Seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 12.302/2010 e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que criam um modelo para a formação de condutores, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) publicou a Portaria nº 454 de 25 de fevereiro de 2026 que estabelece normas e procedimentos para a autorização e atuação de Instrutores de Trânsito no estado. 

A atualização busca a padronização dos processos e controle sobre profissionais que atuam de forma autônoma na instrução prática de direção. 

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a regularização de instrutores autônomos aumenta as oportunidades de emprego e renda. “É uma alternativa acessível para instrutores e candidatos à obtenção da CNH.” 

REQUISITOS  

Para ser instrutor autônomo é necessário: 

• Ter, no mínimo, 21 anos de idade; 
• Ter pelo menos 2 anos de afetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo 1 ano na categoria D; 
• Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias; 
• Ter concluído Ensino Médio; 
• Possuir Certificado de Curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; 
• Não ter sofrido penalidade de cassação da CNH; 
• Ter participado de curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros. 

Para realizar o cadastramento e autorização junto ao Detran-RO, o instrutor deverá encaminhar toda a documentação exclusivamente por e-mail, em arquivo único em formato PDF, à Gerência de Credenciamento e Fiscalização (GERCREFI) através do e-mail gercrefi@detran.ro.gov.br . O prazo de análise é de 10 dias. São necessários os seguintes documentos: 

• Requerimento conforme modelo oficial; 
• CNH válida; 
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; 
• Comprovante de pagamento da taxa de credenciamento; 
• CRLV do veículo utilizado nas aulas; 
• Termo de vistoria veicular emitido pelo DETRAN/RO; 
• Declaração de equipamento informatizado para registro das aulas; 
• Autorização municipal para uso de vias destinadas às aulas; 
• Certidão/prontuário comprovando ausência de infração gravíssima nos últimos 60 dias e sem cassação de CNH; 
• Certificado de conclusão do Ensino Médio; 
• Certificado do Curso de Instrutor de Trânsito; 
• Comprovantes de cursos de direção defensiva e primeiros socorros. 
• O termo de vistoria deverá ser assinado pelo instrutor e servidor autorizado do Detran/RO. 

A autorização terá validade de 12 meses e deverá ser renovada anualmente, com reapresentação de requisitos e pagamento da taxa correspondente. As penalidades aplicáveis seguem a legislação federal e portarias internas do Detran-RO.  

ATUAÇÃO  

Os profissionais autorizados poderão ministrar apenas aulas práticas nas categorias A e B, com carga mínima obrigatória de duas horas por categoria. Todas as atividades devem ser registradas no Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). 

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, destaca que a portaria garante segurança tanto para os profissionais autônomos quanto para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Para atuar como instrutor, é imprescindível cumprir todos os requisitos de segurança, assegurando um processo de formação mais qualificado e confiável”. 

VEDAÇÕES 

É importante destacar que a Portaria nº 454 proíbe o exercício da função por servidores públicos ligados ao Detran-RO, profissionais com dedicação exclusiva e policiais ou bombeiros militares da ativa. A administração também poderá realizar fiscalizações periódicas, emitir relatórios e aplicar sanções em caso de irregularidades, sempre garantindo o devido processo legal. 

A diretora Técnica de Habilitação (DTH), Aline Lima, reforça que a autorização não gera qualquer vínculo empregatício com o Detran-RO e que o instrutor atua sob sua total responsabilidade civil, penal e administrativa. 

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), dará continuidade nesta quinta-feira (26) ao projeto Cine Escola, com mais uma sessão especial voltada aos estudantes da rede municipal. A atividade será realizada na Emef Ulisses Soares, com início às 10h, no Cine Laser. Ao todo, 130 alunos participarão da sessão, que exibirá o filme “Cara de Um, Focinho de Outro”, com duração de 1h45.

O Cine Escola integra o tema “Janelas para o Mundo: Cultura e Aprendizagem Através do Cinema”, proposta que busca transformar a experiência, no cinema, em uma extensão da sala de aula. A iniciativa oferece aos estudantes transporte, lanche e acesso a filmes cuidadosamente selecionados para dialogar com os conteúdos pedagógicos.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância do projeto como ferramenta de inclusão e aprendizado. “O Cine Escola é uma iniciativa que amplia horizontes e proporciona às nossas crianças acesso à cultura e ao conhecimento de forma leve e envolvente. Estamos investindo em uma educação mais completa, que vai além da sala de aula”, afirmou.

Após as exibições, os alunos participam de atividades educativas que incentivam debates, reflexões e produções artísticas, fortalecendo o aprendizado de forma dinâmica e interativa.

O secretário municipal de Educação, Giordani Lima, reforçou o caráter pedagógico da ação. “O cinema é um recurso poderoso no processo de ensino-aprendizagem. Com o Cine Escola, conseguimos conectar o conteúdo trabalhado em sala com experiências práticas que estimulam o pensamento crítico e a criatividade dos alunos”, destacou.

O projeto teve início com a participação de 200 crianças das escolas Professor Waldey (bairro Nacional) e Jerusalém da Amazônia, marcando o começo de uma ação que pretende ampliar o acesso à cultura e ao conhecimento por meio do audiovisual.

A expectativa da Semed é que, até o final do próximo ano letivo, cerca de 2 mil alunos de 12 escolas municipais sejam contemplados pelo projeto, consolidando o cinema como uma importante ferramenta de ensino e formação cidadã.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (26) a parcela de março do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,77 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 171 cidades de nove estados receberam o pagamento no último dia 18, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 126 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca, e os moradores de Juiz de Fora, Ubá, Patrocínio do Muriaé e Formiga, em Minas Gerais, afetados por enchentes. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (3), Bahia (17), Paraná (1), Piauí (1), Rio de Janeiro (4), Roraima (6) e Sergipe (9).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,35 milhões de famílias estão na regra de proteção em março. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Neste mês, o benefício médio para elas está em R$ 368,97.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Fonte: Agência Brasil