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Aberto processo seletivo para arrendamento transitório de áreas operacionais no Porto de Porto Velho
O governo de Rondônia lançou o edital de Processo Seletivo Simplificado para o arrendamento transitório de duas áreas operacionais no Porto de Porto Velho. A iniciativa oferece um total de 22.537 metros quadrados para empresas interessadas em expandir suas atividades logísticas na região. Empresas interessadas têm até o dia 27 de fevereiro, para submeter suas propostas, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU), de 6 de fevereiro. O edital e seus anexos podem ser acessados no site oficial da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (Soph): https://rondonia.ro.gov.br/soph/noticias/processo-seletivo-simplificado/processo-seletivo-simplificado-01-2025/ Mais informações também podem ser obtidas pelo email: processoseletivo@soph.ro.gov.br.
As áreas disponíveis incluem:
- PVH 01, com 16.483 metros quadrados; e
- Área 10, que possui 6.054 metros quadrados.
Ambas estão estrategicamente situadas em frente ao cais flutuante, permitindo a movimentação de cargas diversas, como granéis sólidos, líquidos e cargas gerais. O processo de seleção avaliará propostas com base em critérios como valor ofertado pelo espaço, potencial de movimentação de carga, projeção de receitas tarifárias e planos de investimento na infraestrutura portuária.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a iniciativa fomenta o crescimento do setor logístico estadual e fortalece a infraestrutura portuária, além de ampliar as oportunidades para o desenvolvimento econômico do estado.
OPORTUNIDADE ESTRATÉGICA
De acordo com o diretor-presidente da Soph, Fernando Parente, a disponibilização dessas áreas representa uma oportunidade estratégica para empresas que ampliam sua capacidade operacional no Porto de Porto Velho. “O arrendamento transitório permite uma atuação rápida e eficiente no Porto, além de impulsionar a diversificação das cargas movimentadas”, destacou.
A ação faz parte dos esforços da gestão estadual para otimizar o uso das áreas operacionais, alinhando-se ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Porto Velho, aprovado pelo Ministério da Infraestrutura. A medida reforça a importância do terminal portuário no fluxo logístico regional e contribui diretamente para a economia de Rondônia.
Secom
A Prefeitura de Jaru publicou no Diário Oficial desta terça-feira (9) novos editais de convocação referentes a processos seletivos realizados pelo município. Os chamamentos contemplam candidatos aprovados para os cargos de neuropsicólogo, monitor educacional e motorista de veículo pesado.
De acordo com os editais, os convocados deverão comparecer para apresentação da documentação exigida e demais procedimentos necessários para a posse. O prazo estabelecido pela administração municipal é de três dias úteis, contados a partir da data de publicação, não havendo previsão de prorrogação.
Os candidatos devem ficar atentos às exigências constantes nos respectivos editais, que detalham a relação de documentos obrigatórios, local de apresentação e demais orientações para efetivação da contratação.
A convocação faz parte do processo de preenchimento de vagas em setores considerados essenciais para o funcionamento dos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e transporte.
Os editais completos estão disponíveis para consulta no Diário Oficial e nos canais oficiais da Prefeitura de Jaru.
Confira os editais:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NEUROPSICÓLOGO
A Justiça Federal recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e transformou em réus 13 investigados por suposta participação em um esquema de exploração ilegal de minério na Amazônia. O grupo é acusado de atuar em uma área conhecida como “Filão dos Abacaxis”, situada dentro da Floresta Nacional de Urupadi, no município de Maués, no Amazonas.
Segundo as investigações, a atividade clandestina teria ocorrido entre os anos de 2023 e 2025, movimentando valores milionários. Relatórios de inteligência financeira apontam que os envolvidos teriam realizado operações que somam aproximadamente R$ 258 milhões durante o período investigado.
A denúncia tem origem na Operação Mineração Obscura, deflagrada pela Polícia Federal para combater a extração ilegal de minério na região. Durante as ações, mais de 50 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes, semelhantes à escravidão, atuando em minas subterrâneas instaladas no interior da floresta.
Além das irregularidades trabalhistas, as autoridades identificaram impactos ambientais considerados de grande proporção. De acordo com o MPF, a atividade garimpeira provocou contaminação ambiental por mercúrio na bacia do rio Abacaxis, colocando milhares de pessoas sob risco de exposição ao metal tóxico. Também foram encontradas estruturas que indicavam a possibilidade de utilização de substâncias químicas perigosas no beneficiamento do minério.
As investigações revelaram ainda que os trabalhadores viviam em condições precárias, sem acesso adequado a água potável, saneamento básico ou infraestrutura mínima. Conforme os autos, o local contava com segurança armada para controlar o acesso às áreas de exploração.
Durante o cumprimento de mandados, foram apreendidos armamentos de grosso calibre, munições, dinheiro em espécie, joias, barras de ouro e veículos de alto valor. Como medida para garantir eventual reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 74 milhões em bens e ativos financeiros vinculados aos investigados.
O Ministério Público Federal estima que os danos ambientais e sociais decorrentes da atividade ilegal ultrapassem R$ 267 milhões. As apurações contaram com a participação de órgãos de segurança nacionais e internacionais por meio do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia), que atua no combate a crimes ambientais e ao financiamento do garimpo ilegal na região amazônica.
Fonte: MPF
O Ministério Público Federal (MPF) quer saber sobre casos de assédio judicial contra jornalistas em Rondônia. O órgão enviou ofícios para o Sindicato dos Jornalistas de Rondônia (Sinjor), o Tribunal de Justiça (TJ/RO) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) com o objetivo de solicitar dados sobre situações de pressão, intimidações, ameaças à liberdade de imprensa e ações judiciais, além de saber se o estado está preparado para lidar com o tema. O MPF pretende ainda realizar um encontro com representantes da imprensa local para debater a questão.
Ao Sinjor, o MPF solicitou informações sobre casos de assédio judicial, relatos de pressões e ameaças sofridas por profissionais da imprensa no estado. Também foi orientado ao sindicato dar ampla publicidade entre seus associados de que o MPF está recebendo comunicações sobre situações de intimidação contra jornalistas, como pressões judiciais coordenadas, ameaças ou múltiplos processos. O Sinjor tem 15 dias úteis para responder ao MPF.
Foram solicitadas informações ao TJ/RO sobre dados estatísticos e levantamentos sobre ações de indenização por danos morais, queixas-crime ou pedidos de direito de resposta repetitivos contra profissionais da imprensa e comunicadores no estado, especialmente em casos onde há padrões de uso abusivo da Justiça. Caso não haja registros, o MPF pede que o tribunal esclareça se há mecanismos para identificar padrões de litigância abusiva.
O MPF comunicou ao MPRO que está à disposição para articulação e partilha de informações sobre inquéritos ou procedimentos que envolvam a liberdade de expressão, a segurança de jornalistas e o direito à informação em Rondônia.
“A liberdade de imprensa e de expressão e o direito à informação fazem parte dos direitos básicos na Constituição Federal. Precisamos mapear os problemas e saber se o poder público está preparado para lidar com ameaças a esses direitos”, afirmou o procurador da República Raphael Bevilaqua.
A investigação em Rondônia foi motivada por uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, que analisa o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público. Na nota técnica, a PFDC propõe diretrizes institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento dessas práticas, para garantir a efetiva proteção das liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação na ordem democrática.
Denuncie – Jornalistas, comunicadores, defensores de direitos humanos e outros cidadãos podem encaminhar ao MPF informações sobre situações de assédio judicial ou outros obstáculos à liberdade de imprensa pelos seguintes meios:
MPF Serviços: aba “Atendimento/Denúncias” e “Fazer a sua manifestação”.
Atendimento presencial: Rua José Camacho, 3307, Bairro Embratel, em Porto Velho – RO (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h).
WhatsApp: (69) 99213-8739
Fonte: MPF
