Plano Nacional de Cuidados, instituídos pela Lei nº 15.069/2024 e pelo Decreto nº 12.562/2025.
Fonte: Governo Federal
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), dará início, neste sábado (15), de forma inédita, ao programa “CadÚnico no Seu Bairro” – iniciativa que aproxima os serviços do Cadastro Único da população, facilitando o acesso aos programas sociais do Governo Federal e da rede socioassistencial do município.
A ação acontecerá neste sábado, 15 de agosto, das 8h às 16h, na Praça da EMEI Pequeno Mestre, localizada na Rua Perci Holder, esquina com a Rua Rio Brilhante, na Zona Sul da capital.
Durante o atendimento, as equipes da Central do Cadastro Único da Semias estarão disponíveis para realizar novos cadastros, atualização cadastral, transferência de município, além de prestar orientações sobre benefícios sociais e realizar encaminhamentos à rede socioassistencial, conforme a necessidade de cada família.
A iniciativa integra as ações da Semias voltadas à descentralização dos serviços públicos, garantindo mais comodidade, agilidade e acesso à população que precisa manter seus dados atualizados ou ingressar no Cadastro Único.
A Semias reforça que o Cadastro Único é a principal porta de entrada para diversos programas sociais e que manter as informações atualizadas é fundamental para assegurar o acesso e a continuidade dos benefícios.
Os interessados devem comparecer ao local portando os documentos pessoais de todos os integrantes da família, para que o atendimento seja realizado de forma completa e eficiente.
O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Paulo Afonso, destacou que o programa “CadÚnico no Seu Bairro” reforça o compromisso da Prefeitura de Porto Velho em aproximar os serviços públicos da população.
“Nosso objetivo é facilitar o acesso das famílias ao Cadastro Único e garantir que elas possam exercer seus direitos com mais comodidade. Ao levar esses serviços para os bairros, a Prefeitura amplia o atendimento, fortalece a inclusão social e assegura que mais pessoas tenham acesso aos programas e benefícios sociais a que fazem jus”, afirmou o secretário.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou que a descentralização dos serviços públicos é uma das prioridades da gestão municipal, levando cidadania e inclusão social para mais perto da população.
“O ‘CadÚnico no Seu Bairro’ é uma iniciativa que facilita o acesso das famílias aos serviços da assistência social, sem que elas precisem se deslocar até a Central do Cadastro Único. Nossa missão é levar a Prefeitura cada vez mais para perto das pessoas, garantindo atendimento digno, ágil e ampliando o acesso aos direitos e aos programas sociais”, afirmou o prefeito.
Serviço
CadÚnico no Seu Bairro
Data: 15 de agosto
Horário: das 8h às 16h
Local: Praça da EMEI Pequeno Mestre – Rua Perci Holder, esquina com a Rua Rio Brilhante, Zona Sul.
Serviços oferecidos:
Novo cadastro no Cadastro Único;
Atualização cadastral;
Transferência de município;
Orientações sobre benefícios sociais;
Encaminhamento à rede socioassistencial.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), realiza neste sábado (15) um dia extra de atendimento em três unidades de saúde da capital. A iniciativa tem como objetivo dar agilidade aos atendimentos de consultas médicas que já estavam agendadas e, ao mesmo tempo, integrar as ações da Campanha Nacional de Multivacinação.
A sala de vacinação estará aberta para a população em geral que deseja avaliar e atualizar a caderneta de vacinas com as doses previstas no Calendário Nacional. Além disso, estarão disponíveis para o público os serviços de farmácia, regulação e medição de pressão arterial e glicemia.
A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, destaca que o atendimento no fim de semana visa aproximar os serviços da comunidade.
“Essa abertura no sábado é um esforço da gestão para agilizar a agenda de consultas da rede e oferecer mais comodidade à população. É uma oportunidade para que os moradores aproveitem o dia extra e mantenham os cuidados com a saúde e a vacinação em dia”, ressalta Sandra Cardoso, secretária da Semusa.
A gerente da Divisão de Imunização da Semusa, Elizeth Gomes, lembra que o momento é ideal para colocar a caderneta vacinal em ordem.
“A Campanha de Multivacinação é um momento fundamental para identificar doses em atraso. Orientamos que todos levem a caderneta para que as equipes de vacinação façam a conferência e apliquem os imunizantes necessários”, orienta Elizeth Gomes, gerente da Divisão de Imunização da Semusa.
Para o atendimento, os cidadãos devem apresentar documento de identificação com foto, cartão do SUS ou CPF e a caderneta de vacinação.
Unidades em Atendimento Neste Sábado (15)
Unidade de Saúde da Família Mariana
Horário: 8h às 14h
Endereço: Rua Petrolina, nº 10415, bairro Mariana (antiga Clínica 02 de Julho).
Unidade de Saúde da Família Renato Medeiros
Horário: 8h às 12h
Endereço: Rua: Magno Arsolino, 1456 – Cidade do Lobo,
Unidade de Saúde da Família Socialista
Horário: 7h às 12h30
Endereço: Rua Mané Garrincha, nº 9340, bairro Socialista
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
É com muita tristeza que comunicamos o cancelamento da Expovel. Infelizmente, este também será o fim da nossa tentativa de construir uma grande feira agropecuária em Porto Velho.
Nosso projeto foi estruturado para ser realizado 100% pela iniciativa privada, sem recursos públicos. Porém, não tivemos o apoio institucional necessário do Governo do Estado, da Prefeitura, de órgãos públicos, deputados ou vereadores.
Também enfrentamos dificuldades para obter os alvarás, licenças e demais autorizações necessárias, inclusive para a realização da feira pecuária. Buscamos diálogo e alternativas, mas, sem as autorizações e o apoio institucional necessário, tornou-se inviável realizar o evento dentro da legalidade e com a segurança que o público merece.
Porto Velho, infelizmente, continua sem uma grande feira agropecuária, enquanto eventos desse segmento movimentam a economia, geram empregos e fortalecem cidades em todo o Brasil. Nós tentamos criar essa realidade, mas não conseguimos.
SOBRE OS SHOWS E INGRESSOS
Informamos também que os shows de Ana Castela, no dia 04 de setembro, e Zé Neto & Cristiano, no dia 06 de setembro, serão realizados pela Villa Privilége, nas mesmas datas anteriormente previstas, na própria Villa Privilége.
A Expovel não tem qualquer relação com a realização desses shows. Os eventos serão realizados e administrados pela Villa Privilége, de forma independente da Expovel.
Neste momento, estamos negociando com a Villa Privilége para tentar viabilizar que os ingressos já adquiridos para a Expovel possam ser utilizados como entrada nos shows de Ana Castela e Zé Neto & Cristiano.
Assim que essa negociação for concluída, divulgaremos oficialmente todos os detalhes.
Para aqueles que não utilizarem essa alternativa, em breve divulgaremos as orientações sobre como será realizado o reembolso dos ingressos da Expovel.
Pedimos desculpas a todos que acreditaram no projeto e agradecemos profundamente a cada pessoa que nos apoiou.
A Expovel tentou. Fizemos nossa parte. Infelizmente, sem as condições necessárias, não foi possível continuar.
