A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a destinação de aproximadamente R$ 3 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE). A votação do projeto ocorreu durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (18).

O Projeto de Lei 1201/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, até o valor de R$ 2.894.553,22, em favor da DPE, no orçamento referente ao exercício de 2025.

A proposta tem como objetivo a alocação de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2024, vinculados à Defensoria, para viabilizar o pagamento de benefícios especiais a membros e servidores, que optaram pela migração de regime previdenciário.

Conforme o governo, a disponibilização desse crédito orçamentário é relevante, pois tem o propósito de garantir a execução das obrigações previdenciárias e financeiras do estado, assegurando o cumprimento das normas legais, a manutenção do equilíbrio atuarial e a continuidade dos compromissos assumidos com os beneficiários do regime previdenciário.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.

Fonte: Secom/ALERO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como Antifacção, que estabelece um novo marco legal no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Com ampla maioria, 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções, o marco legal segue agora para análise no Senado Federal.

A deputada federal Cristiane Lopes votou favoravelmente ao texto e destacou a importância da medida para fortalecer a proteção das famílias e ampliar a segurança pública em todo o país.

“A aprovação representa um passo firme e necessário, afirmando que votou a favor por acreditar que o Brasil precisa de leis mais fortes e eficazes para combater o crime organizado. Meu compromisso é proteger as famílias brasileiras e garantir mais segurança, dignidade e paz para todos”, reforçou.

O PL cria novos crimes, endurece penas, amplia instrumentos de investigação e estabelece regras mais rígidas para líderes de facções criminosas. Entre as medidas, está à punição de 20 a 40 anos de reclusão para quem bloquear vias com barricadas, prática comum em áreas dominadas por organizações criminosas. O texto também aprimora mecanismos de inteligência, fortalece a atuação policial e moderniza procedimentos de investigação.

Para Cristiane Lopes, o projeto representa um avanço indispensável, pois reforça o combate ao crime organizado, aprimora ferramentas de investigação, fortalece a segurança pública e protege famílias, jovens e comunidades.

“A sociedade clama por justiça e por ações firmes contra o crime, reitero que seguirei trabalhando com coragem, responsabilidade e fé para construir um Brasil mais seguro e justo para todos”, finalizou.

A Câmara dos Deputados informou nesta quinta-feira (20) que a Casa não foi comunicada sobre a saída do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) do país.

A manifestação foi divulgada após o site PlatôBR informar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio da cidade norte-americana.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Segundo a Câmara, a presidência da Casa, que é exercita pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional e nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.

A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.

Prisão

Ontem, deputados federais da bancada do PSOL-RJ pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do parlamentar.

Segundo os deputados, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil. A prisão foi solicitada pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone.

A suposta fuga do deputado ocorre no momento em que se aproxima o fim da tramitação da ação do golpe e a execução das penas do deputado e dos demais réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na semana passada, os réus do Núcleo 1 tiveram os recursos contra a condenação negados pela Primeira Turma da Corte.

Com a decisão, as defesas devem protocolar nos próximos dias os últimos recursos para evitar o cumprimento imediato das condenações.

A defesa de Ramagem informou que não vai se pronunciar.