O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança no país e amplia a participação do governo federal no enfrentamento do crime organizado.

Foram 73 votos a favor em primeiro turno e 75 no segundo. Em nenhuma das rodadas de votação houve votos contrários.

Em uma manobra, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), descartou acatar as emendas para a redução da maioridade penal e incuiu no relatório um requerimento para que essas propostas sejam despachadas como matérias autônomas, que foi aprovado por 38 votos a 36.

Senadores da oposição questionaram a tramitação. O líder Rogério Marinho (PL-RN) disse em plenário que se trata de um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ou trechos das matérias legislativas à votação em destaque.

A votação foi precedida por divergências entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro, quando a proposta seria analisada inicialmente pelo plenário.

A proposta, de autoria do Executivo, prevê a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de medidas para endurecer o combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Trata-se da primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso depois de sua reeleição, em que derrotou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Entenda a disputa sobre a maioridade penal

A inclusão de mudanças na maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC no Senado. A oposição tentou aproveitar a discussão sobre segurança pública para reduzir a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente como adultos para até 14 anos em casos de crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu a redução para 16 anos para esses delitos.

Carvalho, em alinhamento com o governo, descartou tanto a redução da oposição quanto a do governo. Em seu parecer, sugeriu que a redução da maioridade penal tramite de forma autônoma, que foi aprovada em plenário, e defendeu a redução para 16 anos, e não para 14, como defende a oposição.

“Logo, a necessidade de estabelecer parâmetros razoáveis reforça a conveniência de que o tema seja examinado autonomamente. Nessa linha, acredito que o Regimento Interno do Senado Federal oferece solução adequada. O destaque das Emendas nºs 84-PLEN e 87-PLEN, para tramitação como proposições em separado, preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento, em propostas autônomas, sem comprometer a tramitação da matéria principal. Sugiro, ainda, que no despacho de distribuição da matéria ambas tenham tramitação conjunta”, diz o relator.

Com isso, Carvalho quer que as emendas sobre a redução da maioridade penal sigam para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramitem em conjunto por se tratarem do mesmo assunto. A decisão, porém, passa por Alcolumbre. Então, governo e oposição sugeriram que a redução pudesse ser votada ainda esta semana, sugestão que o presidente disse aguardar ser formalizada por um requerimento de calendário especial.

Entenda a disputa sobre a maioridade

• Proposta da oposição: liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), uma emenda previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes mais graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
• Alternativa do governo: o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta intermediária, que previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
• Resistência do Planalto: o governo defendia que a discussão ocorresse em uma PEC separada. A avaliação era de que mudanças no texto obrigariam a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida por Lula.
• Retirada da pauta: diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a PEC da pauta em 15 de outubro, após divergências entre governo e oposição.
• Articulação final: nesta terça-feira (3/11), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo trabalharia para aprovar a proposta sem alterações sobre maioridade penal. A orientação era preservar o texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O que muda com a PEC

Entre os principais pontos da proposta estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação da cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outro eixo da proposta é o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas, estão a previsão de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

A PEC da Segurança também amplia a distribuição de recursos de fundos federais. Pelo texto, a União fica obrigada a enviar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Fonte: Metrópoles

O vereador Senival Moura (PT), preso preventivamente durante uma investigação sobre possíveis ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC), pediu licença de 31 dias da Câmara Municipal de São Paulo. O afastamento foi solicitado para tratar de assuntos particulares e começou a valer retroativamente em 29 de outubro.

O pedido foi apresentado e lido durante a sessão desta terça-feira (3). Com a saída temporária do parlamentar, a vaga deverá ser ocupada pelo advogado Manoel Del Rio, primeiro suplente da federação PT, PCdoB e PV.

A mudança antecipa uma substituição que já estava prevista para fevereiro do próximo ano, quando Luna Zarattini deverá assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados e deixar o Legislativo municipal.

Vereador é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro

Senival está no sexto mandato como vereador e foi preso na última quarta-feira (28), durante a Operação Última Parada. A investigação apura um possível esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC por meio da Transunião, empresa que atua no transporte público da capital paulista.

De acordo com as autoridades, o parlamentar seria um dos responsáveis ocultos pela empresa e teria participação nas movimentações financeiras investigadas.

O vereador já havia sido preso em junho, durante uma operação conjunta do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e do Ministério Público de São Paulo. Em agosto, porém, conseguiu liberdade por decisão judicial.

A nova prisão ocorreu após a conclusão de um relatório das investigações. A Polícia Civil e o Ministério Público solicitaram a prisão preventiva dos envolvidos.

Defesa nega participação no esquema

A defesa de Senival Moura nega qualquer envolvimento do vereador com organizações criminosas ou com práticas de lavagem de dinheiro.

O advogado Marcio Sayeg também questionou os fundamentos da prisão preventiva, argumentando que a medida não pode funcionar como antecipação de pena.

Em nota, a defesa afirmou que o parlamentar mantém sua declaração de inocência e pretende adotar medidas judiciais para contestar a legalidade da prisão.

Investigação atingiu patrimônio milionário

As apurações apontaram a existência de um grupo que tomaria decisões dentro da Transunião e utilizaria a estrutura da empresa para movimentar recursos atribuídos ao PCC.

Durante a investigação, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 194 milhões em contas bancárias relacionadas aos suspeitos. Também foram atingidos 117 veículos, 21 imóveis e três embarcações.

O caso começou a ganhar força durante as apurações sobre a morte de Adauto Jorge, ex-diretor financeiro da Transunião, em 2025.

Segundo os investigadores, a empresa teria sido utilizada no esquema criminoso, que teria movimentado mais de R$ 300 milhões provenientes do sistema de transporte público de São Paulo.

Fonte: Metrópoles

Os eleitores dos Estados Unidos vão às urnas nesta terça-feira (3) em uma eleição que pode mudar o equilíbrio de forças na política norte-americana e impor novos obstáculos ao presidente Donald Trump.

Cerca de 210 milhões de pessoas estão aptas a participar das eleições de meio de mandato, conhecidas como midterms. O pleito definirá todas as 435 cadeiras da Câmara dos Representantes e 35 vagas do Senado, além de escolher governadores em 36 estados.

A disputa é considerada decisiva para os últimos dois anos do governo Trump. Atualmente, os republicanos controlam as duas casas do Congresso, situação que favorece a aprovação das propostas defendidas pelo presidente.

Entretanto, uma possível vitória democrata poderá mudar o cenário. Se a oposição conquistar a maioria na Câmara ou no Senado, Trump terá mais dificuldades para avançar com sua agenda legislativa e poderá enfrentar uma fiscalização mais rigorosa do governo.

Na Câmara dos Representantes, os republicanos possuem uma maioria apertada. Já no Senado, o partido conta com 53 cadeiras, enquanto os democratas têm 45, além de dois parlamentares independentes.

As pesquisas eleitorais apontam vantagem dos democratas. Um levantamento médio divulgado pelo RealClearPolling no fim de semana indicava 51,5% das intenções de voto para a oposição, contra 43,1% dos republicanos.

Mesmo sem seu nome aparecer nas cédulas, Trump entrou diretamente na campanha e pediu que os eleitores votassem nos candidatos de seu partido. O presidente também declarou que, caso os republicanos percam o controle do Congresso, poderá assumir uma postura de enfrentamento às decisões dos parlamentares, chegando a se definir como o possível “senhor veto”.

A economia é um dos principais fatores de preocupação dos eleitores. O aumento dos preços da gasolina, das despesas com moradia e dos custos de saúde está entre os assuntos que podem influenciar o resultado.

A eleição também ocorre em meio a debates sobre imigração, direitos reprodutivos, democracia e política externa, especialmente diante da guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.

Outro destaque é a participação antecipada. Mais de 50 milhões de norte-americanos já haviam registrado seus votos, cerca de 10 milhões acima do total contabilizado nas eleições de meio de mandato de 2022.

O resultado poderá determinar se Trump continuará contando com o apoio da maioria do Congresso ou se terá de governar os dois últimos anos de seu mandato diante de uma oposição fortalecida.