Política
Congresso promulga emenda à Constituição para cortar gastos do governo
O Congresso Nacional promulgou hoje (20) a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal do governo federal.
Entre as alterações estão as que possibilitam mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, regras com limites para a concessão e ampliação de benefícios tributários e limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.
Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o objetivo da alteração na Constituição é preservar a coesão fiscal, aliando o regime jurídico dessas despesas ao arcabouço fiscal em vigor e ao “cenário global em que o Brasil está inserido.”
Aprovado pelo Congresso Nacional, em agosto do ano passado, o arcabouço estabelece limites para o aumento das despesas da União. “A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo ainda em tempos de cenários econômicos desafiadores, como é o tempo presente”, disse Pacheco.
O senador também afirmou que as alterações promovidas durante o processo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado resultaram em um texto que reflete a pluralidade de visões de mundo e “interesses legítimos representados no âmbito do Congresso Nacional”.
“Exatamente por isso, há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país, de se caracterizar a emenda constitucional como um tipo de medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, afirmou. “Bem ao contrário, o que se almejou com a proposta e os ajustes promovidos pelo Congresso Nacional foi mais do que simplesmente reduzir o gasto público, mas melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o de modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, discursou.
PEC
A aprovação do texto da PEC, na noite de quinta-feira (19), fez parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
A proposta aprovada limita a até 10% em 2025,os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Compromisso do governo
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a conclusão da votação do pacote de corte de gastos. Segundo o parlamentar, as medidas mostram o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
“Estamos entregando hoje para o Brasil uma economia que será, no mínimo, de R$ 60 bilhões, sem embargos de medidas futuras. Iniciamos duas semanas muito turbulentas, por conta da instabilidade do câmbio, estamos concluindo um conjunto de medidas que eram exigidas pelo país neste momento”, afirmou. “O que é mais importante é que estamos entregando o compromisso deste governo com a responsabilidade fiscal”, completou.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão” com as mudanças do Congresso no pacote de corte de gastos.
De acordo com o líder, o governo pretende votar no próximo ano o projeto que prevê a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil. Caso aprovada, a mudança começará a valer a partir de 2026.
Os projetos que tratam da limitação dos supersalários do funcionalismo público e também alterações na aposentadoria dos militares também ficaram para o próximo ano. “O tema dos supersalários não foi abandonado, vamos votar esse tema no começo do próximo ano. A questão dos militares foi encaminhada, mas não deu tempo de votar”, resumiu Rodrigues.
Randolfe disse ainda que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 deve ser votado logo após a volta do recesso parlamentar, entre 1° e 20 de fevereiro, após a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado. “Nós gostaríamos que [a matéria] fosse votada ainda este ano, mas o relator teve a interpretação de que não teria tempo necessário para adequar as mudanças que foram aprovadas de organização fiscal nesses últimos dias ao orçamento do ano que vem”, lamentou. Mais cedo, o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o seu relatório será apreciado “após o recesso parlamentar”, por ainda faltar informações consolidadas sobre a matéria.
O Ministério Público Eleitoral de Rondônia (MPE-RO) pediu à Justiça que casse a candidatura do atual prefeito de Nova Mamoré (RO), Marcélio Rodrigues Uchôa (PL), por suspeita de uso irregular de dinheiro na campanha. Nas eleições de 2024, Marcélio chegou a ser preso em flagrante com R$ 30 mil em dinheiro vivo, sem registro na prestação de contas eleitoral.
Na época, Marcélio teria dito à polícia que o dinheiro seria utilizado para bancar “formiguinhas”, como são conhecidos os apoiadores pagos para trabalhar nas campanhas, e outros gastos. Só depois, na delegacia, alegou que o valor teria vindo da venda de um terreno.
O problema é que esse tipo de gasto precisa ser feito com dinheiro que passe pela conta oficial da campanha e com recibos que comprovem a origem e o destino dos valores. O MPE entende que houve uma tentativa de burlar as regras eleitorais, o que é conhecido como “caixa dois”.
Para o Ministério Público, a justificativa do candidato é “incongruente” e contraditória. O órgão destaca que, caso o dinheiro fosse realmente fruto da venda de um imóvel, seria mais fácil comprovar com documentos. Mas a versão só surgiu posteriormente, já com um contrato verbal e, depois, um contrato escrito apresentado nos autos.
Durante a instrução do processo, testemunhas ouvidas confirmaram que o prefeito pretendia fazer pagamentos eleitorais com o valor apreendido. A maioria das testemunhas ouvidas pela defesa é composta por servidores da Prefeitura de Nova Mamoré, subordinados a Marcélio, o que, segundo o MPE, compromete a imparcialidade dos depoimentos.
O MPE afirma que o prefeito e seu vice, também envolvido no processo, violaram a Lei das Eleições e à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta as prestações de contas.
O processo segue em tramitação na 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim, e ainda não há decisão da Justiça.
G1
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes e Prefeito Aldo Júlio anunciam construção da Praça da Bíblia em Rolim de Moura
Nova praça vai fortalecer o vínculo comunitário e oferecer lazer, acessibilidade e cultura para todos
Rolim de Moura ganhará um novo espaço de fé e valorização da cultura cristã. Foi anunciada nesta quinta-feira (31) a construção da Praça da Bíblia, projeto idealizado com recursos oriundos de emenda parlamentar da deputada federal Cristiane Lopes no valor de R$1.584.154,46. A iniciativa conta com o apoio direto da Prefeitura Municipal e representa um importante avanço na promoção da fé e no fortalecimento da convivência comunitária.
“É com muita alegria que anuncio essa obra tão significativa para Rolim de Moura. A Praça da Bíblia será um espaço de encontro, fé e celebração para todas as famílias da cidade. Nosso mandato tem um compromisso com os valores cristãos e com a melhoria da qualidade de vida das pessoas. A cidade merece esse investimento”, declarou a deputada Cristiane Lopes.
Durante visita oficial ao município, a deputada foi recebida pelo prefeito Aldo Júlio, que celebrou o anúncio como uma conquista significativa para a população.
“Essa é uma conquista para toda a população cristã de Rolim de Moura. A Praça da Bíblia será um espaço digno para receber eventos de fé, como o Clamor do Povo de Deus e shows gospel, além de oferecer lazer, conforto e acessibilidade à nossa comunidade. Agradeço à deputada Cristiane Lopes por essa parceria que beneficia diretamente nossa população. O dinheiro já está na conta e, em breve, a obra terá início”, destacou o prefeito.
A nova praça será construída no canteiro central da avenida 25 de Agosto, local que já é tradicionalmente utilizado para celebrações religiosas no município. O projeto prevê a instalação de um monumento da Bíblia em concreto, calçamento completo, sistema moderno de iluminação pública, banheiros, acessibilidade com rampas e piso tátil, além de bancos e lixeiras padronizadas.
A execução da obra será realizada pela própria Prefeitura de Rolim de Moura, com previsão de início nos próximos meses, após a finalização dos trâmites administrativos e do processo licitatório.
Além da construção da Praça da Bíblia, Cristiane Lopes também destinou recursos para a saúde, assistência social e esporte, somando mais de R$2 milhões em investimentos para o fortalecimento das políticas públicas no município.
“Nosso mandato tem trabalhado com responsabilidade e compromisso para garantir mais infraestrutura, serviços e dignidade às pessoas. Investir em Rolim de Moura é acreditar no seu potencial e valorizar sua população”, reforçou a parlamentar.
Assessoria
Política
Presidente da Assembleia Legislativa participa de entrega da premiação do concurso leiteiro em Ariquemes
Durante a programação da Agroari, realizada dentro da 40ª edição da Expoari, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano, participou da entrega da premiação do Concurso Leiteiro Regional, um dos eventos mais aguardados do setor agropecuário rondoniense. A solenidade aconteceu no tatersal de leilões da APA e reuniu produtores, autoridades, lideranças rurais e o público da feira.
O concurso foi realizado entre os dias 27 e 30 de julho de 2025, com participação exclusiva de produtores que atuam na pecuária leiteira. Cada participante pôde inscrever um animal por categoria. A premiação total somou R$ 130 mil, divididos entre as categorias vaca e novilha, distribuídos da seguinte forma. O total em premiações foi de R$ 76.000,00 para a categoria vaca e R$ 54.000,00 para a categoria novilha.
Em seu discurso, o presidente Alex Redano parabenizou todos os participantes e destacou o papel fundamental do agronegócio na economia do estado. “O Concurso Leiteiro Regional é um exemplo de como a valorização do produtor rural gera desenvolvimento. Estamos aqui para reconhecer quem realmente faz Rondônia crescer. Esse incentivo é mais que merecido. O campo é quem garante alimento na mesa, gera emprego e movimenta nossa economia. Como presidente da Assembleia, sigo comprometido com políticas públicas que protejam e fortaleçam o setor produtivo”, afirmou Redano.
O concurso se consolidou como uma vitrine de excelência na produção leiteira da região, incentivando a genética, o manejo de qualidade e a valorização de quem está na lida diária com a pecuária. A realização dentro da 40ª EXPOARI deu ainda mais visibilidade ao evento, que cresce a cada edição.
A Agroari, braço técnico e produtivo da feira, tem sido essencial para aproximar o produtor das inovações do setor e fortalecer o agronegócio local. “Essa edição da Expoari histórica. São 40 anos de tradição, trabalho e compromisso com Ariquemes e com Rondônia. E ver o Concurso Leiteiro entre os destaques da programação mostra que estamos no caminho certo. Parabéns aos vencedores e a todos que participaram”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.
Premiação por Categoria
Categoria Vaca
• 1º lugar: R$ 30.000,00
• 2º lugar: R$ 18.000,00
• 3º lugar: R$ 11.000,00
• 4º lugar: R$ 7.000,00
• 5º lugar: R$ 5.000,00
• 6º ao 10º lugar: R$ 1.000,00 (cada)
Categoria Novilha
• 1º lugar: R$ 20.000,00
• 2º lugar: R$ 13.000,00
• 3º lugar: R$ 7.000,00
• 4º lugar: R$ 5.000,00
• 5º lugar: R$ 4.000,00
• 6º ao 10º lugar: R$ 1.000,00 (cada)
Assessoria
-
Polícia13 horas atrásJovem é encontrado amarrado e degolado em terreno baldio em Rondônia
-
Polícia13 horas atrásAdolescente é morto a tiros em frente a mercado durante a madrugada
-
Polícia13 horas atrásCaminhão boiadeiro tomba na BR-364 e deixa animais mortos
-
Empregos12 horas atrásEnergisa abre vagas de estágio em Porto Velho com inscrições até 8 de agosto
-
Polícia12 horas atrásBebê de um ano morre após ser esmagado por portão em Rondônia
-
Geral14 horas atrásInscrições no Fies 2025 terminam hoje para pré-selecionados
-
Polícia12 horas atrásSuspeito de matar jovem e ocultar corpo é preso pela Polícia Civil de Rondônia em Santa Catarina
-
Política12 horas atrásMPE pede cassação do prefeito de Nova Mamoré, RO, por suspeita de caixa dois na campanha