Geral
STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.
Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos
Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.
Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.
No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Fonte: Agência Brasil
Usuários do transporte coletivo de Porto Velho devem se atentar ao prazo para atualização do cadastro para utilizar o novo sistema de bilhetagem, que agora será digital através do aplicativo Bipay. O atual sistema ComCard encerra na próxima segunda-feira (30) e cairá em desuso definitivo.
De acordo com a diretora da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Adriana Rosa, o cidadão que possui crédito no ComCard não perderá seus valores, porém, a transferência do crédito não é automática, motivo pelo qual é necessário que a migração do sistema seja realizada.
“Como o prefeito anunciou, não haverá perda de saldo, porém, não vai acontecer de um dia para o outro, porque precisamos de um tempo para fazer levantamento de saldo. São duas empresas diferentes, o que torna impossível a transferência automática do saldo. A Prefeitura e a concessionária estudarão a melhor forma de realizar essa transferência”, destacou Adriana Rosa.
Adriana Rosa alerta que todo o sistema será substituídoOutra questão levantada pela diretora da Semtran é o cadastro dos comerciantes nesse novo sistema. Segundo Adriana Rosa, a procura dos empresários para cadastrarem seus colaboradores segue baixa e precisa de atenção dos patrões para evitar transtornos a partir de 1º de julho.
“Esse prazo é muito importante, porque nenhum cartão da antiga bilhetagem será utilizado a partir de 1º de julho. Todo o sistema será substituído, então é muito importante a população baixar o aplicativo e as empresas que receberam e-mail com informações para o cadastro de seus funcionários também devem se atentar para que as pessoas não sejam prejudicadas com essa mudança”, alertou Adriana Rosa.
SISTEMA BIPAY
Baixe o App Bipay na loja do seu celular Android ou iOS. Os usuários devem selecionar a opção ComPorto Velho, criar uma conta e preencher com os dados do CPF, e-mail, nome completo, senha, número do celular e aceitar os termos de uso. É importante seguir as orientações.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (25), o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina, que passará de 27% para 30%. Foi autorizado também a elevação do valor no biodiesel no diesel, dos atuais 14% para 15%.
Os novos percentuais entram em vigor a partir de 1º de agosto. A reunião do conselho teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre Silveira.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, com a nova mistura de 30% de etanol na gasolina, o Brasil voltará a ser autossuficiente em gasolina após 15 anos. Estima-se que o preço do combustível pode cair até 20 centavos nos postos. A expectativa do governo federal é investimentos na ordem de mais de R$ 10 bilhões e geração de 50 mil postos de trabalho com a mudança.
Testes feitos pelo Instituto Mauá de Tecnologia apontam que o E30 é seguro e pode ser adotado imediatamente sem causar danos aos veículos e consumidores.
A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) celebrou a medida, argumentando que preserva o Brasil diante dos choques do cenário externo, regula preços de alimentos e possibilitará investimentos de R$ 200 bilhões no setor.
O estacionamento de veículos nos acostamentos será proibido durante a interdição temporária da ponte sobre o rio Candeias, no km 693 da BR-364, em Candeias do Jamari (RO), na próxima sexta-feira (27). Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), motoristas que descumprirem a regra estarão sujeitos a autuação.
A interdição para veículos pesados começa às 21h de sexta-feira (27), com liberação prevista para as 15h de domingo (29), de acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Durante esse período, apenas ônibus, veículos leves e de emergência poderão passar pela ponte, no sistema pare e siga.
A medida é necessária para a concretagem na estrutura da ponte, etapa do cronograma das obras emergenciais de reabilitação.
A ponte liga Candeias do Jamari a Porto Velho e foi interditada em 17 de janeiro de 2025, após o aparecimento de fissuras. Desde então, o tráfego vinha ocorrendo pela ponte mais nova, que também está parcialmente interditada desde maio por problemas estruturais.
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