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STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.
Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos
Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.
Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.
No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Fonte: Agência Brasil
A diretoria-colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute esta semana uma proposta de instrução normativa sobre procedimentos e requisitos técnicos relacionados a medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
A popularização das canetas emagrecedoras, que podem ter diferentes princípios ativos, incluindo a semaglutida, a tirzepatida e a liraglutida, ampliou o uso indiscriminado e o mercado ilegal desse tipo de medicamento que, atualmente, só pode ser adquirido por meio de receita médica.
Em razão dos riscos à saúde da população, a Anvisa vem tomando uma série de medidas para coibir o comércio ilegal, que inclui versões manipuladas sem autorização. A agência também criou grupos de trabalho para dar suporte à atuação da autarquia no controle sanitário e garantir a segurança de pacientes.
Também este mês, o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF), junto à própria Anvisa, assinaram uma carta de intenção com o objetivo de promover o uso racional e seguro de canetas emagrecedoras.
A proposta é prevenir riscos sanitários associados a produtos e práticas irregulares, além de zelar pela saúde da população brasileira.
Geral
Prefeitura de Porto Velho conclui entrega de kits escolares em todas as escolas da rede municipal
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), concluiu a entrega de kits pedagógicos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de apoio para professores em todas as escolas da rede municipal, tanto na zona urbana quanto rural. A ação reforça o compromisso da gestão com a educação inclusiva, a valorização dos profissionais e a melhoria do ensino. As unidades que registraram aumento no número de alunos receberão, na próxima semana, kits complementares para atender à nova demanda.
Ao todo, foram contempladas 84 escolas da zona urbana e 55 da zona rural, garantindo que 100% das unidades de ensino municipais recebessem os materiais. A ação foi realizada com apoio logístico dos Correios nas áreas urbanas, enquanto equipes da Semed atenderam diretamente as escolas da zona rural.
A medida assegura que mais de 43 mil alunos e 2.984 professores tenham acesso aos recursos pedagógicos, fortalecendo o processo de ensino-aprendizagem em toda a rede. “Nosso objetivo foi garantir que todas as escolas fossem atendidas, sem exceção. Já estamos organizando a entrega de kits complementares para unidades que tiveram aumento no número de alunos”, destacou o secretário da Semed, Giordani Lima.
A Secretaria também informou que equipes retornarão às escolas que atualizaram seus dados recentemente, assegurando que nenhum estudante ou profissional fique sem o material necessário.
Os kits destinados aos alunos com TEA incluem materiais adaptados que contribuem para o desenvolvimento cognitivo, sensorial e da comunicação, promovendo um ambiente mais acessível e acolhedor. Já os kits dos professores oferecem recursos pedagógicos que auxiliam na prática em sala de aula e no atendimento às diferentes necessidades dos estudantes.
Para o secretário Giordani Lima, o investimento reforça o compromisso com a inclusão.
“Garantir que todas as escolas recebam esses kits significa oferecer mais equidade e respeito às individualidades dos nossos alunos. Estamos trabalhando para uma educação cada vez mais acessível e de qualidade.”
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, também destacou a importância da ação. “Chegar a todas as escolas é uma demonstração clara da nossa prioridade com a educação.
Estamos investindo no presente e no futuro da nossa cidade, cuidando dos alunos e valorizando os professores.”
A iniciativa integra um conjunto de políticas públicas voltadas à inclusão, à formação continuada dos educadores e ao fortalecimento da rede municipal de ensino.
A Casa do Patrão chega como a nova aposta da Record para conquistar o público com um formato diferente e dinâmico. O reality estreia nesta segunda-feira, dia 27, às 22h30, reunindo 18 participantes em uma competição que promete estratégia, convivência intensa e muitas reviravoltas.
Entre os nomes confirmados, um destaque especial para Rondônia. A participante Luiza Parlote, que cresceu em Ouro Preto do Oeste, representa o estado no programa e já chama atenção pela trajetória de vida simples e batalhadora. Natural do Espírito Santo, ela se mudou ainda criança para Rondônia, onde construiu sua história. Hoje, atua como revendedora de cosméticos e bijuterias, além de fazer trabalhos como secretária e vendedora.
Com estreia marcada para o dia 27 de abril, às 22h30, a Casa do Patrão chega com a promessa de inovar no gênero e conquistar audiência com uma proposta ousada, misturando estratégia, convivência e competição em um cenário de alta pressão.
