Política
Deputados se desculpam por voto a favor de PEC da Blindagem
Deputados federais pertencentes a partidos da base e de oposição ao governo manifestaram arrependimento nas redes sociais após a votação da chamada PEC da Blindagem. A proposta de emenda à Constituição, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares, foi aprovada na Câmara esta semana por 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Dentro os congressistas arrependidos, encontram-se parte dos cerca de dez deputados da bancada do PT (Partido dos Trabalhadores), sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que votaram pela aprovação do texto.
Também há filiados a partidos que pretendem desembarcar do governo Lula, como é o caso do União Brasil e PP. As justificativas dos parlamentares variam entre pressões e articulações políticas internas.
O projeto, que segue agora no Senado, foi alvo de críticas nas redes sociais e chegou a ser apelidado de “PEC da Bandidagem”.
A proposta, entre outras coisas, permite a extensão do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e impede que o STF (Supremo Tribunal Federal) autorize uma investigação sem o aval do Congresso, por exemplo.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE), irmão do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e líder do partido na Casa, publicou um vídeo admitindo o erro.
Ele disse que votou a favor, junto à maioria da bancada do partido, para evitar que a anistia avançasse — o que acabou acontecendo, após a aprovação do requerimento de urgência pela Câmara um dia depois —, além de destravar projetos importantes para o governo federal.
“Nós do campo progressista, tínhamos duas posições possíveis. Uma era dizer que não aceitássemos discutir nenhum ponto dessa PEC, e arriscar que a anistia passasse, além de ver pautas importantes do governo, como a tarifa social de energia e o Imposto de Renda, boicotadas, ou discutir o texto da PEC, tentar retirar os maiores absurdos e buscar um caminho para barrar a anistia e avançar as pautas populares”, explicou o parlamentar.
Campos chegou a ingressar no STF (Supremo Tribunal Federal) com um pedido de anulação dos votos da PEC da Blindagem, alegando que foi feita uma “manobra” para a aprovação do voto secreto. Este último, aprovado um dia depois como emenda, aceita que as votações em casos para abrir processos criminais contra deputados e senadores.
“A PEC passou do jeito que nós não queríamos, inclusive com uma manobra para retomar o voto secreto”, adicionou o deputado pernambucano.
Já em um uma “nota de retratação” divulgada no Instagram, o petista Merlong Solano (PT-PI) disse pedir desculpas ao povo do Piauí e em especial ao seu partido pelo voto.
De acordo com ele, o voto favorável à PEC da Blindagem aconteceu para “preservar” o diálogo entre a sigla e a presidência da Câmara dos Deputados, chefiada por Hugo Motta (Republicanos-PB).
Outra parlamentar a se desculpar com os eleitores e que até anunciou a desfiliação do partido após as polêmicas foi Silvye Alves (União-GO). A deputada disse que recebeu ameaças de pessoas “influentes” do Congresso para que votasse a favor do projeto.
“Eu segui minha intuição e votei contra. A partir desse momento eu comecei a receber muitas ligações de pessoas influentes do Congresso Nacional“, disse Silvye em um vídeo compartilhado no Instagram. “Disseram que com a votação contra eu receberia muitas retaliações.”
Silvye acrescentou que, a partir disso, foi “covarde” e mudou seu voto para que a PEC fosse aprovada. A parlamentar disse que não queria deixar esse registro em sua passagem na política.
Já Thiago de Joaldo (PP-SE) afirmou que a Câmara precisa reconhecer o erro e que irá trabalhar junto a colegas para que o texto não passe no Senado.
“Tenho ciência que é impossível agradar a todos no Congresso Nacional”, disse o deputado em um vídeo gravado no carro. “Mas nesse caso é preciso reconhecer que a Câmara errou na mão e o remédio pode ter saído mais letal do que a enfermidade que se queria tratar.”
O parlamentar do PP citou que recebeu ligações de especialistas e passou a se “atentar” sobre o tema após a votação.
“Reconheço que falhei, peço desculpas e trabalharei para corrigir”, acrescentou, dizendo que irá trabalhar junto a colegas para que o texto não passe no Senado.
CNN Brasil
A ex-deputada federal por Rondônia, Jaqueline Cassol, foi citada em documentos que fazem parte das investigações relacionadas ao Banco Master, cujo sigilo parcial foi retirado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
Nos registros divulgados, relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicam movimentações financeiras realizadas pela ex-parlamentar para contas associadas a empresas ligadas à família Nogueira Lima. O material integra uma apuração mais ampla que também menciona outras figuras públicas e agentes políticos.
Conforme as informações disponíveis, a referência ao nome de Jaqueline Cassol ocorre em razão dessas transações identificadas pelos órgãos de controle. Até o momento, não há qualquer informação pública apontando que ela seja investigada ou acusada de prática ilícita no âmbito do caso.
A investigação tem como um dos focos o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e os documentos tornados públicos incluem citações a diversos políticos em diferentes contextos, como movimentações financeiras, participação em eventos e relações institucionais analisadas durante a apuração.
Com a retirada do sigilo de parte dos autos, os documentos passaram a ser de conhecimento público. Procurada para comentar a citação de seu nome nos relatórios, Jaqueline Cassol não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Política
Cristiane Lopes cobra regularização de gratificação retirada de servidores federais de Rondônia
Parlamentar solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação a restituição dos valores descontados e a normalização imediata dos pagamentos da GDEXT aos servidores do ex-Território de Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes (PODEMOS-RO) encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, solicitando providências urgentes para a regularização dos pagamentos da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Servidores do Ex-Território de Rondônia (GDEXT). A gratificação deixou de ser paga a aproximadamente 80% dos servidores federais do estado na folha salarial do mês de maio.
“Recebi com grande preocupação os relatos dos servidores que foram surpreendidos com a retirada da GDEXT de seus contracheques. Estamos falando de trabalhadores que organizaram suas vidas contando com esse direito e que, de forma inesperada, sofreram uma redução significativa em sua renda. É uma situação que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou Cristiane Lopes.
A solicitação da parlamentar foi motivada por denúncias de servidores e or um ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO), que relata os prejuízos causados pela suspensão do benefício.
Segundo as informações recebidas, o problema atinge exclusivamente servidores federais de Rondônia. Não há registros de situação semelhante nos estados de Roraima e Amapá, que também possuem servidores oriundos dos antigos territórios federais.
Cristiane destacou que a medida gerou insegurança financeira e dificuldades para centenas de famílias, especialmente para aposentados e pensionistas que dependem diretamente da remuneração para custear despesas básicas.
“Solicitei à ministra Esther Dweck a imediata regularização dos pagamentos e o ressarcimento dos valores descontados no mês de maio. Os servidores públicos merecem respeito, segurança jurídica e previsibilidade. Não podemos permitir que sejam prejudicados sem uma solução rápida e transparente”, reforçou.
No documento, a deputada também pede esclarecimentos sobre os motivos que levaram à supressão da gratificação e solicita providências para evitar que novos prejuízos atinjam os servidores federais de Rondônia.
A parlamentar seguirá acompanhando o caso junto ao Governo Federal até que os pagamentos sejam normalizados e os valores retirados dos contracheques sejam integralmente restituídos aos servidores.
Fonte: Assessoria
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2026, encaminhada pelo governador Marcos Rocha (PSD), que altera a Constituição Estadual para garantir a acumulação de cargos por policiais militares e bombeiros militares. A matéria recebeu uma emenda modificativa, teve parecer favorável do deputado Cirone Deiró (União) em plenário e foi aprovada com 15 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo adequar a Constituição de Rondônia às regras já previstas na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 101, de 2019, que passou a permitir aos militares estaduais o exercício cumulativo de determinadas funções, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, os militares estaduais poderiam acumular o cargo militar com um cargo de professor, com outro cargo técnico ou científico ou com cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
Emenda alterou para outros cargos
Durante a tramitação, a proposta recebeu emenda apresentada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PSD), que ampliou as hipóteses previstas originalmente. O texto aprovado acrescenta a possibilidade de acumulação de um cargo militar com outro cargo de qualquer natureza, observadas a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina.
A emenda também estabelece de forma expressa que as regras de acumulação alcançam tanto as carreiras de praças quanto de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Outro dispositivo incluído determina que a implementação da emenda constitucional não implicará criação de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações remuneratórias ou qualquer outro efeito financeiro, mantendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
O texto aprovado prevê ainda que a emenda produzirá efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal 101, de 3 de julho de 2019.
Na justificativa da proposta, o Governo argumenta que a alteração busca adequar a Constituição Estadual ao ordenamento jurídico federal e garantir segurança jurídica aos policiais e bombeiros militares. Já a justificativa da emenda parlamentar afirma que as mudanças pretendem evitar interpretações restritivas sobre o alcance das regras de acumulação e reforçar o caráter regulamentador da medida.
