Política
Projeto quer suspender salário de militares da ditadura
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.
Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial. No intervalo da tramitação, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.
O projeto também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federal e a legislação brasileira, terá direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça. A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar.
A proposta da parlamentar prevê que em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição do acusado e foram esgotados todos os recursos possíveis, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.
No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em que são descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Forças Armadas.
Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.
“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade”, exemplifica.
Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou aqui. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.
A deputada disse ainda que apresentou o projeto após as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva. “Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou à Agência Brasil.
A proposta também ‘incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação”.
Agência Brasil
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. 
Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.
Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.
O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.
Como a lei beneficiará o condenado
Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.
Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.
A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Regime de cumprimento da pena
O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.
O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.
Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.
Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.
O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.
O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar
Veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.
Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.
Balanço
Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
As penas estão divididas da seguinte forma:
- 431 – penas de prisão
- 419 – penas alternativas
- 552 – acordos de não persecução penal
De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.
Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.
O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.
Fonte: Agência Brasil
Política
Bruno Bolsonaro Scheid destaca importância do comércio local e defende incentivo a pequenos empreendedores em Rolim de Moura
Durante agenda no município de Rolim de Moura, o pré-candidato ao Senado Bruno Bolsonaro Scheid (PL) destacou a relevância do comércio local para a geração de renda e o fortalecimento da economia regional. A manifestação ocorreu durante visita a um empreendimento de pequeno porte, apresentado por ele como exemplo de iniciativa que movimenta a economia e atrai consumidores.
Ao abordar o tema, Scheid ressaltou que negócios de menor escala possuem papel estratégico no desenvolvimento dos municípios. Segundo ele, iniciativas desse tipo contribuem diretamente para a circulação de recursos e para a criação de oportunidades locais.
“É empreendimento pequeno, mas que gera receita rápida e movimenta a economia regional. O Estado precisa incentivar cada vez mais”, afirmou .
O pré-candidato também mencionou a necessidade de políticas públicas voltadas à desburocratização, especialmente no que diz respeito à liberação de licenças e ao estímulo a novos investimentos. De acordo com ele, a atuação do poder público deve facilitar o ambiente de negócios e oferecer condições para que pequenos empreendedores ampliem suas atividades.
Ainda durante a agenda, Scheid observou que iniciativas instaladas em pontos estratégicos, como áreas de acesso aos municípios, podem se consolidar como referências locais, contribuindo inclusive para o turismo e para a valorização econômica da região.
Fonte: Assessoria
Política
Deputada Cristiane Lopes cumpre agenda intensa em Brasília com articulação nacional e diálogo com lideranças
Parlamentar participa de evento do Podemos Nacional, avança em pautas no Congresso e mantém gabinete aberto para prefeitos e vereadores.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO), cumpriu uma agenda intensa ao longo da semana em Brasília, com participação em eventos nacionais, atuação no Congresso e uma série de atendimentos a lideranças políticas.
“É uma semana de muito trabalho, mas também de muita gratidão. Cada atendimento e cada reunião representam uma oportunidade de construir soluções reais. Faço questão de manter as portas do gabinete sempre abertas, ouvir as pessoas e trabalhar por resultados”, destacou a parlamentar.
Entre os compromissos, Cristiane Lopes participou do Encontro Nacional do Podemos, ampliando o diálogo com lideranças e acompanhando a construção de novas estratégias políticas, sendo um dos principais eventos de formação política do país.
O encontro reuniu lideranças, parlamentares e pré-candidatos do Podemos Nacional em uma imersão voltada ao planejamento estratégico das próximas eleições, com foco em inovação e uso de tecnologia. O evento contou com a presença de lideranças nacionais da sigla, fortalecendo o alinhamento partidário e a preparação para os próximos desafios eleitorais.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes manteve atuação ativa em votações e debates relevantes, reforçando seu compromisso com pautas de interesse da população.
Outro destaque da semana foi a movimentação no gabinete da parlamentar, que recebeu prefeitos, vereadores e representantes de diversos municípios. A atuação próxima às bases e o diálogo constante têm sido marcas do seu mandato.
A rotina reflete um trabalho contínuo de articulação e presença. “O trabalho é diário e constante. A maior recompensa é saber que estamos contribuindo para melhorar a vida das pessoas”, completou.
Com uma agenda dinâmica e presença ativa em Brasília, Cristiane Lopes segue fortalecendo sua atuação com foco em diálogo, trabalho e resultados para Rondônia e para o Brasil.
Fonte: Assessoria
