Geral
Tribunal de Contas aponta obra inacabada e mantém proibição de inauguração da Rodoviária de Porto Velho
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, na tarde deste domingo (29/12), a Decisão Monocrática nº 0209/2024, que mantém a proibição, ao gestor municipal, de inaugurar o Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, até que a obra esteja, integralmente, concluída e em condições de atender a população. A determinação, assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece multa, que pode chegar a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
Além da multa, a decisão também alerta ao prefeito quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício 2024, caso ocorra a inauguração da nova Rodoviária, sem a conclusão integral de suas obras, em transgressão ao artigo 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, já que atenta contra a probidade na administração, em violação ao dever de legalidade.
Com esse ato, o Tribunal de Contas também esclarece informação publicada, por alguns portais de notícias, afirmando que o TCE-RO teria constatado que as obras da nova Rodoviária de Porto Velho estão 99,9% concluídas. Essa notícia não tem fundamento e é totalmente falsa.
A veracidade dos fatos está registrada na Decisão Monocrática nº 0209/2024 (disponível neste link), proferida pelo Conselheiro plantonista, neste domingo (29/12). Ela traz robustos elementos levantados em relatório técnico, contido no processo nº 03900/24-TCE/RO.
Neste sábado (28/12), o TCE-RO realizou uma inspeção técnica nas obras, em cumprimento às suas competências legais de fiscalização. Durante a vistoria, foi constatado que a obra não está concluída, apresentando diversas pendências críticas, que inviabilizam sua entrega imediata à população.
Na decisão, o TCE-RO ainda determina, ao prefeito de Porto Velho, que forneça ao Tribunal o acesso integral a documentos de caráter restrito, referente à construção do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, no prazo de até 24 horas, contados da intimação do teor da decisão, sob pena de multa.
IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO TCE-RO
Conforme destaca a decisão do Tribunal de Contas, na vistoria realizada pela equipe de fiscalização foram levantadas diversas pendências.
Uma delas tem relação com o Sistema de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico da futura Rodoviária de Porto Velho, que não foi vistoriado pelo Corpo de Bombeiros. No caso, não teria sido paga, ainda, a taxa de vistoria, que estaria sendo realizada nesta segunda-feira (30/12).
Assim, a liberação ou não do alvará irá depender da avaliação técnica da edificação, especialmente quanto às irregularidades pontuadas no formulário de notificação n. 001159/2024.
Outra pendência: o serviço de conclusão da instalação dos quadros gerais de distribuição de energia e a instalação dos relógios medidores de energia da subestação, assim como a realização das inspeções, testes e o comissionamento da Concessionária (Energisa) para liberação completa da utilização da citada subestação.
O sistema de climatização foi instalado no local, mas ainda não está em funcionamento, pois a empresa fabricante e responsável informou que a instalação só poderá ser feita, após a energização da subestação. Além disso, para fins de garantia do equipamento, a empresa também deve realizar a partida técnica do sistema.
No entanto, como a empresa se encontra em férias coletivas de final de ano, o sistema de climatização da rodoviária não poderá ser ativado antes de janeiro de 2025, a fim de garantir a validade da garantia fornecida pelo fabricante.
O TCE-RO ainda verificou que, devido a atraso, a instalação das divisórias dos banheiros foi feita de forma provisória, em madeirite, para a inauguração.
Pendente, também, a situação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). Embora instalada, não foi apresentado relatório ou laudo técnico de engenharia atestando a conformidade da instalação e a eficiência e regularidade de sua operação.
O Tribunal de Contas também constatou que a equipe responsável pela obra ainda está em processo de finalização da instalação dos “brises” (elemento que impede a incidência direta de radiação solar) na fachada, voltada para a rua João Pedro da Rocha.
Ainda em sua fiscalização, o corpo técnico do TCE-RO considerou pendentes a emissão da Licença Ambiental de Operação, o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN) e a aprovação das calçadas, também pela SEMTRAN.
TCE-RO NÃO LIBEROU A INAUGURAÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA
É falsa a afirmação, divulgada por portais de notícia locais, de que a equipe de auditoria do TCE-RO não identificou irregularidades e teria liberado a inauguração.
Pelo contrário, a inspeção apontou que a obra está incompleta e descumpre a Lei Municipal nº 2.624/2019, que estabelece requisitos essenciais para garantir segurança, acessibilidade e conformidade técnica.
Diante das irregularidades evidenciadas, o TCE-RO já havia determinado que a inauguração da nova Rodoviária não ocorresse, conforme as razões detalhadas na Decisão Monocrática n. 106/2024, que está nos autos do processo nº 00802/24-TCE/RO.
Diante dos achados decorrentes da fiscalização realizada, neste sábado (28.12), o quadro, conforme destacado pelo Conselheiro Plantonista, não mudou, ficando, assim, vedada a inauguração da obra inacabada.
Segundo a determinação do TCE-RO, a inauguração está proibida até que todas as pendências sejam sanadas, assegurando que a obra esteja plenamente conclusa, para que os cidadãos usufruam dos benefícios almejados com segurança, preservando vidas e o erário, em conformidade com os parâmetros legais e técnicos.
O relatório técnico, elaborado pelos auditores do TCE-RO, neste sábado (28/12/2024), constata e reafirma, mediante inspeção técnica de engenharia que, ao contrário do que foi noticiado por portais de notícias, a obra está inconclusa e inapta para ser inaugurada e utilizada com segurança, pela sociedade.
INAUGURAÇÃO PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE
Ainda em sua decisão, o TCE-RO notifica o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público Estadual (MP-RO) e o Ministério Público Federal (MPF/RO), para análise quanto à possível caracterização de ato de improbidade administrativa, caso ocorra a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da obra, em violação ao princípio da legalidade, nos moldes do art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019.
Também informa o teor da decisão ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho para as providências que entenderem pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
O Tribunal de Contas reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a permanente vigilância do patrimônio público e a segurança dos cidadãos, destacando que sua atuação é pautada em critérios técnicos, isenção e no rigoroso cumprimento da legislação vigente.
DM-209-2024-GCJVA – Processo n. 3900.24 (Tutela – Plantão)_assinado Baixar
Moradores de São Francisco do Guaporé (RO) levaram um susto ao se depararem com uma enorme sucuri de aproximadamente seis metros às margens da Linha Eixo, nas proximidades do km 14, logo após a ponte que dá acesso à região de Porto Murtinho.
De acordo com informações, a cobra tentava atravessar a estrada, chamando a atenção de motoristas e pedestres que passavam pelo local. Apesar do tamanho impressionante, o animal não representou risco e acabou retornando para a mata.
O episódio chamou a atenção da comunidade local, que ficou surpresa com a presença do réptil e reforçou o alerta para que condutores redobrem a atenção ao trafegar pela via.
Casos como esse têm se tornado mais frequentes em Rondônia. Recentemente, uma onça apareceu em um bairro de Ji-Paraná e mobilizou o Corpo de Bombeiros, enquanto outra quase invadiu uma creche no distrito de Extrema. Esses episódios destacam a importância do cuidado e respeito à fauna silvestre, especialmente em áreas próximas a florestas.
Geral
Jovem é chamada de ‘pobre’ e viraliza com vídeo mostrando ‘a verdadeira riqueza’ de morar na roça em RO
Uma jovem de Costa Marques (RO) conquistou as redes sociais ao compartilhar a vida simples no campo. Estéfane da Silva Gonçalves, conhecida como “menina da pecuária”, já acumula mais de oito milhões de visualizações em um único vídeo.
O sucesso, no entanto, também trouxe o lado negativo da internet. A jovem passou a receber comentários maldosos sobre sua vida simples e a casa onde mora com o marido.
”Veio uma pessoa e falou: ‘nossa, sua casa é de madeira, bem simples, você é pobre e tal’. Eu não tive reação na hora e ainda bem que não respondi. Depois, peguei esse tema e fiz do limão, uma limonada”, disse.
A gravação em resposta virou um dos maiores sucessos da blogueira. No vídeo ela mostra “a verdadeira riqueza” da vida no campo: carne dos animais criados na roça, frutas retiradas direto do pé e tudo mais que ela define como “fartura”.
”A gente não tem essa riqueza de ostentar carro de luxo ou casa bonita. A gente tem fartura: bastante carne, criação, horta”, destacou.
Mesmo com as críticas, Estéfane disse que mantém o foco no que realmente importa: o apoio do público que acompanha seu trabalho.
“No começo, quando aparecem os haters, a gente pensa em desistir. Mas agora voltei a olhar os comentários, responder o pessoal, porque gosto disso. Não é pelos haters que eu vou parar. Hoje em dia são poucos comentários maldosos que eu vejo”, revelou.
Como tudo começou
Ela contou que começou a criar os conteúdos na pandemia, quando se casou e decidiu se mudar para um sítio com o marido. Foi nesse cenário que nasceu a ideia de mostrar o dia a dia na roça.
“Tinha vezes quando a gente ia fazer um trabalho na roça, cavar um buraco, mesmo não sabendo cavar, fazer cerca, eu ia junto com ele e pedia pra me gravar. No começo eu não sabia tirar leite também, ele foi me ensinando e eu fui aprendendo e postando. Alguns vídeos foram viralizando”, explicou.
O alcance dos vídeos surpreendeu até a própria influenciadora, que passou a ganhar milhares de seguidores rapidamente. A visibilidade aumentou ainda mais quando artistas começaram a compartilhar seus conteúdos.
Fonte: G1
Neste domingo (5), 760 mil candidatos deverão comparecer aos locais de prova para participarem da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). O chamado “Enem dos Concursos” oferece, nesta edição, 3.652 vagas, em 32 órgãos da administração pública federal. 
Os participantes devem ficar atentos ao horário de início do certame e fechamento dos portões, aos locais de prova e trajetos para acessá-los, além dos itens obrigatórios e proibidos pela organização do CNU. A prova será aplicada em 1.294 locais em 228 cidades.
O certame é organizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Locais de prova
Para evitar atrasos no dia da prova, o MGI e a FGV recomendam que os inscritos consultem com antecedência o cartão de confirmação, que está disponível no site do CNU 2025. É necessário também calcular o tempo de deslocamento e sair de casa com antecedência, considerando que o trânsito próximo aos locais de prova costuma ficar intenso em razão do grande número de participantes.
O cartão traz endereço completo do local de aplicação das provas, horário de apresentação, número de inscrição e informações adicionais, como atendimento especializado ou uso de nome social, quando solicitado.
Horários
Neste domingo, as provas terão início às 13h, tanto para quem concorre a cargos de nível superior, quanto para os de nível intermediário (médio e técnico).
No entanto, os portões de todos os locais de aplicação serão fechados 30 minutos antes do início das provas, ou seja, às 12h30, observado o horário oficial de Brasília (DF).
Documentos
Para realização da prova, é obrigatória a apresentação de um documento oficial com foto. Também serão aceitos documentos em formato digital, desde que apresentados nos aplicativos oficiais com login GOV.BR, como e-Título, CNH Digital e Carteira de Identidade Digital (quando disponível pelo estado emissor). Não serão aceitos prints, PDFs, fotos ou cópias.
São considerados documentos oficiais:
- carteiras expedidas pelos Comandos Militares, Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação e Corpos de Bombeiros Militares;
- carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
- passaporte brasileiro;
- certificado de reservista;
- carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;
- carteira de trabalho;
- carteira nacional de habilitação.
O que levar:
- Documento oficial com foto;
- Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente;
- Cartão de confirmação. Não é obrigatório levar impresso, mas recomenda-se para facilitar a localização;
- É permitido levar água e alimentos de consumo rápido, desde que em embalagens transparentes e sem rótulo.
O que não levar:
- aparelhos eletrônicos (celulares, relógios, fones, tablets). Esses itens devem ser entregues aos fiscais para lacre em envelope individual;
- óculos escuros, chapéus, lápis, borracha, corretivo e demais objetos não previstos em edital;
- alimentos em embalagens que não sejam transparentes e bebidas em recipientes que não permitam a visualização do conteúdo.
Cronograma
Data da prova objetiva: domingo, 5 de outubro
- Nível superior – das 13h às 18h
- Nível intermediário – das 13h às 16h30
Os portões de todos os locais de aplicação serão fechados 30 minutos antes do início das provas, ou seja, às 12h30, observado o horário oficial de Brasília.
Divulgação do resultado das provas objetivas e convocação para a discursiva: 12 de novembro.
Prova discursiva: 7 de dezembro.
Verificação de cotas: de 30 de novembro a 8 de dezembro
Resultado final previsto: 30 de janeiro de 2026.
Fonte: Agência Brasil
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