Geral
Detran-RO regulamenta atuação de instrutores de trânsito autônomos
Seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 12.302/2010 e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que criam um modelo para a formação de condutores, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) publicou a Portaria nº 454 de 25 de fevereiro de 2026 que estabelece normas e procedimentos para a autorização e atuação de Instrutores de Trânsito no estado.
A atualização busca a padronização dos processos e controle sobre profissionais que atuam de forma autônoma na instrução prática de direção.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a regularização de instrutores autônomos aumenta as oportunidades de emprego e renda. “É uma alternativa acessível para instrutores e candidatos à obtenção da CNH.”
REQUISITOS
Para ser instrutor autônomo é necessário:
- Ter, no mínimo, 21 anos de idade;
- Ter pelo menos 2 anos de afetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo 1 ano na categoria D;
- Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias;
- Ter concluído Ensino Médio;
- Possuir Certificado de Curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;
- Não ter sofrido penalidade de cassação da CNH;
- Ter participado de curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros.
Para realizar o cadastramento e autorização junto ao Detran-RO, o instrutor deverá encaminhar toda a documentação exclusivamente por e-mail, em arquivo único em formato PDF, à Gerência de Credenciamento e Fiscalização (GERCREFI) através do e-mail gercrefi@detran.ro.gov.br . O prazo de análise é de 10 dias. São necessários os seguintes documentos:
- Requerimento conforme modelo oficial;
- CNH válida;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
- Comprovante de pagamento da taxa de credenciamento;
- CRLV do veículo utilizado nas aulas;
- Termo de vistoria veicular emitido pelo DETRAN/RO;
- Declaração de equipamento informatizado para registro das aulas;
- Autorização municipal para uso de vias destinadas às aulas;
- Certidão/prontuário comprovando ausência de infração gravíssima nos últimos 60 dias e sem cassação de CNH;
- Certificado de conclusão do Ensino Médio;
- Certificado do Curso de Instrutor de Trânsito;
- Comprovantes de cursos de direção defensiva e primeiros socorros.
- O termo de vistoria deverá ser assinado pelo instrutor e servidor autorizado do Detran/RO.
A autorização terá validade de 12 meses e deverá ser renovada anualmente, com reapresentação de requisitos e pagamento da taxa correspondente. As penalidades aplicáveis seguem a legislação federal e portarias internas do Detran-RO.
ATUAÇÃO
Os profissionais autorizados poderão ministrar apenas aulas práticas nas categorias A e B, com carga mínima obrigatória de duas horas por categoria. Todas as atividades devem ser registradas no Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, destaca que a portaria garante segurança tanto para os profissionais autônomos quanto para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Para atuar como instrutor, é imprescindível cumprir todos os requisitos de segurança, assegurando um processo de formação mais qualificado e confiável”.
VEDAÇÕES
É importante destacar que a Portaria nº 454 proíbe o exercício da função por servidores públicos ligados ao Detran-RO, profissionais com dedicação exclusiva e policiais ou bombeiros militares da ativa. A administração também poderá realizar fiscalizações periódicas, emitir relatórios e aplicar sanções em caso de irregularidades, sempre garantindo o devido processo legal.
A diretora Técnica de Habilitação (DTH), Aline Lima, reforça que a autorização não gera qualquer vínculo empregatício com o Detran-RO e que o instrutor atua sob sua total responsabilidade civil, penal e administrativa.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento de diversos produtos da linha DC Biocosméticos após identificar irregularidades na regularização sanitária. A decisão, publicada nesta segunda-feira (29/6) no Diário Oficial da União, também proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição, a propaganda e o uso dos itens.
Segundo a agência, os produtos eram fabricados e comercializados em desacordo com as normas sanitárias. As medidas valem para todos os lotes dos cosméticos atingidos.
Quais produtos foram afetados
A decisão envolve os seguintes produtos da marca DC Biocosméticos:
- Shampoo em Barra Anticaspa;
- Shampoo Limpeza Suave Ternura;
- Condicionador Suave Bondade;
- Loção de Limpeza Suave;
- Biohidratante Restaurador Probiótico;
- Pomada Alívio da Pele.
No caso da pomada, a Anvisa informou que o produto era apresentado como cosmético, mas trazia alegações terapêuticas na rotulagem. Segundo a agência, esse tipo de indicação exige outro enquadramento sanitário.
Cosméticos com identificação irregular
Além dos produtos da DC Biocosméticos, a Anvisa determinou a apreensão de todos os cosméticos identificados como fabricados pela ATSUM Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
De acordo com a agência, a empresa encerrou oficialmente suas atividades em dezembro de 2019. Por isso, o uso de seus dados cadastrais na rotulagem de produtos comercializados atualmente foi considerado irregular.
A medida também proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição, a propaganda e o uso desses cosméticos. Segundo a Anvisa, as restrições permanecem em vigor até que a situação dos produtos seja regularizada conforme a legislação sanitária brasileira.
Fonte: Metrópoles
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) prorrogou até o dia 20 de julho o prazo de inscrições da 13ª Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente (Obsma). O objetivo é dar aos professores de todo o país mais tempo para que inscrevam trabalhos que articulem saúde, meio ambiente, educação e ciência. As inscrições podem ser feitas no site olimpiada.fiocruz.br.
A participação é gratuita. São aceitos trabalhos de estudantes do Ensino Fundamental II, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Ensino Técnico Concomitante, de escolas públicas e privadas, nas modalidades de produção audiovisual, produção de texto e projeto de ciências.
De acordo com a coordenadora nacional da Obsma, Cristina Araripe, também coordenadora de Divulgação Científica da Vice-Presidência de Educação, Informação e Comunicação (VPEIC) da Fiocruz, a prorrogação das inscrições reforça o compromisso da instituição com a divulgação científica e o estímulo à ciência.
Valorização
“Queremos, cada vez mais, valorizar o trabalho dos professores e, assim, dar a oportunidade para que mais estudantes vivam a experiência científica e compartilhem suas ideias com as escolas e a comunidade”, disse Cristina.
A Fiocruz espera aumento significativo na apresentação de projetos, já que vários professores estavam finalizando as atividades do 1º semestre.
Podem ser inscritos trabalhos feitos no ano de 2025 até 30 de junho de 2026. A seleção é feita por etapas. Na primeira fase, que se estenderá até agosto deste ano, serão selecionados 42 projetos como Destaques Regionais, que concorrerão à etapa nacional. No final de novembro, serão indicados seis projetos como Destaques Nacionais, que receberão troféu e certificado de participação.
Um professor e um estudante de cada um dos projetos indicados na etapa regional serão convidados para participar da cerimônia final de premiação, que ocorrerá no campus da Fiocruz, no Rio de Janeiro. Todas as despesas de viagem serão pagas pela instituição e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
A Olimpíada tem a premiação especial “Menina Hoje, Cientista Amanhã”, concedida a equipes femininas, formadas por professoras e alunas, para valorizar o protagonismo feminino, incentivando o interesse pela ciência, tecnologia e inovação desde a educação básica.
Na edição anterior, o prêmio foi concedido ao projeto “A necessidade de mais Terezas Batistas”, da Escola Estadual José Ribeiro Silva, em Baldim (MG), que abordou a importância da vacinação e o combate à desinformação sobre vacinas.
Obsma
Criada em 2001 pela Fiocruz, a Obsma busca incentivar a produção de projetos escolares voltados às áreas de saúde, meio ambiente e ciência, fortalecendo a participação estudantil e a integração entre educação e pesquisa. A Olimpíada é bienal.
Nas 12 primeiras edições, a Obsma teve a participação de 3,6 mil escolas, distribuídas em 3,2 mil municípios, envolvendo 28,5 mil professores. Mais de 10 mil trabalhos foram inscritos e cerca de 510 mil estudantes participaram das atividades científicas. Ao todo, 356 trabalhos foram premiados nas três categorias.
Fonte: Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (29) a parcela de junho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,66. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 19,34 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,08 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 207 cidades de oito estados receberam o pagamento no último dia 17, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 124 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (3), Paraíba (31), Paraná (10), Pernambuco (27), Rio de Janeiro (1), Roraima (6) e Sergipe (5).
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,26 milhões de famílias estão na regra de proteção em junho, com benefício médio de R$ 369,27. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até R$ 706. Neste mês, 140 mil novas famílias aumentaram a renda e ingressaram na regra de proteção.
Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.
Fonte: Agência Brasil
