A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no estado. A proposta é voltada às responsáveis pelos cuidados permanentes de filhos ou dependentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.

De acordo com o texto, a medida tem como objetivo facilitar o acesso a serviços públicos e privados, além de garantir atendimento prioritário e inclusão em programas estaduais de apoio.

Entre os direitos previstos estão prioridade em atendimentos, acesso facilitado a serviços de saúde, assistência social e educação, além da participação em ações de apoio psicológico e capacitação profissional.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar o reconhecimento e o suporte às famílias que exercem cuidados permanentes com dependentes em situação de vulnerabilidade.

O projeto prevê que a emissão da carteira seja gratuita e realizada pelo Poder Executivo, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovante de residência, laudo médico do dependente e declaração de responsabilidade pelos cuidados.

A proposta também autoriza a integração da carteira ao Cadastro Único, aos sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais de assistência social.

Com a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção do governador do estado.

Fonte: ALE/RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou durante a sessão da última quarta-feira (13) dois projetos de lei enviados pelo governo do estado que autorizam abertura de créditos suplementares e especiais para reforço orçamentário da Polícia Militar de Rondônia (PMRO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As propostas receberam parecer favorável do deputado estadual Eyder Brasil (PSD).

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 1386/26, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 30 milhões, com recursos oriundos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), destinados ao orçamento da PMRO.

Segundo a mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia, os recursos são provenientes de arrecadação não comprometida do exercício anterior do Detran e serão transferidos por meio do mecanismo de desvinculação de receitas previsto em normas constitucionais e orçamentárias.

O texto prevê que os valores serão utilizados para custeio e manutenção das atividades operacionais e administrativas da corporação, incluindo abastecimento e manutenção de viaturas, contratação de serviços tecnológicos, manutenção do Sistema Guardião, serviços de saúde, pagamento de diárias comuns e da Diária Especial do Serviço Operacional (Derso), além de ações do programa Aliança pela Vida e reestruturação do complexo do Comando-Geral da PMRO.

Já o PL 1398/26 autoriza abertura de crédito suplementar e especial para o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TCE-RO), totalizando R$ 16,787 milhões.

O projeto cria programas e ações voltados ao aprimoramento da governança institucional do TCE, incluindo gestão de ativos de tecnologia da informação e comunicação, reforma e adaptação de imóveis, gestão de recursos de TI, desenvolvimento de software e ações ligadas à avaliação de políticas públicas.

A proposta também prevê a criação do Programa 1010 — Aprimoramento da gestão de governança institucional do TCE/RO — e do Programa 2146 — Avaliação de políticas públicas — além de ações educacionais e de cooperação técnica.

Nas mensagens encaminhadas à Assembleia, o governador Marcos Rocha (PSD) argumenta que os projetos têm como objetivo reforçar a estrutura operacional, tecnológica e administrativa dos órgãos beneficiados, além de ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Sessões abertas à população

As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Fonte: ALE/RO

Enquanto o país ainda debate inflação, guerras comerciais e os impactos da inteligência artificial, Rondônia começa a estruturar um espaço permanente de discussão econômica dentro da Assembleia Legislativa.

Criado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Alex Redano (Republicanos), o fórum permanente de debates econômicos e tributários busca aproximar o parlamento das decisões que afetam diretamente quem produz, investe e gera emprego no estado.

Rondônia enfrenta problemas históricos como dependência logística, custos elevados de transporte, entraves ambientais e lentidão na regularização fundiária. Em períodos de crise internacional, essas fragilidades ampliam os impactos sobre a economia local.

Ao reunir empresários, Tribunal de Contas, Secretaria de Finanças, parlamentares e economistas, a Assembleia tenta fortalecer o debate técnico antes das decisões políticas.

“Se determinados projetos tivessem passado antes por um debate como esse, muitos problemas poderiam ter sido evitados”, afirmou Redano durante o encontro.

Parte das críticas feitas no evento foi direcionada a propostas tributárias apresentadas sem diálogo prévio com o setor produtivo.

“A Assembleia está se posicionando contra matérias enviadas na calada da noite”, declarou Cícero Noronha ao defender maior previsibilidade nas pautas fiscais.

O fórum também ocorre em um cenário de incertezas globais. Durante o encontro, o economista Pablo Spyer alertou sobre riscos envolvendo inflação, disputas tecnológicas, inteligência artificial e tensões internacionais.

Embora pareçam distantes, esses fatores impactam diretamente estados como Rondônia, dependentes do agro, do crédito e da exportação de commodities.

Nesse contexto, Redano tenta posicionar a Assembleia não apenas como casa legislativa, mas como espaço de articulação econômica regional.

O desafio agora será transformar o debate em resultados práticos para setores afetados por burocracia, infraestrutura precária e insegurança jurídica.

“Licenciamento ambiental e regularização fundiária continuam sendo gargalos clássicos que não avançaram como deveriam”, afirmou o presidente da ALE.

O debate mostra que Rondônia já sente os reflexos de questões globais como juros internacionais, inteligência artificial e disputas comerciais, temas que impactam diretamente emprego, crédito, inflação e produção no estado.

Texto: Muryllo Ferri Bastos
Fotos: Rafael Oliveira