Política
Câmara Municipal de Porto Velho repudia tentativa de intimidação a vereador durante fiscalização em unidade de saúde
A Câmara Municipal de Porto Velho repudia as tentativas de obstrução à fiscalização realizada pelo vereador Dr. Devanildo Santana, do PRD, na unidade de saúde José Adelino, na Zona Leste, na manhã do dia 24 de janeiro.
Durante a fiscalização, foi constatada a ausência da escala dos profissionais de saúde, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e a resistência de funcionários em colaborar com o trabalho do vereador, contrariando o dever de transparência e eficiência na gestão pública.
A atuação fiscalizatória de um vereador é fundamental para garantir que os serviços públicos sejam prestados com eficiência, transparência e qualidade, cumprindo o princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. Ao fiscalizar o uso de recursos públicos e a execução de políticas públicas, o vereador assegura que os direitos da população sejam respeitados, identificando irregularidades, cobrando soluções e promovendo a melhoria contínua na gestão municipal. Esse papel não apenas fortalece a democracia, mas também reafirma o compromisso com o bem-estar coletivo, sendo uma ponte direta entre as demandas da comunidade e o poder público.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e eficiência no atendimento à população e exige providências imediatas para apurar os fatos e corrigir as irregularidades.
A Justiça decidiu manter a cobrança de cerca de R$ 23 milhões contra os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, condenados em uma das ações originadas da Operação Arca de Noé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante a fase de cumprimento da sentença.
Os irmãos tentavam suspender a execução da dívida alegando, entre outros argumentos, o falecimento do ex-servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Nivaldo Araújo, que também figurava entre os condenados no processo. No entanto, o magistrado esclareceu que a extinção da ação em relação ao ex-servidor ocorreu apenas porque não foram encontrados bens deixados por ele que permitissem o prosseguimento da cobrança contra seus herdeiros.
Na decisão, o juiz destacou que a morte de um dos condenados não elimina a obrigação de ressarcimento dos demais envolvidos, nem representa quitação ou extinção da dívida estabelecida pela sentença.
O magistrado ainda determinou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresente, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito para continuidade da execução judicial.
De acordo com as investigações, José e Joel Quirino Pereira participaram da criação da empresa Sereia Publicidade e Eventos Ltda., apontada como uma empresa de fachada utilizada para movimentação irregular de recursos públicos. A empresa teria recebido 48 cheques emitidos pela Assembleia Legislativa, totalizando mais de R$ 2,6 milhões.
As apurações indicam que a empresa não exercia atividades no endereço informado em seu registro. Os cheques foram encontrados na Confiança Factoring, empresa ligada ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, durante a Operação Arca de Noé, realizada pela Polícia Federal em 2002.
A ação resultou, em 2009, na condenação de diversos envolvidos, entre eles os irmãos Quirino, além de outros investigados ligados ao esquema.
A Câmara Municipal de Jaru instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar uma denúncia de possível quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Silvio Aquerley da Silva, conhecido como “Schimiti Patroleiro”. Dependendo do resultado das investigações, o parlamentar poderá responder a um processo que pode resultar na perda do mandato.
O pedido de abertura da CPI foi apresentado pelo vereador Josemar da 34, que questiona a utilização de quatro diárias concedidas ao colega para participação em um curso de capacitação realizado em Porto Velho, entre os dias 7 e 10 de julho deste ano. Segundo a denúncia, há suspeitas de que a viagem não tenha atendido à finalidade informada para a concessão dos recursos.
A criação da comissão foi aprovada pelo plenário com o voto favorável de 11 dos 15 vereadores presentes na sessão. O montante das diárias sob investigação é de R$ 3,2 mil.
Durante a sessão, Schimiti Patroleiro afirmou que os fatos já são objeto de apuração pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e declarou que não se opõe à instalação da comissão para esclarecer o caso.
Conforme o regimento, a CPI terá prazo de até 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório ao plenário da Câmara. Ao final das investigações, os vereadores decidirão sobre a adoção ou não de medidas que poderão incluir a cassação do mandato do parlamentar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu uma decisão favorável ao ex-senador Acir Gurgacz (PDT), suspendendo os efeitos do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que havia impedido o reconhecimento de sua elegibilidade.
A medida foi assinada pelo ministro Nunes Marques, que exerce a presidência da Corte, em caráter de tutela de urgência. Com a decisão, Acir passa a ter respaldo jurídico para seguir participando normalmente das etapas do processo eleitoral enquanto o mérito da ação não é julgado.
A defesa do candidato argumentou que a análise da elegibilidade deveria considerar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, que modificou os critérios relacionados aos prazos de inelegibilidade.
Ao analisar o pedido, o ministro entendeu, em caráter preliminar, que os argumentos apresentados demonstram plausibilidade jurídica e destacou que a manutenção da decisão do TRE-RO poderia causar prejuízos ao andamento do processo eleitoral e comprometer a segurança jurídica do pleito.
Com a suspensão dos efeitos da decisão regional, Acir Gurgacz permanece apto a participar de todas as fases previstas no calendário eleitoral, até que o Tribunal Superior Eleitoral decida definitivamente sobre o caso.
