Política
Vereador do PL segue preso após Justiça identificar movimentação de mais de R$ 3 milhões
A Justiça de Rondônia decidiu indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do vereador Jair Alves de Oliveira, conhecido como “Jair da 29”, do PL de Nova Mamoré. A decisão, proferida pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho em 10 de agosto de 2026 e publicada no dia seguinte, também rejeitou a solicitação da defesa para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.
A defesa argumentou que novos fatos, relacionados à oitiva de vítimas do chamado “Fato 2”, que envolve uma acusação de extorsão, afastariam a participação do vereador em condutas de ameaça, extorsão ou intimidação. Além disso, os advogados destacaram a primariedade do réu, seus vínculos pessoais e profissionais, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Contudo, o Ministério Público manifestou-se contra a revogação da prisão, sustentando a necessidade de manutenção da cautelar.
Ao analisar o caso, o juízo considerou que os elementos reunidos até o momento indicam indícios suficientes para sustentar as imputações e a necessidade da prisão preventiva, conforme os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão enfatiza que não se trata de antecipação de julgamento, mas sim da complexidade e gravidade dos fatos investigados, que envolvem a suposta colaboração do vereador com uma organização criminosa armada e um esquema de ocupação ilícita de terras mediante extorsão qualificada.
Um dos principais pontos abordados na decisão é a movimentação financeira atribuída ao vereador, que, segundo um relatório preliminar, ultrapassa R$ 3 milhões entre 2020 e 2025. O juízo considerou que esse volume é incompatível com a renda declarada e o perfil de remuneração do cargo. Além disso, foram identificados créditos de grande valor sem origem esclarecida, o que poderia indicar práticas de ocultação e lavagem de capitais. A decisão ressalta que, embora não tenham sido encontradas transferências diretas entre o vereador e outros integrantes da organização criminosa, o recebimento sistemático de valores de uma empresa investigada levanta suspeitas adicionais.
Diante da complexidade do caso, que envolve 25 acusados e diversas diligências ainda em andamento, o juízo concluiu que a soltura do vereador poderia representar risco de interferência sobre vítimas e testemunhas. Assim, com base nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, a 3ª Vara Criminal de Porto Velho manteve a prisão cautelar do vereador, reafirmando que os fundamentos que a justificaram permanecem válidos e foram reforçados pelos elementos probatórios coletados até o momento. A decisão não implica um julgamento definitivo sobre a culpa ou inocência do vereador, que continuará a responder ao processo e poderá exercer sua defesa ao longo da ação.
Fonte: Informações do site jaruonline
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual constituinte Jerzy Badocha, ocorrido no domingo (10), aos 92 anos.
Professor, educador e homem público, Jerzy Badocha teve participação marcante na formação política e institucional de Rondônia. Eleito deputado estadual pelo PMDB em 1982, integrou a primeira Assembleia Constituinte do Estado, instalada em 1983, fazendo parte da geração de parlamentares responsável pela elaboração da primeira Constituição Estadual. Na ocasião, exerceu também a função de 4º secretário da Mesa Diretora.
Sua trajetória foi igualmente marcada pela dedicação à educação e ao serviço público. Antes da atuação parlamentar, exerceu funções de destaque na área educacional, entre elas a Direção de Educação do Incra e a Secretaria de Estado da Educação. Ao longo de sua vida pública, também contribuiu para a estruturação administrativa e política de Rondônia.
O Poder Legislativo reconhece a contribuição de Jerzy Badocha para a história de Rondônia e para a consolidação de suas instituições e lamenta profundamente a perda de um dos integrantes da primeira legislatura estadual e da Assembleia Constituinte.
Neste momento de dor, a Assembleia Legislativa de Rondônia se solidariza com familiares, amigos e todos aqueles que conviveram com Jerzy Badocha, expressando suas mais sinceras condolências.
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Política
Luís Fernando, candidato ao Senado pelo PSD destaca experiência na gestão das finanças e no desenvolvimento econômico de Rondônia.
Durante os mais de sete anos à frente da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), o auditor fiscal teve a sua atuação marcada por medidas voltadas à formalização de empresas e produtores, redução da burocracia e estímulo às cadeias produtivas.
Candidato ao Senado por Rondônia, Luís Fernando chega à disputa eleitoral apresentando como principal credencial a gestão que comandou na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) entre 2019 e março de 2026. À frente da pasta, o ex-secretário implementou uma série de medidas voltadas à simplificação tributária, à formalização de pequenos negócios e ao estímulo a cadeias produtivas do estado, refletindo diretamente no impulsionamento da economia rondoniense.
Desburocratização e formalização de pequenos negócios.
Um dos programas de maior destaque da gestão foi o Cidadania Empresarial, criado com o objetivo de estimular a formalização de pequenos negócios em todo o estado. Somada a outras medidas de simplificação, a iniciativa ajudou a reduzir drasticamente a burocracia para quem deseja empreender em Rondônia: o tempo médio para abertura de uma empresa caiu de 107 dias, em 2016, para apenas 2 dias atualmente.
No campo rural, foi criado o programa Cidadania Rural, voltado a orientar produtores sobre os benefícios da formalização. A medida se soma à isenção de ICMS para produtos da agricultura familiar e à ampliação de incentivos fiscais para diferentes cadeias produtivas do estado, como carne, pescado, leite, entre outras.
Reflexos na economia
Segundo os dados do governo de Rondônia, o conjunto de medidas adotadas na Sefin teve impacto direto em três frentes da economia estadual:
- Exportações: o valor das exportações de Rondônia saltou de pouco mais de US$ 1 bilhão em 2018 para mais de US$ 3 bilhões em 2025, ganhando peso crescente na balança comercial do estado.
- Emprego: a taxa de desemprego em Rondônia se manteve entre as menores do país no período.
- Ambiente de negócios: o saldo entre empresas abertas e fechadas no estado passou de 5.051, em 2018, para 30.282, em 2025. Um crescimento aproximadamente de 500% no período.
- Isenção do IPVA para motocicletas de até 170cc e motoristas de aplicativo.
Histórico
Natural do Rio de Janeiro, Luís Fernando chegou em Rondônia aos 11 anos de idade. Luis é auditor fiscal de carreira do estado desde 2003, tendo dedicado mais de duas décadas à formulação de políticas de desenvolvimento econômico e modernização da administração tributária rondoniense.
Filiado ao PSD, Luís Fernando teve a candidatura ao Senado oficializada em convenção conjunta dos partidos PSD, Avante, PRD e Solidariedade, realizada em agosto, em Porto Velho. Ele integra a chapa encabeçada por Adailton Fúria, candidato ao Governo de Rondônia, e Everton Leoni, candidato a vice-governador.
Fonte: Assessoria
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Wilber Coimbra, promoveu na sexta-feira (7) uma audiência pública com os candidatos ao Governo do Estado para apresentar um relatório detalhado sobre a situação fiscal do Estado. O objetivo do encontro foi fornecer dados para que as propostas dos candidatos estejam “ajustadas à severa realidade orçamentária rondoniense”.
O documento do tribunal se baseia nas informações oficiais do governo e mostra uma situação financeira “extremamente preocupante”. “Quero alertar os candidatos para o desafio que será administrar Rondônia a partir de 2027”, disse Coimbra. O estudo do Tribunal de Contas aponta para a necessidade urgente de reformas na gestão pública e expõe gargalos estruturais na educação, infraestrutura e segurança pública.
Na área educacional, os dados indicam uma severa perda de aprendizagem dos estudantes rondonienses, em especial na matemática, onde 95 de cada 100 jovens concluem o ensino médio em nível abaixo do esperado. Além disso, cerca de 4 mil professores foram retirados da sala de aula para exercerem funções administrativas. Para agravar, 10% do quadro docente se encontra em processo de aposentadoria. Além disso, 60% das escolas estaduais necessitam de reformas e ampliações.
Na infraestrutura, 76% da malha rodoviária do Estado não é pavimentada. É o pior índice entre 19 estados avaliados, gerando um custo logístico estimado em R$ 3,7 bilhões por ano. O diagnóstico também apontou que 31% da frota pesada do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) está inoperante por problemas de gestão ineficiente.
Crescimento das despesas
A verdade é que o crescimento das despesas aumentou progressivamente nos últimos anos, resultando em uma margem extremamente limitada para novos investimentos. Mais de 90% dos recursos estaduais já estão comprometidos com as chamadas “despesas correntes”, que são os gastos obrigatórios do Estado, como pagamento de pessoal e manutenção da máquina. Para 2027, a margem para novas despesas obrigatórias foi fixada em zero, impedindo a criação de novos gastos contínuos sem cortes compensatórios.
O levantamento do TCE-RO também expôs graves deficiências sociais na área da saúde pública. Rondônia registra a segunda pior taxa de mortalidade infantil do país e a terceira pior expectativa de vida. Unidades hospitalares vitais, como o João Paulo II e o Cosme e Damião, operam sob desgaste extremo, agravados pela ausência de mais da metade dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde.
A sustentabilidade financeira de longo prazo surge como outro grande desafio. Houve um salto gigantesco do déficit da previdência do Estado, que passou de R$ 10 bilhões para R$ 15 bilhões em apenas cinco anos, além do crescimento de 165% nos custos com a proteção social dos militares. Ao final, o Tribunal reforçou o convite para que as equipes técnicas das candidaturas consultem o acervo do órgão, ressaltando que promessas eleitorais devem respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Assessoria
