O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Norte Sul Terraplanagem e Comércio Ltda e seus quatro gestores por extração clandestina, em escala industrial, de 137 mil m³ de minérios (areia, cascalho e saibro) da Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena (RO). Laudos periciais estimam que essa usurpação de recursos da União gerou aos réus o montante de R$ 5,4 milhões. Eles também são acusados de destruírem sete hectares de floresta nativa do bioma amazônico.

A extração operava em duas frentes, uma iniciada em 2019, que tinha estação de beneficiamento, bacias de decantação, cozinha, refeitório, banheiros e alojamentos para funcionários, e outra que começou em 2020, com desmatamento e abertura de cavas profundas que descaracterizaram o relevo original. O MPF identificou, pelo seu Sistema GeoRadar, que as coordenadas geográficas das áreas exploradas incidem diretamente sobre a Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena, confirmando o domínio federal da área.

Na ação, o MPF expõe que a extração clandestina dos recursos ocorreu mesmo após embargos e autuações federais da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, as licenças ambientais do órgão ambiental estadual (Sedam) apresentadas pela empresa não autorizavam a extração de minérios, pois tinham condicionantes expressas que proibiam a atividade sem a outorga da ANM.

O MPF aponta que mesmo após as interdições, os réus não fizeram a recuperação ambiental das áreas, pois não houve a recomposição in natura das cavas, nem implementação de um plano de recuperação de área degradada (Prad). Ao contrário, a perícia federal realizada com auxílio de drone flagrou a expansão das frentes de lavra. Uma perícia do Ibama constatou que as estradas de acesso à área apresentavam características de movimentação diária e que os taludes (barrancos criados por cortes e aterros) ostentavam marcas de escavação recentes, indicando continuidade das atividades.

Os celulares dos réus apreendidos pela Polícia Federal (PF) durante a investigação revelaram rotina comercial ininterrupta entre maio de 2023 e outubro de 2024, época em que a empresa declarava-se formalmente paralisada perante a Administração Pública. Segundo a investigação policial, em 2024, os acusados simularam uma alteração no contrato da empresa, com uso de “laranja”, na tentativa de blindagem patrimonial para evitar qualquer reparação do dano. Eles também faziam movimentações financeiras em contas pessoais para ocultar o vultoso montante de dinheiro gerado pela extração ilegal.

Pedidos – O MPF pediu à Justiça Federal a condenação dos réus ao cumprimento das seguintes obrigações:
• indenização à União por dano material no valor mínimo de R$ 5,4 milhões, correspondente ao valor estimado da comercialização dos minerais;
• indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão a ser pago por réu, cujo total (R$ 5 milhões) será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• elaboração de plano de recuperação de área degradada (Prad) dos sete hectares degradados;
• revitalização da área prevista no Prad (isolamento, correção de solo e plantio de espécies nativas), sob pena de multa diária.

A ação civil pública foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração ilegal, e tramita na Justiça Federal em Vilhena, sob o número 1001572-08.2026.4.01.4103. Paralelamente, os réus respondem a uma ação penal na Justiça Federal em Porto Velho pelos mesmos fatos, onde são acusados de usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, invasão de terras públicas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Fonte: MPF

Os estudantes interessados em participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 têm até o dia 5 de junho para realizar a inscrição pela Página do Participante, com login na conta Gov.br. Nesta edição, o Ministério da Educação (Mec) anunciou mudanças que buscam ampliar o acesso e facilitar a participação dos estudantes da rede pública. Entre as novidades está a inscrição automática para concluintes do ensino médio da rede pública.

O procedimento será realizado com base nos dados enviados pelas redes de ensino ao MEC. Mesmo com a inscrição pré-preenchida, os estudantes deverão acessar o sistema para confirmar a participação e complementar informações, como município de realização da prova, escolha da língua estrangeira e necessidade de atendimento especializado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a importância do exame para o acesso dos jovens ao ensino superior e ao mercado de trabalho. “O Enem representa uma oportunidade para milhares de estudantes realizarem o sonho de ingressar em uma universidade. O governo de Rondônia segue investindo na educação e incentivando os jovens a participarem desse processo, que transforma vidas e amplia oportunidades”, afirmou.

O titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Massud Badra, reforçou a importância de os estudantes ficarem atentos aos prazos e concluírem a inscrição dentro do período estabelecido. “A rede estadual tem desenvolvido ações de orientação e apoio aos estudantes para garantir que todos tenham acesso às informações e possam participar do Enem. É fundamental que os candidatos confirmem a inscrição e acompanhem todas as etapas do cronograma”, ressaltou.

A gerente de Ensino Médio da Seduc, Tainá Oliveira, destacou a importância de os candidatos ficarem atentos aos prazos para solicitação de atendimento especializado e uso do nome social. “Os pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social também devem ser realizados até o dia 5 de junho. O atendimento contempla pessoas com deficiência visual, física, auditiva e intelectual, além de candidatos com transtornos como Transtorno do Espectro Autista, dislexia e déficit de atenção, bem como gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar, entre outras condições específicas”, disse. 

TAXA DE INSCRIÇÃO

Para os candidatos não isentos, a taxa de inscrição permanece em R$ 85 e pode ser paga até o dia 10 de junho por boleto, pix, cartão de crédito ou débito em conta, conforme a instituição bancária. Os participantes que tiveram a isenção aprovada também precisam efetivar a inscrição no sistema.

O Enem 2026 continuará permitindo a certificação de conclusão do ensino médio para participantes maiores de 18 anos. Para garantir o diploma, é necessário atingir uma pontuação mínima exigida nas provas e indicar essa opção no momento da inscrição.

Os estudantes beneficiários do programa Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e participarem dos dois dias de aplicação do Enem receberão um incentivo adicional de R$ 200, pago na mesma conta utilizada pelo programa. O exame é a principal porta de entrada para o ensino superior no país, sendo utilizado em programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e da Coordenadoria de Proteção Animal (CPA), publicou um Edital de Chamamento Público para cadastro e credenciamento de protetores de animais na capital. O objetivo é cadastrar e habilitar pessoas físicas que atuam voluntariamente na proteção, cuidado, resgate, acolhimento e adoção de animais em situação de vulnerabilidade.

Confira o edital: Edital nº 03/2026 – Sema

A iniciativa busca fortalecer a parceria entre o poder público e os protetores por meio de uma rede colaborativa. Entre os principais objetivos estão o controle populacional, a identificação animal, a prevenção de maus-tratos, o combate ao abandono e o apoio à adoção responsável.

O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa representa um avanço importante nas políticas públicas de proteção animal no município. “Estamos fortalecendo uma rede de cuidado e proteção que reconhece o trabalho essencial desenvolvido pelos protetores independentes. Esse cadastro vai permitir mais organização, apoio e ações efetivas para garantir bem-estar aos animais e combater o abandono”.

De acordo com o secretário da Sema, Arthur Borin, os protetores habilitados terão acesso a diversos benefícios, como microchipagem, castração, atendimento veterinário, suporte material e participação em feiras oficiais de adoção promovidas pelo município.

“Estamos estruturando uma política pública sólida e contínua. O cadastro permite planejar ações, direcionar recursos e acompanhar de perto o trabalho dos protetores, fortalecendo toda a rede de proteção animal”.

Requisitos exigidos

Para participar, o interessado deve ser maior de 18 anos; residir em Porto Velho ou em seus distritos (com comprovante de residência); atuar gratuitamente na proteção e cuidado de animais; declarar ciência e compromisso com a Política Municipal de Bem-Estar Animal; e apresentar vinculação a médico veterinário responsável técnico apenas se possuir abrigo com ambulatório próprio ou realizar procedimentos clínicos no local.

Documentos necessários

No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:

• cópia de documento oficial com foto;
• comprovante de residência atualizado (de até 3 meses) ou declaração de residência;
• declaração de atuação como protetor contendo histórico, número aproximado de animais sob cuidado, área de atuação e principais atividades desenvolvidas;
• descrição da estrutura física (lar temporário, abrigo ou similar) com a metragem quadrada disponível;
• quando exigido, declaração de vinculação a médico veterinário responsável técnico com nome, número de registro no CRMV/RO e termo de anuência assinado pelo profissional.

Como se cadastrar

Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site: Processo Seletivo Porto Velho

Quem não tem acesso à internet pode se dirigir à sede da Sema, localizada na Avenida General Osório, 81, Centro, 2º andar.

O credenciamento é contínuo, sem prazo limite para inscrições.

Etapas da análise

Após a inscrição, os documentos serão verificados por uma equipe técnica. Uma comissão designada realizará vistoria no local de acolhimento para constatar as condições de bem-estar animal e a capacidade declarada.

Se houver inconsistências sanáveis, o interessado terá 30 dias úteis para corrigi-las. Caso o local atenda aos requisitos, a comissão emitirá parecer favorável à habilitação. Se forem necessárias adequações, será formalizado um Plano de Trabalho para Adequação, e o protetor ficará na condição de “Cadastrado em Adequação”.

Resultados

Uma lista preliminar de habilitados será publicada indicando os cadastros deferidos, indeferidos ou em fase de adequação. Haverá prazo para recursos e, em seguida, a lista final de habilitados e inaptos. Os protetores com habilitação deferida serão incluídos no Cadastro Municipal.

Obrigações dos protetores habilitados

O coordenador de Proteção Animal, André Oliveira, enfatizou que entre as obrigações gerais estão cumprir a legislação federal, estadual e municipal sobre proteção animal e observar normas sanitárias e de saúde pública.

“Além disso, os habilitados devem manter o cadastro atualizado, atender às solicitações de informações e ações de fiscalização, participar obrigatoriamente das feiras de adoção organizadas com limite de três faltas, assegurar condições adequadas de alimentação, abrigo, higiene e manejo aos animais e respeitar os limites de capacidade do local, evitando superlotação.”

O protetor habilitado também deve atuar como multiplicador da posse responsável, utilizando termos claros em cada adoção, orientando sobre vacinas e cuidados essenciais, verificando as condições do adotante e registrando-o no sistema municipal.

Fiscalização

O bom andamento do programa será garantido por meio de vistorias periódicas. A medida visa assegurar que os benefícios sejam corretamente aplicados e que os animais mantenham plenas condições sanitárias e de bem-estar.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)