Política
TRE multa Lula e Boulos em R$ 35 mil por campanha antecipada
Justiça eleitoral multou o presidente Lula e o deputado federal Guilherme Boulos por campanha antecipada durante ato do 1º de Maio em SP
O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou multa de R$ 35 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao deputado federal Guilherme Boulos (PSol), que é pré-candidato à Prefeitura da capital, por propaganda eleitoral antecipada durante o ato promovido pelas centrais sindicais no dia 1º de Maio.
Durante o evento, realizado em frente à Arena Corinthians, na zona leste de São Paulo, Lula pediu votos para Boulos, o que é vedado pela lei eleitoral antes do início oficial da campanha, a partir de agosto. Logo em seguida, o diretório municipal do Partido Novo, que tem Marina Helena como pré-candidata à Prefeitura, acionou a Justiça Eleitoral pedindo punição.
Além do Novo, outros quatro partidos, incluindo o PSB, da também pré-candidata Tabata do Amaral, o MDB, do atual prefeito Ricardo Nunes, além do Progressistas e do PSDB, entraram com ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por causa do episódio.
Em sua manifestação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu à Justiça que o presidente e o pré-candidato do PSol fossem multados, no valor máximo previsto na lei, por propaganda antecipada. Para o promotor Nelson dos Santos Pereira Júnior, ficou “evidente” que Lula fez “pedido explícito de voto” a Boulos.
O promotor menciona que o pedido ainda foi gravado e publicado em uma página oficial do presidente da República, exercendo “forte influência sobre os eleitores que irão às urnas nas próximas eleições municipais”. Um dia após ter sido publicado, o vídeo foi retirado do ar pela equipe do presidente em cumprimento a uma decisão da Justiça Eleitoral.
Nesta sexta-feira (21/6), o juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci decidiu condenar Lula ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil e Boulos a pagar R$ 15 mil.
“Persevera o representado Guilherme Boulos sob o argumento de que não se pode imputar-lhe a conduta ilícita presumindo-se seu conhecimento prévio quanto ao discurso de Luiz Inácio, mas os fatos depõem contra seus argumentos, pois estava ele ali, de mãos dadas, sorrindo, anuindo com tudo o quanto se propalava a seu respeito”, afirma o juiz na sentença.
“Ao manter-se omisso, Guilherme Boulos chancelou a conduta do representado Luiz Inácio e dela passou a ser ciente e beneficiário devendo, portanto, ser responsabilizado também”, completa o magistrado.
Em nota, a pré-campanha de Boulos disse que irá recorrer da decisão.
“O prefeito Ricardo Nunes, ele sim, tem usado a máquina pública para promoção pessoal”, afirma o texto, que cita duas representações do PSol na Justiça Eleitoral, contra Nunes, por suposto uso da máquina pública e campanha eleitoral antecipada.
Relembre o caso
Durante as comemoração do 1º de Maio na Arena Corinthians, na zona leste de São Paulo, Lula puxou Guilherme Boulos para a frente do palco do evento e disse: “Esse rapaz, esse jovem, esse jovem está disputando uma verdadeira guerra aqui em São Paulo. Ele está disputando com o nosso adversário nacional, nosso adversário municipal, nosso adversário estadual”.
Falando em direção ao público, Lula disse: “Eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 1989, 1994, 1998, 2002, 2006, em 2010, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo”.
A defesa do presidente nega que ele tenha feito propaganda eleitoral antecipada, e diz que a fala foi apenas um apelo.
Segundo a legislação eleitoral, campanhas de candidatos só podem ser feitas a partir de 16 de agosto de 2024, após o fim do registro das candidaturas.
Fonte: METRÓPOLES
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, nesta terça-feira (4), pela manutenção do mandato do vereador Thiago Tezzari. Durante o julgamento, a Justiça Eleitoral reconheceu a validade da carta de anuência que autorizou a saída do parlamentar do PSDB.
O processo discutia se a desfiliação partidária de Thiago Tezzari havia ocorrido de maneira regular. Antes de deixar a antiga legenda, o vereador recebeu uma carta de anuência, documento por meio do qual o partido autorizou formalmente a sua saída sem a perda do mandato parlamentar. Com o documento, Thiago Tezzari ingressou com uma ação perante a Justiça Eleitoral para assegurar o reconhecimento da regularidade de sua desfiliação. Após obter autorização judicial, deixou o PSDB e se filiou ao PSD.
Posteriormente, o diretório municipal do PSDB questionou a validade da carta de anuência e pediu à Justiça Eleitoral a perda do mandato do vereador, sob a alegação de infidelidade partidária. No julgamento realizado nesta terça-feira, o Tribunal reconheceu que a autorização concedida ao parlamentar era válida, confirmou que a mudança partidária ocorreu de forma regular e afastou o pedido de perda do mandato.
Thiago Tezzari afirmou ter recebido a decisão com tranquilidade e respeito às instituições. “Hoje, o Tribunal confirmou que a autorização apresentada era válida e decidiu pela manutenção do nosso mandato. Sempre confiamos na Justiça e na verdade dos fatos”, declarou.
O vereador também agradeceu às pessoas que manifestaram apoio durante o processo. “Quero agradecer, de coração, a todos que estiveram ao meu lado, enviaram mensagens, fizeram suas orações e confiaram na verdade. O TRE-RO, defendeu a soberania da urna e quem ganhou a eleição ficou com o mandato”, afirmou.
Com a decisão, Thiago Tezzari permanece no exercício regular do mandato de vereador de Porto Velho.
Fonte: Assessoria
A Justiça decidiu manter a cobrança de cerca de R$ 23 milhões contra os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, condenados em uma das ações originadas da Operação Arca de Noé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante a fase de cumprimento da sentença.
Os irmãos tentavam suspender a execução da dívida alegando, entre outros argumentos, o falecimento do ex-servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Nivaldo Araújo, que também figurava entre os condenados no processo. No entanto, o magistrado esclareceu que a extinção da ação em relação ao ex-servidor ocorreu apenas porque não foram encontrados bens deixados por ele que permitissem o prosseguimento da cobrança contra seus herdeiros.
Na decisão, o juiz destacou que a morte de um dos condenados não elimina a obrigação de ressarcimento dos demais envolvidos, nem representa quitação ou extinção da dívida estabelecida pela sentença.
O magistrado ainda determinou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresente, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito para continuidade da execução judicial.
De acordo com as investigações, José e Joel Quirino Pereira participaram da criação da empresa Sereia Publicidade e Eventos Ltda., apontada como uma empresa de fachada utilizada para movimentação irregular de recursos públicos. A empresa teria recebido 48 cheques emitidos pela Assembleia Legislativa, totalizando mais de R$ 2,6 milhões.
As apurações indicam que a empresa não exercia atividades no endereço informado em seu registro. Os cheques foram encontrados na Confiança Factoring, empresa ligada ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, durante a Operação Arca de Noé, realizada pela Polícia Federal em 2002.
A ação resultou, em 2009, na condenação de diversos envolvidos, entre eles os irmãos Quirino, além de outros investigados ligados ao esquema.
A Câmara Municipal de Jaru instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar uma denúncia de possível quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Silvio Aquerley da Silva, conhecido como “Schimiti Patroleiro”. Dependendo do resultado das investigações, o parlamentar poderá responder a um processo que pode resultar na perda do mandato.
O pedido de abertura da CPI foi apresentado pelo vereador Josemar da 34, que questiona a utilização de quatro diárias concedidas ao colega para participação em um curso de capacitação realizado em Porto Velho, entre os dias 7 e 10 de julho deste ano. Segundo a denúncia, há suspeitas de que a viagem não tenha atendido à finalidade informada para a concessão dos recursos.
A criação da comissão foi aprovada pelo plenário com o voto favorável de 11 dos 15 vereadores presentes na sessão. O montante das diárias sob investigação é de R$ 3,2 mil.
Durante a sessão, Schimiti Patroleiro afirmou que os fatos já são objeto de apuração pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e declarou que não se opõe à instalação da comissão para esclarecer o caso.
Conforme o regimento, a CPI terá prazo de até 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório ao plenário da Câmara. Ao final das investigações, os vereadores decidirão sobre a adoção ou não de medidas que poderão incluir a cassação do mandato do parlamentar.
