Política
Com ata publicada, STF se aproxima da ordem de prisão de Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos de três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. 
A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória.
A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento – o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
Caminhos
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.
Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.
No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.
Se os infringentes foram negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Viabilidade
Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.
Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.
Local da prisão
O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.
A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
Fonte: Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.
Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.
A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.
As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
Proposta do governo
Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.
O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Agência Brasil
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo do estado de Rondônia, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), solicitando a aquisição de equipamento de raio-X móvel digital para o município de Alvorada D’Oeste.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo fortalecer a estrutura da rede pública de saúde, ampliando a capacidade de realização de exames de diagnóstico por imagem.
De acordo com a justificativa, a ausência ou insuficiência desse tipo de equipamento pode impactar o atendimento, especialmente em casos que exigem diagnóstico rápido.
Atualmente, pacientes precisam, em alguns casos, se deslocar para outros municípios para a realização de exames.
O deputado destacou a importância da aquisição para melhoria das condições de atendimento à população. “O exame de raio-x é um dos instrumentos mais básicos e indispensáveis dentro da saúde pública, sendo utilizado diariamente em casos de urgência, emergência, ortopedia e clínica médica. Garantir esse equipamento é investir em atendimento digno, eficiente e humanizado para a população”, ressaltou o deputado.
A indicação busca atender demanda apresentada pelo município e reforçar os serviços de saúde local.
Texto: Mateus Andrade I Jornalista
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Política
Deputada federal Cristiane Lopes lidera avanço histórico na inclusão de mães atípicas em Rondônia
Com mais de R$5 milhões investidos, a 2° fase do PCD + Mães Atípicas chega a novos municípios com ações de saúde, formação e inclusão social.
Cuidar de quem cuida. Esse é o princípio que sustenta o “Projeto PCD + Mães Atípicas”, uma das iniciativas mais abrangentes voltadas à inclusão social e ao fortalecimento de famílias atípicas em Rondônia. Na última sexta-feira (17), no campus do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Zona Norte de Porto Velho, foi lançada oficialmente a segunda fase do projeto, liderado pela deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO), em parceria com a instituição.
Com investimento superior a R$5 milhões, a nova etapa amplia significativamente o alcance da iniciativa, levando ações para municípios como Itapuã do Oeste, Urupá, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Rio Crespo, Cacoal, Alto Paraíso, Chupinguaia e Vale do Anari.
Durante o lançamento, Cristiane Lopes destacou a urgência de olhar para a realidade dessas famílias, especialmente das mães que assumem, muitas vezes sozinhas, o cuidado integral dos filhos. “A maternidade atípica ainda é pouco debatida, mas carrega desafios profundos. Muitas dessas mulheres não têm rede de apoio, não conseguem cuidar da própria saúde e enfrentam abandono. Precisamos transformar essa realidade com políticas públicas efetivas”, afirmou.
A secretária adjunta de inclusão da Semias, Tércia Marília, também ressaltou a relevância da iniciativa e o impacto direto na vida das famílias atendidas, além de parabenizar a deputada pela condução do projeto. “Quero parabenizar a deputada Cristiane Lopes por essa iniciativa tão necessária. Esse projeto representa acolhimento, oportunidade e dignidade para mães que muitas vezes se sentem sozinhas. É uma ação que fortalece vínculos, promove inclusão e mostra que o poder público pode, sim, fazer a diferença na vida dessas famílias”, destacou.
A estrutura do projeto contempla uma série de ações integradas, como atendimentos de saúde, cursos de formação inicial e continuada, incentivo ao empreendedorismo, atividades culturais e suporte tecnológico. A proposta é promover não apenas assistência imediata, mas também autonomia e inclusão social a longo prazo.
A grandiosidade da iniciativa já pôde ser comprovada na primeira edição do projeto, que atendeu Porto Velho, Candeias do Jamari e Ji-Paraná. Na ocasião, foram realizados milhares de atendimentos oftalmológicos, com a entrega de óculos, além de tratamentos odontológicos e capacitações profissionais voltadas à geração de renda. A ação impactou diretamente a qualidade de vida de inúmeras famílias, proporcionando acesso a serviços essenciais e abrindo novas perspectivas de futuro para mães e seus filhos.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o Brasil possui milhões de crianças com deficiência, enquanto levantamentos apontam que grande parte das mães atípicas enfrenta abandono e sobrecarga. Esse cenário evidencia a importância de iniciativas como o “PCD + Mães Atípicas”, que não apenas oferecem suporte, mas também trazem visibilidade a uma causa social urgente.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes tem reforçado essa bandeira. A parlamentar preside a Frente Parlamentar das Mães Atípicas, apoia propostas que ampliam o atendimento psicossocial e é autora de projetos que buscam institucionalizar políticas públicas voltadas a esse público em todo o país.
Para o diretor-geral do IFRO, Campus Zona Norte, Jefferson Cardoso, a parceria representa um marco institucional e social. “Estamos diante de uma iniciativa que responde a uma demanda real da sociedade. É um passo importante para garantir inclusão, dignidade e apoio às famílias que mais precisam”, destacou.
Ao final do evento, Cristiane Lopes reafirmou seu compromisso com a causa e ressaltou que o projeto é fruto da união de esforços. “Seguiremos trabalhando para ampliar essa rede de cuidado. Quando apoiamos essas mães, estamos fortalecendo famílias inteiras e construindo uma sociedade mais justa e humana”, concluiu.
Fonte: Assessoria
