O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a órgãos ambientais e de aviação que adotem medidas urgentes para combater o uso de aeronaves e pistas de pouso em atividades de garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Estes estados compõem a área de atuação do 2° Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, que expediu a recomendação e é especializado no enfrentamento à mineração e ao garimpo ilegais.

A recomendação foi direcionada à Aeronáutica, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (Sedam) e à Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh).

De acordo com as informações obtidas no inquérito civil conduzido pelo MPF, existem 749 aeródromos irregulares na região da Amazônia Legal, sendo 175 localizados em terras indígenas. Para o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, autor da recomendação, esse cenário reforça a necessidade de uma resposta coordenada e efetiva das autoridades.

Medidas da Recomendação – Com o panorama da situação das pistas e aeródromos, o MPF pede que Ibama, ICMbio, Ipaam, Sedam e Femarh fiscalizem, interditem e destruam as infraestruturas irregulares, especialmente aquelas situadas em terras indígenas, unidades de conservação ou regiões marcadas pela atividade garimpeira. A recomendação inclui a aplicação de sanções administrativas, como multas e processos contra os responsáveis.

Em relação às aeronaves utilizadas no apoio ao garimpo ilegal, o MPF recomendou que Anac e Aeronáutica intensifiquem a fiscalização e adotem medidas como apreensão, interdição e, em último caso, destruição de aeronaves flagradas em atividades ilícitas. O MPF destacou a necessidade de aplicar as ações previstas na legislação, como medidas de persuasão e interdição, garantindo a efetiva repressão ao transporte de garimpeiros, insumos e escoamento de produtos ilegais.

A atuação do MPF busca interromper a logística aérea que alimenta o garimpo ilegal, proteger os povos indígenas e garantir a preservação ambiental. Os órgãos responsáveis têm o prazo de 30 dias para apresentar respostas e comprovar as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais e administrativas.

O Programa Nota Legal Rondoniense encerra o ano com o sorteio de Natal, que vai premiar 50 participantes com um total de R$ 500 mil. O evento será realizado no dia 21 de dezembro, às 20 horas, no Porto Velho Shopping.  Com foco na conscientização sobre a importância da cidadania fiscal, o Nota Legal Rondoniense incentiva os consumidores a pedirem o CPF na nota em suas compras. Os participantes concorrem a prêmios em sorteios trimestrais e raspadinhas instantâneas que distribuem valores de R$ 50 a R$ 500.  além de ajudar entidades sociais.

PRÊMIOS DO SORTEIO DE NATAL

O sorteio especial deste fim de ano irá contemplar 50 ganhadores em diferentes categorias:

20 prêmios de R$ 5 mil
15 prêmios de R$ 10 mil
10 prêmios de R$ 15 mil
5 prêmios de R$ 20 mil
COMO PARTICIPAR?

Para participar do Sorteio de Natal, basta estar cadastrado no aplicativo Nota Legal Rondoniense e acumular bilhetes. A cada R$ 50 em compras com o CPF na nota, o consumidor ganha um bilhete eletrônico. As notas fiscais válidas para esta edição foram emitidas entre outubro e dezembro de 2024.

Segundo a coordenadora do grupo de educação fiscal da Secretaria de Finanças, Letícia Lara, o  programa  como instrumento eficaz para conscientizar a população sobre a importância da emissão de notas fiscais. “Por meio do programa, conseguimos esclarecer à população que cada nota fiscal solicitada é um passo para garantir mais recursos para políticas públicas nas áreas da saúde, educação e infraestrutura, impactando a população,” explicou.

Um resultado inédito e extremamente positivo para o povo rondoniense. O trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) gerou uma economia histórica de R$ 572,6 milhões para Rondônia em 2024.

O dado é da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) e integra o balanço das ações do TCE-RO no ano.

Esse resultado foi possível, principalmente, a partir do trabalho de orientação e prevenção, que busca evitar o dano ao erário. Exemplo disso é quando o Tribunal de Contas encontra indício de sobrepreço ou restrição de competição em determinada compra pública. Os valores são corrigidos antes e o procedimento é refeito, gerando economia aos cofres públicos.

TCE-RO FISCALIZOU MAIS R$ 3,2 BILHÕES

Ao longo de 2024, o TCE-RO fiscalizou mais de R$ 3,2 bilhões, por meio de ações de controle em áreas fundamentais para a boa prestação do serviço público ao cidadão rondoniense.

Na Infraestrutura, o volume fiscalizado foi de R$ 2 bilhões. Na Saúde, o volume chegou a mais de R$ 612 milhões, enquanto na Educação superou os R$ 188 milhões.

Destaque ainda para as fiscalizações na área da Administração (R$ 397 milhões) e na Agricultura, que superou os R$ 4,6 milhões.

Os números refletem o grande trabalho realizado, a partir do que foi estabelecido no Plano de Gestão 2024/2025.

Idealizado e coordenado pelo presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra, o plano foi estruturado em quatro diretrizes prioritárias: Valorização Material do Servidor, Indução para Efetividade de Políticas Públicas, Integridade e o Controle Externo Orientado por Dados (CEOD).

“São ações, resultados e entregas que reforçam o compromisso inabalável desta Gestão com a efetividade da Administração Pública, sempre com foco no bem-estar do povo rondoniense”, afirma o presidente do TCE-RO.

Na avaliação de Wilber Coimbra, os resultados alcançados são reflexos diretos do empenho e dedicação dos agentes públicos do TCE. “Os servidores, os membros, o Ministério Público de Contas, todos, com esforço e abnegação, fizeram a diferença em 2024. Minha gratidão a cada um deles”, diz.

CONTROLE EXTERNO ORIENTADO POR DADOS (CEOD)

Prioridade da atual gestão do TCE-RO, o Controle Externo Orientado por Dados (CEOD) inaugurou uma nova filosofia de atuação institucional, que utiliza a ciência de dados e a inteligência artificial, para otimizar as entregas do Tribunal para a sociedade.

Essa abordagem permitiu, ao Tribunal, analisar informações de forma racional, estruturada, segura, verticalizada e antecipada. Foi possível, assim, identificar padrões, riscos e oportunidades de melhorias contínuas, que, por sua vez, refletiram em toda a atividade administrativa sob a fiscalização do TCE.

Destaque, ainda, para a criação e lançamento do ‘ContAI’, a inteligência artificial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Por meio dela, foi possível ter maior eficiência e precisão nas tarefas, automação de processos, acesso rápido a informações relevantes e a capacidade de treinar a ferramenta para se adequar cada vez mais às necessidades específicas da instituição.

100% DOS MUNICÍPIOS FISCALIZADOS EM MENOS DE 1 ANO

Em 2024, o Tribunal de Contas realizou fiscalizações, em todos os 52 municípios de Rondônia. E cada município foi visitado, pelo menos, duas vezes em menos de um ano.

As fiscalizações contemplaram diversas áreas, entre elas: a educação, a infraestrutura, procedimentos administrativos, licitatórios e previdenciários, entre outros.

1,7 MILHÃO DE CIDADÃOS BENEFICIADOS

Na Saúde, as ações beneficiaram, direta e indiretamente, mais de 1,7 milhão de cidadãos de Rondônia. Esse trabalho buscou garantir a qualidade dos serviços prestados em unidades de saúde (hospitais, UPAs, postos de saúde), identificando possíveis falhas e propondo melhorias e soluções para os gestores.

Um exemplo foram as operações realizadas não só na capital, Porto Velho, mas em todo o estado. O TCE-RO visitou o Vale do Jamari, região Central e o Cone Sul do Estado.

A cobertura completa e abrangente das fiscalizações reforça o compromisso da instituição com o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas.

AVANÇOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Por meio de sua atuação, o TCE também induziu avanços e melhorias nas políticas públicas, para o bem da sociedade. Isso sempre com muito diálogo e em cooperação com os gestores públicos.

Um bom exemplo foi na Educação. Com ações, como o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), o TCE, em parceria com as redes de ensino do Estado e dos municípios, colheu resultado histórico e inédito.

Rondônia conquistou a categoria Ouro no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização 2024, um reconhecimento do Governo Federal aos esforços dos estados e municípios para assegurar o direito à alfabetização em todo o Brasil.

4 MIL CAPACITAÇÕES

Em 2024, a Escola Superior de Contas, braço pedagógico do TCE-RO, atingiu a marca de 4 mil capacitações, promovendo o desenvolvimento profissional de servidores e gestores públicos em Rondônia.

As ações garantiram as ferramentas necessárias, aos profissionais, para atender às demandas da sociedade com qualidade e responsabilidade.

TCE-RO CONQUISTA SELO DIAMANTE

Com a histórica nota de 99,23% de cumprimento dos requisitos, o Portal da Transparência do TCE-RO recebeu, pelo terceiro ano seguido, o selo Diamante de Qualidade do Programa Nacional de Transparência Pública.

 Outro resultado histórico, que mostra a excelência alcançada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, foi conquistado no Marco de Medição e Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), referente ao ciclo de 2024.

Impulsionado pelo Plano de Gestão 2024/2025, o TCE-RO alcançou 93% dos critérios avaliados no Marco de Medição, resultado superior ao obtido na última avaliação, realizada em 2022.

RECONHECIMENTO INTERNACIONAL

Todo o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas resultou no alcance de prêmios importantes. Um deles foi a conquista do certificado internacional GPTW (Great Place to Work). Ou traduzindo: Ótimo Lugar Para Trabalhar. Em 2024, o TCE-RO conquistou nota 89, superando os 83 pontos do ano anterior.

A consultoria global GPTW avalia e incentiva as organizações a criarem um ambiente de trabalho mais saudável, valorizando uma cultura de confiança, inovação e bem-estar.

“Por tudo isso, posso concluir que encerramos este ano com a convicção de que estamos trilhando o caminho certo. O compromisso firmado em janeiro de 2024: seguimos orientados pela inovação, pela transparência e pela construção de uma Administração Pública, que responda com efetividade e integridade às demandas da sociedade”, concluiu o presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra.