Política
Alero aprova transação tributária e garante repasse de recursos para municípios rondonienses
Projeto permite negociação de dívidas ativas com o Estado.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei 1243/2025 enviado pelo Poder Executivo que institui a Transação Resolutiva de Litígios. A medida autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas referentes a débitos tributários e não tributários.
A aprovação da matéria representa um alívio direto para os cofres municipais. Conforme o texto aprovado, 25% dos valores efetivamente arrecadados por meio dessas negociações serão destinados aos municípios. O recurso extra é considerado fundamental pelos gestores municipais para o fechamento das contas do exercício financeiro de 2025.
O projeto permite que contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa regularizem sua situação com descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento e o uso de precatórios para amortização. A lei veda a redução do valor principal da dívida, preservando o patrimônio público, mas facilita a recuperação de créditos de difícil recebimento.
Articulação parlamentar
A celeridade na votação atende a uma articulação entre o Parlamento estadual e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O tema vinha sendo debatido intensamente na Casa de Leis nos últimos meses. Ainda em dezembro de 2025, uma comitiva de prefeitos esteve na sede do Parlamento cobrando agilidade na tramitação da matéria. Na ocasião, a maioria dos deputados estaduais participou da reunião e se comprometeu a dar prioridade ao projeto assim que ele chegasse à Casa.
A mobilização municipalista já havia ocorrido também há três meses, quando os gestores buscaram o apoio dos deputados para garantir que o encaminhamento da transação tributária contemplasse a partilha dos recursos.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
A Justiça Eleitoral já indeferiu cerca de 1,2 mil registros de candidaturas às eleições gerais de outubro. De acordo com dados do sistema de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 335 registros indeferidos definitivamente e 869 que ainda podem ser contestados por meio de recursos às instâncias superiores.
O levantamento do TSE mostra que o descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral é o principal motivo dos indeferimentos. Na sequência, aparecem a falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária e a ausência de incompatibilização com o cargo público.
Segundo o tribunal, cerca de 99% dos pedidos de registro de candidatura já foram analisados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Ao todo, foram apresentados 20,9 mil pedidos.
Eleições
O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Serão eleitos deputados federais, deputados estaduais e distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e poderá ocorrer nas disputa para os cargos de governador e presidente.
A segunda votação será realizada caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos os votos em branco e os nulos.
Fonte: Notícias ao Minuto
A candidata a deputada federal em Goiás Yvelônia (PL) sofreu um acidente, após o trio elétrico em que estava tombar no Setor Anhanguera B, em Valparaíso (GO). Segundo informações preliminares do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), entre quatro e seis pessoas foram atendidas pelas equipes da corporação e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
De acordo com o CBMGO, o acidente envolveu uma caminhonete que transportava, na carroceria, uma candidata e alguns acompanhantes. Em relato inicial aos bombeiros, o motorista informou que teria perdido o freio ao fazer uma conversão, o que provocou o tombamento do veículo na via.
Nas redes sociais, a equipe da candidata, que se apresenta como representante de Michelle Bolsonaro (PL) em Goiás, publicou uma nota sobre o acidente. Segundo o comunicado, Yvelônia sofreu uma fratura no maxilar, além de escoriações pelo corpo. A candidata segue sob acompanhamento médico e deve passar por novos exames para verificar outras fraturas na face, informou a assessoria. Os demais ocupantes do trio elétrico também foram encaminhados para atendimento médico de emergência.
Fonte: Correio Braziliense
O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), será o relator de uma representação contra o aumento do Bolsa Família. A ação foi apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) e pede a derrubada da medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 17 dias da eleição.
O pedido feito pelo parlamentar de oposição questiona o momento escolhido por Lula para dar o aumento e afirma que isso pode “desequilibrar” a disputa eleitoral. O congressista argumenta com base no artigo 73 da Lei das Eleições, que estabelece que, em anos eleitorais, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvados os programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
O Bolsa Família foi implementado em 2003 e, depois de um período suspenso no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi retomado no final de 2020.
Zé Trovão afirma que a Justiça Eleitoral precisa “analisar as circunstâncias do reajuste”. “A discussão não está relacionada ao direito das famílias que dependem do programa, mas ao uso de uma política pública de enorme alcance justamente às vésperas da escolha dos próximos representantes do país. Não estamos questionando o Bolsa Família. Estamos questionando o tamanho e o impacto dessa decisão. Faltando 17 dias para o brasileiro ir às urnas, o governo anuncia um aumento de 15% em um benefício que chega a quase 20 milhões de famílias. Isso não pode passar despercebido pela Justiça Eleitoral”, afirma o deputado.
Entenda
A ação movida pelo congressista vem na esteira do anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (17) de um reajuste no programa Bolsa Família. O piso do benefício sai de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio passará de R$ 675 para R$ 777.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste corresponde à recomposição da inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O reajuste será de 15,04%.
O benefício no valor corrigido começará a ser pago em outubro. Para este ano, o impacto fiscal é de R$ 5,8 bilhões. A previsão é de que o reajuste custe R$ 22 bilhões em 2027. O governo ajustará o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) que enviou ao Congresso Nacional.
Fonte: CNN Brasil
