O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16). 

O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.

Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA. 

Correção

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA. 

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. 

Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação. 

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para seleção de pessoa jurídica de direito privado, isoladamente ou em consórcio, com objetivo de outorgar Permissão de Uso Qualificada de espaços públicos municipais para implantação e operação de 12 estações de recarga rápida para veículos elétricos, na capital e nos distritos, sem ônus financeiro direto ao Município.

O edital busca ampliar a infraestrutura de eletromobilidade no município, com investimentos integralmente custeados pela futura permissionária, associados a contrapartidas ambientais, sociais, urbanísticas e de lazer.

O documento prevê a instalação de estações de recarga em Corrente Contínua, com potência de 30 kW (1 plug) ou 40 kW (2 plugs), conector padrão CCS2, eficiência mínima de 95,2% e sistema obrigatório de cobrança por leitura automática de placas.

Infraestrutura e contrapartidas

Além da infraestrutura elétrica, a empresa selecionada deverá cumprir contrapartidas operacionais e ambientais. Está prevista a cessão de uso, em regime de comodato, de um veículo 100% elétrico para cada dois eletropostos instalados, totalizando no mínimo seis veículos destinados à Sema.

Na área ambiental, o edital estabelece o fornecimento anual de 1.000 mudas de espécies nativas por estação instalada, com altura mínima de 60 centímetros, totalizando 12 mil mudas por ano. Também estão previstas contrapartidas de mobiliário urbano, com instalação de três mesas de concreto com quatro bancos cada e três conjuntos de lixeiras para coleta seletiva por local.

Nos distritos de Jaci-Paraná, União Bandeirantes e Extrema, a empresa deverá instalar e manter playground e academia ao ar livre, conforme especificações técnicas previstas no edital.

Modelo jurídico e vigência

O instrumento adotado será o de Permissão de Uso Qualificada, com prazo máximo de 10 anos, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública. O modelo não gera direito à exclusividade, não assegura equilíbrio econômico-financeiro e não implica obrigação de remuneração pública.

A implantação e operação ocorrerão por conta e risco exclusivos da permissionária, que assumirá responsabilidade técnica, operacional, ambiental, civil e administrativa pelas estações.

O edital foi publicado no dia 13, com prazo para envio das propostas até 8 de abril, exclusivamente por meio eletrônico, conforme orientações disponíveis no site oficial da Sema. O resultado final e a homologação estão previstos para 29 de abril de 2026.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A cidade de Porto Velho alcança um marco histórico na assistência à saúde da mulher com a oferta inédita do Implanon. O método, que consiste em um implante subdérmico (inserido sob a pele), chega à rede municipal através de uma pactuação com o Ministério da Saúde. É a primeira vez que o município recebe e disponibiliza essa tecnologia de ponta através do Sistema Único de Saúde (SUS).

O dispositivo é um pequeno bastonete flexível que libera hormônios de forma contínua, garantindo proteção contra gravidez não planejada por até três anos. Por ser um método de longa duração e que não depende da administração diária de comprimidos, o Implanon possui eficácia superior a 99%, sendo um dos recursos mais seguros da medicina reprodutiva atual. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), vai oferecer o serviço na rede pública de saúde. 

Público-alvo e critérios de atendimento

A nova estratégia de saúde é voltada para mulheres em idade fértil, na faixa etária de 14 a 49 anos. O foco do atendimento prioriza mulheres em situação de vulnerabilidade, adolescentes e aquelas que possuem contra indicações clínicas a outros tipos de anticoncepcionais, como métodos que utilizam estrogênio.

A chegada dos insumos moderniza o atendimento público, segundo o prefeito Léo Moraes. “Pela primeira vez, estamos garantindo que as mulheres de Porto Velho tenham acesso gratuito, pelo SUS, a um método que antes era restrito à rede particular. É um investimento direto na autonomia da mulher e no planejamento das famílias rondonienses, e em breve será realizado um mutirão para reduzir a fila de espera”.

Fluxo de acesso e regulação municipal

O acesso ao implante é estruturado para garantir a segurança clínica da paciente. A interessada deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência para uma consulta de planejamento familiar. Durante o atendimento, a equipe de saúde avaliará o histórico médico para confirmar se o método é indicado para o perfil da paciente. Após a avaliação inicial, o pedido é inserido no sistema para agendamento, que organiza o encaminhamento da paciente para uma unidade especializada, onde profissionais habilitados realizarão a inserção do dispositivo.

O secretário municipal de Saúde, Jaime Gazola, destaca a importância da organização desse processo. “A porta de entrada é a unidade de saúde, onde ocorre a triagem técnica. Após essa etapa, o pedido segue para a nossa regulação, que coordena o agendamento de forma transparente, assegurando que o procedimento seja realizado com todo o suporte técnico necessário”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)