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STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.
Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos
Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.
Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.
No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Fonte: Agência Brasil
Os brasileiros que completam 18 anos em 2026 têm até o dia 30 de junho para realizar o alistamento militar. O procedimento é obrigatório para os homens e facultativo para as mulheres interessadas em ingressar no Serviço Militar Inicial Feminino.
O cadastro pode ser feito pela internet, por meio do sistema de alistamento online, ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar. A previsão é de que mais de um milhão de jovens participem do processo neste ano.
Após a etapa de inscrição, os candidatos passarão por diferentes fases de seleção ao longo do segundo semestre, incluindo avaliação geral, definição da organização militar onde poderão servir, seleção complementar e, posteriormente, incorporação ou matrícula. O ingresso efetivo nas Forças Armadas está previsto para ocorrer em 2027.
Conforme a legislação brasileira, todos os cidadãos do sexo masculino devem realizar o alistamento no ano em que completam 18 anos. A medida é considerada fundamental para a renovação dos efetivos das Forças Armadas e para a manutenção da capacidade de defesa do país.
Já o alistamento feminino ocorre pelo segundo ano consecutivo em caráter voluntário. Criado pelo Ministério da Defesa, o programa busca ampliar gradualmente a participação das mulheres nas instituições militares. Para o próximo ano, estão previstas mais de 1,4 mil vagas distribuídas entre Exército, Marinha e Aeronáutica.
As oportunidades para as mulheres estarão disponíveis em municípios de diversas regiões do país, refletindo a expansão do programa e o aumento da presença feminina nas Forças Armadas.
Os interessados devem ficar atentos ao prazo, já que o encerramento das inscrições está marcado para o fim deste mês.
Uma médica foi presa na Polônia após a descoberta de 34 fetos humanos enterrados no jardim de sua antiga residência, informaram as autoridades nesta segunda-feira (15).
Magdalena H., de 57 anos, sem antecedentes criminais, é suspeita de ter utilizado os fetos para realizar experimentos e pode enfrentar uma pena de até 12 anos de prisão.
Seu caso desencadeou uma grande polêmica no país, tradicionalmente católico, e muitos se perguntam como ela conseguiu obter os fetos, levando em conta que a Polônia tem uma das legislações sobre aborto mais rígidas do mundo.
Por enquanto, não há provas de que ela os tenha obtido por meio de abortos ilegais, segundo afirmou um porta-voz do Ministério Público.
As acusações contra a médica incluem crimes de vilipêndio a cadáver, gestão inadequada de resíduos e abandono de materiais perigosos em local não autorizado.
Na semana passada, os promotores receberam uma denúncia de que resíduos médicos haviam sido encontrados durante obras em sua antiga casa, situada na localidade de Lutoryz, no sudeste do país.
Após uma busca na área, na qual participaram dezenas de policiais, sensores e cães, foram encontrados pelo menos 34 fetos enterrados no jardim.
“É muito provável que uma mulher detida tenha utilizado esses resíduos para realizar experimentos”, afirmou o porta-voz da Promotoria do distrito de Rzeszow, Krzysztof Ciechanowski.
A médica foi detida na sexta-feira e teve a prisão preventiva decretada por três meses.
Ao tomar conhecimento das acusações, ela não se declarou culpada, mas afirmou que “ela mesma havia levado e enterrado os fetos humanos encontrados em sua propriedade”, assim como outros resíduos médicos.
Fonte: G1
Neste domingo (21), a solidariedade e o amor à causa animal terão encontro marcado na Rua do Hexa. A Prefeitura de Porto Velho realizará mais uma edição da Feira de Adoção Animal, proporcionando uma nova oportunidade para cães resgatados encontrarem um lar cheio de carinho e cuidados.
Promovida regularmente pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), a iniciativa já se consolidou como um sucesso. Ao longo das edições, dezenas de animais foram adotados, demonstrando o engajamento da população porto-velhense com a causa animal.
“Trabalhamos de maneira incansável para reduzir a população de animais abandonados nas ruas. A feira é uma importante ferramenta nesse processo e conta com o apoio da sociedade e de protetores que se dedicam diariamente a essa causa”, destacou André Oliveira, coordenador de Proteção Animal do município.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, a adoção responsável é um gesto capaz de transformar vidas, tanto dos animais quanto das famílias que os recebem.
“Neste domingo, a Rua do Hexa recebe a nossa Grande Feira de Adoção, uma oportunidade de dar um novo lar e uma nova história para animais que esperam por uma família. Se você está pensando em adotar, esperamos você por lá. E, se não puder adotar neste momento, participe dessa causa e ajude mais animais a encontrarem um lar”.
A Feira de Adoção Animal terá início às 16h, na Rua do Hexa, em frente ao prédio da Prefeitura de Porto Velho, no cruzamento das avenidas Sete de Setembro e Farquar.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
