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Tribunal de Contas aponta obra inacabada e mantém proibição de inauguração da Rodoviária de Porto Velho
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, na tarde deste domingo (29/12), a Decisão Monocrática nº 0209/2024, que mantém a proibição, ao gestor municipal, de inaugurar o Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, até que a obra esteja, integralmente, concluída e em condições de atender a população. A determinação, assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece multa, que pode chegar a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
Além da multa, a decisão também alerta ao prefeito quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício 2024, caso ocorra a inauguração da nova Rodoviária, sem a conclusão integral de suas obras, em transgressão ao artigo 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, já que atenta contra a probidade na administração, em violação ao dever de legalidade.
Com esse ato, o Tribunal de Contas também esclarece informação publicada, por alguns portais de notícias, afirmando que o TCE-RO teria constatado que as obras da nova Rodoviária de Porto Velho estão 99,9% concluídas. Essa notícia não tem fundamento e é totalmente falsa.
A veracidade dos fatos está registrada na Decisão Monocrática nº 0209/2024 (disponível neste link), proferida pelo Conselheiro plantonista, neste domingo (29/12). Ela traz robustos elementos levantados em relatório técnico, contido no processo nº 03900/24-TCE/RO.
Neste sábado (28/12), o TCE-RO realizou uma inspeção técnica nas obras, em cumprimento às suas competências legais de fiscalização. Durante a vistoria, foi constatado que a obra não está concluída, apresentando diversas pendências críticas, que inviabilizam sua entrega imediata à população.
Na decisão, o TCE-RO ainda determina, ao prefeito de Porto Velho, que forneça ao Tribunal o acesso integral a documentos de caráter restrito, referente à construção do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, no prazo de até 24 horas, contados da intimação do teor da decisão, sob pena de multa.
IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO TCE-RO
Conforme destaca a decisão do Tribunal de Contas, na vistoria realizada pela equipe de fiscalização foram levantadas diversas pendências.
Uma delas tem relação com o Sistema de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico da futura Rodoviária de Porto Velho, que não foi vistoriado pelo Corpo de Bombeiros. No caso, não teria sido paga, ainda, a taxa de vistoria, que estaria sendo realizada nesta segunda-feira (30/12).
Assim, a liberação ou não do alvará irá depender da avaliação técnica da edificação, especialmente quanto às irregularidades pontuadas no formulário de notificação n. 001159/2024.
Outra pendência: o serviço de conclusão da instalação dos quadros gerais de distribuição de energia e a instalação dos relógios medidores de energia da subestação, assim como a realização das inspeções, testes e o comissionamento da Concessionária (Energisa) para liberação completa da utilização da citada subestação.
O sistema de climatização foi instalado no local, mas ainda não está em funcionamento, pois a empresa fabricante e responsável informou que a instalação só poderá ser feita, após a energização da subestação. Além disso, para fins de garantia do equipamento, a empresa também deve realizar a partida técnica do sistema.
No entanto, como a empresa se encontra em férias coletivas de final de ano, o sistema de climatização da rodoviária não poderá ser ativado antes de janeiro de 2025, a fim de garantir a validade da garantia fornecida pelo fabricante.
O TCE-RO ainda verificou que, devido a atraso, a instalação das divisórias dos banheiros foi feita de forma provisória, em madeirite, para a inauguração.
Pendente, também, a situação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). Embora instalada, não foi apresentado relatório ou laudo técnico de engenharia atestando a conformidade da instalação e a eficiência e regularidade de sua operação.
O Tribunal de Contas também constatou que a equipe responsável pela obra ainda está em processo de finalização da instalação dos “brises” (elemento que impede a incidência direta de radiação solar) na fachada, voltada para a rua João Pedro da Rocha.
Ainda em sua fiscalização, o corpo técnico do TCE-RO considerou pendentes a emissão da Licença Ambiental de Operação, o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN) e a aprovação das calçadas, também pela SEMTRAN.
TCE-RO NÃO LIBEROU A INAUGURAÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA
É falsa a afirmação, divulgada por portais de notícia locais, de que a equipe de auditoria do TCE-RO não identificou irregularidades e teria liberado a inauguração.
Pelo contrário, a inspeção apontou que a obra está incompleta e descumpre a Lei Municipal nº 2.624/2019, que estabelece requisitos essenciais para garantir segurança, acessibilidade e conformidade técnica.
Diante das irregularidades evidenciadas, o TCE-RO já havia determinado que a inauguração da nova Rodoviária não ocorresse, conforme as razões detalhadas na Decisão Monocrática n. 106/2024, que está nos autos do processo nº 00802/24-TCE/RO.
Diante dos achados decorrentes da fiscalização realizada, neste sábado (28.12), o quadro, conforme destacado pelo Conselheiro Plantonista, não mudou, ficando, assim, vedada a inauguração da obra inacabada.
Segundo a determinação do TCE-RO, a inauguração está proibida até que todas as pendências sejam sanadas, assegurando que a obra esteja plenamente conclusa, para que os cidadãos usufruam dos benefícios almejados com segurança, preservando vidas e o erário, em conformidade com os parâmetros legais e técnicos.
O relatório técnico, elaborado pelos auditores do TCE-RO, neste sábado (28/12/2024), constata e reafirma, mediante inspeção técnica de engenharia que, ao contrário do que foi noticiado por portais de notícias, a obra está inconclusa e inapta para ser inaugurada e utilizada com segurança, pela sociedade.
INAUGURAÇÃO PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE
Ainda em sua decisão, o TCE-RO notifica o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público Estadual (MP-RO) e o Ministério Público Federal (MPF/RO), para análise quanto à possível caracterização de ato de improbidade administrativa, caso ocorra a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da obra, em violação ao princípio da legalidade, nos moldes do art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019.
Também informa o teor da decisão ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho para as providências que entenderem pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
O Tribunal de Contas reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a permanente vigilância do patrimônio público e a segurança dos cidadãos, destacando que sua atuação é pautada em critérios técnicos, isenção e no rigoroso cumprimento da legislação vigente.
DM-209-2024-GCJVA – Processo n. 3900.24 (Tutela – Plantão)_assinado Baixar
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) participou nesta terça-feira (21) de uma operação integrada de fiscalização voltada a estabelecimentos comerciais suspeitos de receptação de materiais furtados do patrimônio público em Porto Velho.
A ação foi realizada em parceria com a Polícia Civil, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria Municipal de Economia (Semec), Energisa e a Caerd. O trabalho integrado entre os órgãos participantes permitiu uma vistoria abrangente e coordenada, garantindo maior eficiência nas ações e mais segurança durante todas as diligências realizadas.
Cerca de 14 estabelecimentos, previamente monitorados pela Polícia Civil e identificados como potenciais pontos de receptação de materiais furtados e ilícitos, foram abordados durante a operação. Considerados estratégicos tanto para o combate ao crime quanto para a regularização ambiental das atividades econômicas na capital, esses comércios receberam a visita das equipes de fiscalização.
A atuação da Sema foi essencial para assegurar que esses estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação ambiental. Durante as vistorias, as equipes da secretaria verificaram a existência e a validade do licenciamento ambiental, orientaram os responsáveis sobre a destinação adequada de materiais com capacidade de causar poluição, como óleos, baterias e resíduos industriais, e, se constatadas infrações, aplicaram as sanções administrativas cabíveis, garantindo assim o cumprimento da legislação vigente.
O prefeito Léo Moraes destacou que a integração entre os órgãos públicos fortalece o combate às irregularidades e garante mais segurança para a população.
“Nossa gestão trabalha de forma integrada para proteger o patrimônio público, preservar o meio ambiente e assegurar que as atividades econômicas sejam desenvolvidas dentro da legalidade. Esse trabalho conjunto demonstra que Porto Velho está fortalecendo a fiscalização e combatendo práticas que prejudicam a cidade e a população”.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Arthur Borin, destacou a importância da fiscalização ambiental como ferramenta de proteção ao meio ambiente e à sociedade.
“Nosso trabalho vai muito além da aplicação da lei. Estamos nas ruas para orientar, fiscalizar e cobrar que os estabelecimentos que lidam com materiais poluentes atuem de forma correta e responsável. Quando um ferro-velho ou sucateiro opera sem licenciamento ou descarta resíduos de maneira inadequada, o meio ambiente e a saúde pública são os principais afetados. Essa operação integrada foi essencial para unir a regularização ambiental ao combate ao crime, protegendo nossa cidade e nossos recursos naturais.”
A Sema reafirma seu compromisso com uma fiscalização ambiental rigorosa e com o desenvolvimento sustentável de Porto Velho, integrando a proteção do meio ambiente às estratégias de combate à criminalidade e de ordenamento do comércio local.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Motoristas que utilizam a BR-364 em Rondônia devem ficar atentos às alterações no tráfego ao longo desta semana. A concessionária Nova 364 iniciou um novo cronograma de manutenção na rodovia, com serviços previstos até o próximo sábado (25), em diversos municípios do estado.
As equipes estarão distribuídas entre Porto Velho e Vilhena, realizando intervenções em trechos que passam por Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Ariquemes, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná, incluindo o Anel Viário, Presidente Médici, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena.
Entre os serviços programados estão recuperação do pavimento, operações de tapa-buracos, fresagem, recomposição asfáltica, aplicação de microrrevestimento, reparos estruturais, manutenção da drenagem, implantação e revitalização da sinalização, além da instalação de dispositivos voltados à segurança viária.
Também fazem parte do cronograma ações de limpeza das margens da rodovia, manejo da vegetação e conservação da faixa de domínio, medidas que contribuem para melhorar as condições de tráfego e preservar a infraestrutura da BR-364.
Durante a execução das obras, alguns trechos funcionarão no sistema Pare e Siga, exigindo atenção redobrada dos condutores. A operação será adotada em pontos localizados nos municípios de Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Ariquemes, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná, Presidente Médici, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena.
As frentes de trabalho devem atuar, em sua maioria, entre 7h e 18h, podendo haver alterações conforme as condições climáticas. A concessionária orienta os motoristas a reduzirem a velocidade, respeitarem a sinalização provisória e seguirem as orientações das equipes responsáveis pelas intervenções para garantir a segurança durante a passagem pelos trechos em manutenção.
Reconhecer quem faz a diferença todos os dias no serviço público é também uma forma de cuidar da cidade. Com esse propósito, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em patrocinar os concursos “Prêmio Servidor de Valor – Concurso de Boas Práticas dos Servidores Municipais de Porto Velho” e “Prêmio Inova Estágio PVH – Concurso de Boas Práticas de Estágio na Prefeitura de Porto Velho”.
A iniciativa integra a política permanente de valorização das pessoas desenvolvida pela atual gestão e busca incentivar projetos, ideias e soluções que contribuam para a melhoria dos serviços prestados à população. A proposta também fortalece a cultura da inovação dentro da administração municipal, estimulando servidores e estagiários a desenvolverem práticas cada vez mais eficientes e criativas.
Um dos principais diferenciais do edital é que toda a premiação será viabilizada por meio de parcerias com a iniciativa privada, sem gerar despesas diretas para o Município. Empresas e pessoas físicas poderão contribuir com recursos financeiros, brindes, troféus, medalhas, cursos de capacitação, serviços voltados à saúde, bem-estar, lazer, cultura e desenvolvimento profissional, entre outras formas de apoio previstas no edital.
Ao mesmo tempo, os patrocinadores terão suas marcas divulgadas durante a realização dos concursos, sempre respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade e do interesse público.
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa demonstra que é possível inovar na gestão pública por meio da cooperação entre o poder público e a sociedade. “Quando reconhecemos o talento e a dedicação dos nossos servidores e estagiários, incentivamos novas ideias, fortalecemos o compromisso com a inovação e mostramos que é possível fazer mais com responsabilidade, criatividade e boas parcerias. Esse edital é um convite para que o setor privado caminhe ao lado da Prefeitura de Porto Velho”.
Transparência
O edital reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal. O documento estabelece que os termos de patrocínio não gerarão qualquer ônus financeiro para os cofres públicos, permitindo que as ações de valorização sejam fortalecidas por meio de mecanismos legais de cooperação.
Todo o processo foi estruturado com base na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 2.523/2018 e no Decreto Municipal nº 15.353/2018, garantindo segurança jurídica e igualdade de oportunidades para todos os interessados em participar do chamamento público.
A seleção dos patrocinadores será conduzida por uma comissão designada pela Semad, que avaliará critérios objetivos de habilitação, capacidade técnica e experiência, assegurando lisura em todas as etapas do processo.
Com o lançamento do edital, a Prefeitura reafirma seu compromisso em investir nas pessoas que constroem diariamente o serviço público municipal, demonstrando que parcerias responsáveis e transparentes podem ampliar ações de valorização profissional, incentivar soluções inovadoras e gerar benefícios diretos para toda a população de Porto Velho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
