A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última sessão ordinária realizada em outubro, o Projeto de Lei 1.526/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil em favor da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O recurso será destinado ao pagamento de pensões especiais.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado, a suplementação busca garantir recursos para despesas indenizatórias decorrentes de decisões judiciais impostas ao Estado de Rondônia. A adequação orçamentária permite o cumprimento dessas obrigações dentro do exercício financeiro de 2026.

O crédito será aberto por anulação, o que significa que não haverá acréscimo ao valor total do orçamento estadual. Os R$ 500 mil serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), vinculada à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da Polícia Civil, para a ação da Segep responsável pelo pagamento de pensões especiais.

Nos documentos que acompanham o projeto, a Segep aponta a necessidade de recomposição das dotações destinadas ao cumprimento de obrigações com pessoal e pensões. No caso específico do PL 1.526/2026, a autorização aprovada pelo Parlamento contempla exclusivamente os R$ 500 mil destinados às pensões especiais.

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada e transformada na Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.

Fonte: ALERO

A ex-deputada federal Carla Zambelli já arrecadou € 10.310 na segunda vaquinha virtual que criou para se manter na Itália. O valor é equivalente a R$ 63,1 mil. A ex-parlamentar abriu uma conta na plataforma de arrecadação após afirmar que decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a impedem de abrir uma conta bancária e receber salário na Itália.

Segundo a plataforma, a campanha “Ajude Carla Zambelli” já conta com 398 doações. O valor mais alto recebido foi de € 500, doado por uma conta anônima.

Condenações no Brasil

Zambelli acumula duas condenações criminais no Brasil. No processo sobre a invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu pena de 10 anos e 8 meses de prisão. A condenação transitou em julgado.

Entre no canal de WhatsApp da Coluna Grande AngularO governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada à Itália, mas a Justiça do país europeu negou o pedido. Na decisão, os magistrados consideraram que Moraes não poderia julgar o caso por ter atuado como “juiz e vítima” dos atos atribuídos a Zambelli.

Em outro processo, ela recebeu pena de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso envolve a perseguição a um homem com uma arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

No ano passado, após deixar o Brasil, Zambelli teve o nome incluído na lista vermelha da Interpol em decorrência da condenação pelo caso do CNJ.

Fonte: Metrópoles

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 75 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). Desse total, R$ 15.402.366 serão destinados à emissão de carteiras de identidade.

A proposta prevê a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e, por anulação de dotações, em favor da Sesdec. A medida altera o orçamento estadual de 2026.

Na justificativa do projeto, o Executivo informou que a Sesdec reavaliou suas prioridades e considerou o prazo de execução do orçamento para direcionar os recursos às despesas necessárias à continuidade dos serviços prestados à população.

O crédito também prevê recursos para despesas da Diretoria Especial de Resposta e Suporte Operacional (Derso). Entre as demais destinações estão R$ 1 milhão para operações de fim de ano e despesas com carreta, R$ 800 mil para diárias operacionais e administrativas e R$ 500.837 para despesas com peças para viaturas e aparelhos de ar-condicionado, combustível e água, entre outros itens. A proposta também prevê R$ 100 mil para passagens aéreas e R$ 40.023 para aluguéis.

O deputado estadual Alan Queiroz (PL) emitiu parecer favorável à proposta, que foi aprovado pelo Plenário.

Texto: Ivanilson Frazão I Secom ALE/RO
Foto: Governo de Rondônia