Política
Deputada Federal Cristiane Lopes Destina Emenda para Regularização Fundiária e Beneficia 200 Famílias no Militão
A parlamentar defende que a regularização fundiária é uma política pública vital para o
desenvolvimento de Rondônia garantindo um futuro mais justo e seguro para todos
Na última sexta-feira (9), o Teatro Guaporé, em Porto Velho, foi palco de um momento histórico para centenas de famílias rondonienses: a entrega dos títulos definitivos de propriedade rural. Este evento, resultado de um Termo de Cooperação Técnica entre o governo de Rondônia e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concretizou um sonho aguardado por mais de 30 anos por mais de 200 famílias chacareiras do setor Militão (lote 2).
Durante a cerimônia, Cristiane Lopes destacou a importância desse momento para os trabalhadores rurais, sublinhando que a entrega dos títulos vai além de um ato burocrático, representando dignidade e justiça. “A entrega de títulos é dignidade e justiça, mais do que merecida para esses trabalhadores. Um dia histórico! Mais de 200 famílias chacareiras do setor Militão de Porto Velho receberam os títulos definitivos de suas propriedades rurais, garantindo o reconhecimento legal que tanto merecem”, afirmou.
A concretização dessa entrega é fruto de um esforço coletivo, no qual o papel de Cristiane Lopes foi essencial. A deputada destinou 4 milhões de reais em emendas parlamentares para apoiar a regularização fundiária na região. Esse investimento foi crucial para transformar o sonho de muitos agricultores em realidade, proporcionando a segurança jurídica que essas famílias aguardavam há décadas.
O Secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), David Inácio, agradeceu o apoio da deputada e destacou o impacto desse avanço para o estado. “O governo está investindo na regularização fundiária, e hoje estamos comemorando mais um resultado positivo, com todas essas pessoas tornando-se legalmente proprietárias de seus imóveis. São pessoas que esperavam por essa conquista há mais de 30 anos, e hoje, com a contribuição do governo e da nossa deputada federal Cristiane Lopes, o sonho foi realizado. Um benefício para as famílias que fomenta a economia do estado”.
O superintendente do INCRA em Rondônia, Luís Flávio Ribeiro, ressaltou a importância da parceria entre o governo estadual e o INCRA, que, com o apoio da deputada, tem gerado frutos significativos para a população rural do estado. “O governo, por meio da Sepat, acreditou na parceria e deu todo o apoio necessário para prosseguirmos, e assim fez a diferença”.
A entrega dos títulos de propriedade representa mais do que a posse legal das terras; ela reforça o compromisso da deputada com o progresso social e econômico de Rondônia. “Cada título entregue é um passo adiante na construção de uma Rondônia mais justa e próspera, onde o direito à terra é uma realidade para todos”, concluiu.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
