Política
Com ata publicada, STF se aproxima da ordem de prisão de Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos de três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. 
A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória.
A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento – o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
Caminhos
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.
Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.
No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.
Se os infringentes foram negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Viabilidade
Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.
Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.
Local da prisão
O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.
A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
Fonte: Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (3) que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.
O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos.
O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.
>> Saiba os valores recebidos por partido
O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.
Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos), apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), solicitando a recuperação, encascalhamento e manutenção da RO-408, no trecho que liga o município de Campo Novo de Rondônia ao distrito de Vila União, sentido Buritis.
A proposta atende a uma demanda apresentada pelo vereador Claudecir Alexandre Alves e busca garantir melhores condições de trafegabilidade para moradores, produtores rurais, transportadores e demais usuários que dependem diariamente da rodovia.
Segundo o parlamentar, a RO-408 desempenha papel fundamental para a mobilidade da população e para o escoamento da produção agropecuária da região. No entanto, as condições atuais da estrada, agravadas pela ação do tempo e pelo intenso fluxo de veículos, têm causado dificuldades de tráfego, aumentado os riscos de acidentes e comprometido o transporte de pessoas, insumos e mercadorias.
Na indicação, Alex Redano destaca a necessidade urgente da execução de serviços de recuperação, encascalhamento e manutenção da via, visando proporcionar mais segurança aos usuários, reduzir custos de transporte e fortalecer as atividades econômicas locais.
“O fortalecimento da infraestrutura viária é essencial para garantir o desenvolvimento regional, melhorar a qualidade de vida da população e assegurar o acesso aos serviços essenciais”, ressaltou o deputado.
Redano também agradeceu ao vereador Claudecir Alexandre Alves pela solicitação e reafirmou seu compromisso em atuar junto ao Governo do Estado para que a demanda seja atendida o mais breve possível, beneficiando diretamente os moradores de Campo Novo de Rondônia, Vila União e toda a região de Buritis.
Texto Mateus Andrade | Jornalista
Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO
A Assembleia Legislativa de Rondônia sediou, na noite de quarta-feira (3), a solenidade de posse da nova diretoria da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), realizada no auditório da Casa de Leis, em Porto Velho. O evento marcou o início da gestão do prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro (PL), à frente da entidade, ao lado do vice-presidente, prefeito de Corumbiara, Leandro Teixeira Vieira (União Brasil), e dos demais integrantes dos conselhos diretor e fiscal.
A cerimônia reuniu autoridades políticas, institucionais e representantes dos municípios rondonienses. O deputado Jean de Oliveira (MDB) compôs a mesa de honra e representou a Assembleia Legislativa de Rondônia durante a solenidade.
Também participaram o senador Marcos Rogério (PL); o deputado federal Fernando Máximo (PL); o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos); o procurador do estado Francisco Silveira de Aguiar Neto, representando o governador Marcos Rocha; o desembargador Alexandre Corbacho, representando o Tribunal de Justiça de Rondônia; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), Márcio Nogueira; e o representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), André Alencar.
Assembleia Legislativa sediou posse da nova diretoria da Associação Rondoniense de Municípios (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
Também estiveram presentes prefeitos, vereadores, secretários municipais, lideranças políticas e representantes de instituições públicas. Entre eles, o prefeito de Espigão do Oeste e presidente do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia), Wéliton Pereira Campos (PL); o presidente da União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver), Joel Venuti; e o prefeito de São Felipe d’Oeste, Ney da Paiol (PSD), vice-presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (Cimcero).
Ministro Augusto Nardes participou da solenidade por vídeo e parabenizou a nova diretoria empossada (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
Durante o evento, foi exibido um vídeo com mensagem do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que destacou a necessidade de fortalecimento dos municípios e da atuação integrada entre as instituições públicas para ampliar resultados em benefício da população. O ministro também parabenizou a nova diretoria pela posse.
Representação da Alero
Jean de Oliveira representou a Assembleia Legislativa de Rondônia durante a solenidade (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
Ao representar a Assembleia Legislativa, o deputado Jean de Oliveira destacou o compromisso do Poder Legislativo com os municípios rondonienses. O parlamentar afirmou que a descentralização de recursos e a parceria entre o estado e as prefeituras são caminhos para garantir desenvolvimento regional.
Jean também ressaltou a relevância da pauta municipalista e a liderança do novo presidente da Arom. “Eu não tenho dúvida de que todos nós que estamos aqui defendemos essa pauta e acreditamos que, por meio dos municípios, é possível mudar a história de um estado e, principalmente, de um país. Os municípios são a porta de entrada do desenvolvimento, do progresso e da evolução. Parabéns, Marcélio. Essa associação não estaria em melhores mãos”, declarou.
O deputado reforçou ainda que a aproximação entre o Legislativo estadual e os gestores municipais contribui para identificar demandas regionais e construir soluções voltadas ao desenvolvimento de Rondônia.
Nova diretoria
Diretoria empossada assume a gestão da Associação Rondoniense de Municípios para o triênio 2026/2029 (Foto: Isabela Gomes | Secom ALE/RO)
A nova diretoria da Arom assume com o compromisso de fortalecer o municipalismo, ampliar o diálogo com os Poderes e instituições e defender os interesses das prefeituras rondonienses. A entidade atua na representação dos 52 municípios de Rondônia, com foco na articulação institucional, no apoio técnico às administrações municipais e na defesa de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local.
Foram empossados Marcélio Rodrigues Uchôa, prefeito de Nova Mamoré, como presidente; Leandro Teixeira Vieira, prefeito de Corumbiara, como vice-presidente; José Wellington Drumond Gouveia, prefeito de São Francisco do Guaporé, como secretário-geral; Fábio Garcia de Oliveira, prefeito de Guajará-Mirim, como primeiro-secretário; Edmilson Rodrigues de Almeida, prefeito de Colorado do Oeste, como tesoureiro; e Cleone Lima Ribeiro, prefeito de Vale do Anari, como primeiro-tesoureiro.
Também tomaram posse os membros do Conselho Fiscal. Como titulares, Paulo Henrique dos Santos, prefeito de Machadinho do Oeste; Valtair Fritz dos Reis, prefeito de Buritis; e Sérgio Pedro da Silva, prefeito de Presidente Médici. Como suplentes, Silvano Ascari de Almeida, prefeito de Cabixi; Éder da Silva, prefeito de Rio Crespo; e Ezequiel Saldanha, prefeito de Urupá.
Em seu discurso, o novo presidente agradeceu a confiança dos prefeitos e destacou a importância da união entre os gestores municipais. Marcélio Brasileiro também citou o gesto do prefeito Ney da Paiol, que participou da solenidade mesmo tendo sido seu concorrente no processo eleitoral interno da entidade, como exemplo de compromisso com o municipalismo.
O presidente da Arom ressaltou ainda a parceria com o governo do estado e com os consórcios intermunicipais, como o Cimcero, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (Cisan) e o Cinderondônia, para fortalecer a gestão local e ampliar a capacidade de atendimento às demandas dos municípios.
Marcélio também defendeu o fortalecimento do pacto federativo e afirmou que os municípios precisam ter mais condições para responder às demandas da população. “O município é a parte mais fragilizada do pacto federativo, mas é o mais cobrado por tudo que acontece. A gente tem que fortalecer a Arom, a Ucaver e lutar de mãos dadas para esse desequilíbrio diminuir”, declarou.
Ao fazer um apelo aos vereadores, o presidente empossado defendeu a união entre os Poderes municipais. “Fica aqui o meu apelo a todos os 52 presidentes de Câmara, a todos os 533 vereadores, lembrando: nós somos os maiores poderes constituídos desse estado e do Brasil, desde que a gente não disperse os nossos interesses e o nosso foco, que é o municipalismo”, afirmou.
A solenidade reforçou o papel da Assembleia Legislativa como espaço de diálogo institucional e de construção de agendas voltadas ao desenvolvimento dos municípios e à melhoria dos serviços prestados à população.
Texto e foto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
