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Cadastro Único conta com novo procedimento depois de atualização realizada pelo Governo Federal

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), informa que o atendimento nos Centro de Referência em Assistência Social (Cras) está sendo realizado normalmente depois que o Governo Federal efetivou, nesta semana, uma atualização e adequação do sistema de Cadastro Único com o objetivo de aprimorar a qualificação dos dados das famílias, a capacitação e as possibilidades de uso pela gestão.

O objetivo das mudanças é possibilitar melhores serviços para a população e também evitar fraudes. “O cadastro é o principal instrumento de acesso a benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ao todo, são mais de 40 milhões de famílias inscritas, cerca de 94 milhões de pessoas. Os municípios são responsáveis somente pela inserção de dados no Cadastro Único.

De acordo com coordenador do CadÚnico da Semasf, Clóvis Henrique, quem já está inscrito no CadÚnico não precisará fazer qualquer atualização ou ação. O acesso aos benefícios seguirá normalizado. Segundo o governo, a conexão entre os dados permitirá uma checagem dinâmica da situação dos cidadãos. As mudanças permitirão, por exemplo, a ligação automática do CadÚnico a bases de dados nacionais. Nelas, estão informações biométricas (foto e digital), de CPFs, da renda, vínculos de emprego, benefícios previdenciários e assistenciais, entre outros.

NOVO PROCEDIMENTO

A partir deste mês, um novo procedimento será aplicado a todos os beneficiários unipessoais do Bolsa Família. Isso inclui não apenas novos cadastros, mas atualizações cadastrais de pessoas que já estão recebendo o benefício.

A principal mudança será a obrigatoriedade da visita domiciliar por parte de funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que irão até a residência dos beneficiários para confirmar se realmente moram sozinhos.

Esse processo visa evitar fraudes e garantir que as regras do programa estejam sendo cumpridas adequadamente. A visita será realizada para atestar a situação de moradia do beneficiário, confirmando que não existem outras pessoas residindo na casa, o que pode impactar diretamente na elegibilidade ao benefício.

Com a publicação da Lei nº 15.077/2024, houve a determinação de que, para a inclusão ou manutenção de famílias unipessoais em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio do beneficiário. Isso significa que as entrevistas, sejam para inclusão ou atualização do cadastro, não serão mais realizadas de forma remota ou em locais públicos, mas diretamente na casa do indivíduo.

Podem participar do Cadastro Único as famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; renda mensal familiar total de até três salários e renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou querendo algum programa, ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.

PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO

O tempo para atualizar o CadÚnico pode variar de acordo com a quantidade de informações. Realizando esse procedimento, geralmente, a atualização leva em torno de 45 dias. Este é o prazo para que o nome da pessoa ou a atualização entre no sistema de banco de dados. A atualização é obrigatória a cada dois anos, mas, a atualização cadastral deve ser feita quando qualquer informação do seu cadastro for alterada e deve ser feita presencialmente.

CADASTRO

O cadastro pode ser feito diretamente nos centros de referência de Assistência Social da região (Cras). A pessoa que prestar a informação será chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) no Cadastro Único. Para o RF, é necessário comparecer com os seguintes documentos: CPF; Título de Eleitor; RG ou documento original com foto. Caso a família tenha filhos, é necessário apresentar a certidão de nascimento das crianças.

Endereços dos Cras e da Central de Cadastro Único:

Divisão dos Programas de Transferência de Renda (Central do Cadastro Único)
Rua Quintino Bocaiúva, nº 1424, bairro: Olaria – entre Marechal Deodoro e Tenreiro Aranha.

Cras Irmã Dorothy
Rua Fonte Boa, s/n, bairro Socialista, zona Leste. (Indo pela avenida Amazonas, sentido área rural, vire à esquerda na rua Fonte Boa)
Telefone: (69) 3901-2978/ 98473-4364

Cras Paulo Freire
Avenida Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho, zona Leste
Telefone: 3901-2872/ 98473 6076

Cras Elizabeth Paranhos
Rua Marechal Deodoro, nº 1828, Centro
Telefone: 3901-2896/98473-4881

Cras Betinho
Rua Vila Mariana, nº 9968, Setor 35, Quadra 193, Lote 0081, bairro Mariana
Telefone: 3901-2879/98473-62690

Cras Dona Cotinha
Rua Tamarino, nº 2946, bairro Cohab Floresta
Telefone: 3901-3384/98473-6030

Cras Teodoro Crommo
Via 01, Quadra 01, Casa 03. Distrito de Jaci-Paraná
Telefone: 3236-6178/98473-6178

Cras Fernando Rocha Residencial Orgulho do Madeira
Rua 09, s/n, Lote 22, Quadra 590, Setor 33, bairro Jardim Santana.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Lula indica Messias para vaga de Barroso no STF

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

Ele foi indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado. Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa.  A data da sabatina ainda será definida.

Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.

Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente.

Fonte: Agência Brasil

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Inscrições para o Colégio Tiradentes da Polícia Militar encerram no dia 1º de dezembro

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O Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Rondônia (CTPM I), em Porto Velho, publicou o Edital nº 17/2025, que regulamenta o concurso de admissão para o ano letivo de 2026. Ao todo, serão ofertadas 212 vagas distribuídas entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Do total, 10% das vagas são reservadas a pessoas com deficiência (PcD), sendo a outra parte dividida igualmente entre dependentes de militares estaduais e a ampla concorrência.

Inscrições

As inscrições estão abertas de 1º de agosto a 1º de dezembro de 2025, exclusivamente pela internet, por meio do link oficial disponibilizado pelo colégio.

  • CONFIRA O EDITAL
  • A taxa de participação é de R$ 70,00, com possibilidade de isenção para candidatos inscritos no CadÚnico ou considerados de baixa renda, conforme o Decreto nº 6.135/2007.
  • O pedido de isenção poderá ser feito de 1º a 4 de agosto, e o resultado preliminar será divulgado no dia 7 de agosto.

Formas de Seleção

A seleção seguirá dois formatos:

  • Sorteio público eletrônico para candidatos às turmas de Pré-escola I e II e 1º ano do Ensino Fundamental. O sorteio será realizado no dia 6 de dezembro de 2025 e contará com transmissão ao vivo pelo Instagram oficial do CTPM I.
  • Exame intelectual, composto por provas de Língua Portuguesa e Matemática, para os demais níveis do Fundamental e Médio.
    As avaliações serão aplicadas no dia 12 de dezembro de 2025.

Resultado e matrículas

O resultado final, com a classificação geral dos candidatos, será divulgado no dia 19 de dezembro de 2025.
As matrículas dos aprovados terão início em 5 de janeiro de 2026, seguindo orientações do cronograma oficial.

Inclusão e transparência

O edital reforça o compromisso do CTPM I com a igualdade de oportunidades, assegurando tratamento equitativo a todos os participantes. A instituição também destaca sua dedicação à inclusão e à qualidade do ensino oferecido.

Informações completas

Mais detalhes, incluindo o cronograma completo, o conteúdo programático das provas e demais orientações, estão disponíveis no site oficial da Polícia Militar de Rondônia e nas redes sociais do Colégio Tiradentes (Instagram @ctpmportovelho).

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Até quando o RG antigo pode ser usado? Veja como emitir a nova identidade em RO

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A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) já está disponível em todo o país e traz mudanças importantes: o CPF passa a ser o único número válido de identificação para os brasileiros. O documento também conta com recursos de segurança, como QR Code, que ajudam a evitar fraudes.

Mas afinal, até quando o RG antigo continua valendo? Segundo o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o documento atual poderá ser usado até 2032. Ou seja, há tempo para todos fazerem a troca sem pressa.

O agendamento é feito no Portal do Cidadão do Governo de Rondônia. As senhas são limitadas.

O objetivo da nova identidade é unificar o número do documento em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para “simplificar a vida do cidadão”, além de “coibir fraudes”.

Como solicitar a nova CIN?

  • É preciso apresentar certidão de nascimento ou casamento.
  • O agendamento deve ser feito online, mas o atendimento e a emissão acontecem de forma presencial.
  • A primeira via é gratuita; já a segunda via tem custo de R$ 162,69.

Locais de atendimento em Rondônia

Porto Velho

  • Tudo Aqui – Av. Sete de Setembro, 830 – Centro
  • Tudo Aqui – Unidade Shopping – Av. Prefeito Chiquilito Erse, 3288 – Flodoaldo Pontes Pinto
  • Praça CÉU – Rua Antônio Fraga Moreira, 1706 – Bairro JK

Ariquemes

  • Tudo Aqui – Av. Tancredo Neves, 2606 – Setor Institucional

Rolim de Moura

  • Rua 25 de Agosto, 5101 – Centro

Documentos necessários

Obrigatórios

  • Documento original com CPF ou espelho da Receita Federal
  • Certidão de nascimento (emitida nos últimos 5 anos)
  • Certidão de casamento (emitida nos últimos 5 anos)
  • Certidão de casamento atualizada com averbação de divórcio (para divorciados)
  • Comprovante de residência original
  • Atenção: documentos de união estável não são aceitos.

Opcionais

  • CNH
  • Cartão do SUS
  • Comprovante de doador de órgãos
  • Título de eleitor
  • Carteira de trabalho
  • Carteira profissional
  • Registro militar

G1

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