Em resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborem, no prazo de 90 dias, um plano de ação e fiscalização integrado para o Porto Fluvial de Guajará-Mirim. A decisão busca sanar o que o MPF classifica como um “cenário de paralisia institucional” que tem transformado a fronteira com a Bolívia em um corredor logístico para o contrabando de mercúrio metálico destinado a garimpos ilegais na Amazônia.

O trabalho do MPF baseou-se em uma investigação que apurou a precariedade da estrutura estatal na região. Durante inspeção presencial realizada em junho de 2025, o órgão constatou graves falhas de segurança e controle:

• O único aparelho de raio-x da Receita Federal estava quebrado há muito tempo e não havia detectores de metal em funcionamento.
• A Polícia Federal mantinha apenas um agente para monitorar um fluxo médio diário de 700 pessoas e 90 embarcações.
• Passageiros e cargas circulavam sem conferência de documentos ou revistas, utilizando inclusive portos informais para evitar o pagamento de tarifas oficiais.

O MPF destacou que a falta de fiscalização facilita a entrada de mercúrio vindo de Riberalta e Guayaramerín, na Bolívia. A substância, transportada de forma rudimentar em garrafas PET, cruza o Rio Mamoré e segue por terra até Porto Velho, de onde é distribuída para centros de mineração ilegal como Itaituba (PA) e o sul do Amazonas.

Para o MPF, a omissão dos órgãos federais (Receita Federal, Polícia Federal, Marinha e Antaq) os qualifica juridicamente como “poluidores indiretos”, uma vez que a inércia estatal contribui diretamente para a degradação ambiental causada pelo mercúrio na bacia amazônica.

O MPF reforça que a proteção ambiental e a segurança na fronteira são condições indispensáveis para a soberania nacional e a saúde das populações amazônicas, que sofrem com a contaminação por mercúrio em níveis acima do permitido. A Organização Mundial da Saúde classifica o mercúrio como uma das dez substâncias químicas mais perigosas para a saúde humana, contaminando rios, peixes e populações ribeirinhas e indígenas.

A Justiça Federal acatou o argumento do MPF de que a fiscalização aduaneira, a segurança da navegação e o controle de fronteira são deveres jurídicos vinculados e não meras escolhas facultativas do governo. A decisão impõe que o novo plano de ação inclua a identificação e interdição de portos e embarcações clandestinas; o fechamento de acessos irregulares identificados nas imediações do porto; e a lotação adequada de servidores efetivos e o reparo imediato dos equipamentos de inspeção.

Ação Civil Pública nº 1004553-19.2026.4.01.4100

Fonte: MPF

Quem mora no Bairro Novo e acompanha o crescimento acelerado da região sabe que, junto com as novas casas e famílias, vem também uma necessidade urgente: educação de qualidade perto de onde se vive.

A rotina de muitos pais, que hoje precisam se desdobrar para levar os filhos a escolas distantes, está prestes a ganhar um novo capítulo, com mais tranquilidade e acesso à educação.

A construção da nova unidade de ensino no Bairro Novo é um dos destaques do pacote de investimentos que a Prefeitura de Porto Velho acaba de colocar em andamento. Não é apenas uma obra isolada, mas parte de um planejamento voltado para acompanhar o ritmo de crescimento da capital.

O investimento em números

Entre janeiro e maio de 2026, a Prefeitura concluiu licitações que somam R$ 187,8 milhões. O valor será aplicado em 12 grandes frentes de trabalho espalhadas pela cidade, movimentando a economia e gerando empregos.

Somente para a nova escola do Bairro Novo, o investimento será de R$ 14,1 milhões.

O que esperar da nova escola?

O projeto foi planejado para atender a demanda da comunidade, com estrutura moderna e capacidade ampliada:

20 salas de aula amplas e arejadas;

Capacidade para atender centenas de alunos em dois turnos;

Estrutura completa para garantir mais conforto para alunos e profissionais da educação.

O impacto será sentido diretamente na rotina das famílias: menos deslocamentos, mais segurança e acesso facilitado à educação dentro do próprio bairro.

O prefeito Léo Moraes destacou que o investimento acompanha o crescimento da cidade e fortalece a educação pública. “A nossa capital vive um momento de expansão importante e a Prefeitura precisa acompanhar esse crescimento com planejamento. A escola do Bairro Novo representa mais acesso à educação, mais dignidade para as famílias e um compromisso com o futuro das nossas crianças”.

O secretário municipal de Educação, Giordani Lima, complementou: “Não estamos apenas construindo paredes, estamos ampliando oportunidades. Essas 20 salas de aula representam o fim de uma espera para muitas famílias. É o planejamento urbano saindo do papel para transformar a rotina de quem mais precisa.”

Cidade que cresce com planejamento

O início das obras marca um novo ciclo para Porto Velho. Com várias frentes de trabalho acontecendo ao mesmo tempo, a capital se transforma em um canteiro de obras que reflete uma gestão organizada. A ideia é simples: a cidade cresce, e os serviços públicos precisam crescer junto.

Com a educação chegando de mãos dadas com o desenvolvimento urbano, o Bairro Novo deixa de ser apenas uma área de expansão para se tornar um local com infraestrutura completa para se viver e aprender.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta sexta-feira (1º de maio), em razão do feriado do Dia do Trabalhador. Os atendimentos nas unidades retornarão normalmente na segunda-feira (4).

Durante o feriado, a Central 135 realizará apenas atendimentos eletrônicos, por telefone. A central retornará com o atendimento neste sábado (2), das 7 horas às 22 horas.

O site e aplicativo Meu INSS seguem em funcionamento 24 horas por dia durante o feriado. Por meio desses, é possível acessar serviços e informações a qualquer horário.

Este canal de contato online com os cidadãos possibilita consultas e emissão de extratos, acesso a dados sobre contribuições previdenciárias, lista de empregadores e períodos trabalhados.

Correios

No feriado nacional do Dia do Trabalhador não haverá atendimento nas agências dos Correios. No sábado (2) vão funcionar as agências que atendem normalmente neste dia da semana. Os Correios comunicam que ainda serão realizadas atividades regulares de entrega de correspondências e de encomendas.  

Os endereços e horários de funcionamento das agências em cada município podem ser consultados no site dos Correios.

Neste período, a empresa estará disponível por meio do atendimento automatizado da Atendente Virtual dos Correios – Carol –  nos seguintes canais:

• site dos Correios, na página do Fale Conosco;
• telefones: 4003-8210; 0800-881-8210; 0800-881-8211 (atendimento a pessoas com deficiência auditiva);
• WhatsApp: (11) 4003-8210;
• chat, disponível diretamente no portal e no Super App.

Bancos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade representativa dos bancos brasileiros, informou que as agências bancárias estarão fechadas no feriado do Dia do Trabalho.

No entanto, as áreas de autoatendimento nas agências, assim como os canais digitais dos bancos (celulares e computadores) estarão disponíveis, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços.

Os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento no feriado (1º) poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil, nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo.

A instituição esclarece que os sábados não são considerados dias úteis e, por essa razão, não há liquidação financeira.

Os clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem pagar seus boletos bancários via Débito Direto Autorizado (DDA).

No caso do pagamento de tributos e impostos, caso vençam nos dias em que não há compensação bancária, a Febraban alerta que é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

Segurança

Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos municípios funcionam em regime de plantão 24 horas, por meios dos telefones 190 e 193, respectivamente. Os bombeiros têm foco em traumas e resgates físicos, como acidentes de trânsito, pessoas presas em ferragens, incêndios, soterramentos, salvamentos aquáticos.

As delegacias da Polícia Civil nos municípios atendem em regime de plantão.

Algumas localidades possuem o serviço das delegacias digitais para registrar ocorrências policiais online, sem necessidade do internauta se deslocar até uma delegacia física.

São exemplos de registros: estelionato e fraudes (inclusive golpes digitais); extravio ou perda de documentos e objetos; acidentes de trânsito sem vítimas; e denúncias online de violência doméstica relacionadas à Lei Maria da Penha

Hospitais

Os hospitais regionais e as unidades de pronto atendimento (UPAs) funcionarão normalmente em regime de 24 horas no recesso prolongado.

Também funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que oferta atendimento ininterrupto pelo telefone 192.

O serviço deve ser acionado em situações de urgência e emergência, como:

• problemas cardiorrespiratórios (infarto, dor no peito, falta de ar grave);
• intoxicações ou queimaduras graves;
• acidentes de trânsito com vítimas;
• casos de traumas ou fraturas;
• crises convulsivas;
• trabalho de parto em que haja risco para a mãe ou para o bebê;
• tentativas de suicídio ou crises psiquiátricas graves.

Lazer e comércio

As praças de alimentação de shoppings, que costumam abrir na hora de almoço (geralmente das 12h às 22h), podem ter horários reduzidos ou abertura facultativa, dependendo de acordos com os sindicatos locais.

Sobre os supermercados, a maioria abre normalmente, já que são considerados serviços essenciais, mas podem fechar um pouco mais cedo. É importante que o cidadão busque informações diretamente em cada unidade.

Fonte: Agência Brasil