Política
TRE multa Lula e Boulos em R$ 35 mil por campanha antecipada
Justiça eleitoral multou o presidente Lula e o deputado federal Guilherme Boulos por campanha antecipada durante ato do 1º de Maio em SP
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O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou multa de R$ 35 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao deputado federal Guilherme Boulos (PSol), que é pré-candidato à Prefeitura da capital, por propaganda eleitoral antecipada durante o ato promovido pelas centrais sindicais no dia 1º de Maio.
Durante o evento, realizado em frente à Arena Corinthians, na zona leste de São Paulo, Lula pediu votos para Boulos, o que é vedado pela lei eleitoral antes do início oficial da campanha, a partir de agosto. Logo em seguida, o diretório municipal do Partido Novo, que tem Marina Helena como pré-candidata à Prefeitura, acionou a Justiça Eleitoral pedindo punição.
Além do Novo, outros quatro partidos, incluindo o PSB, da também pré-candidata Tabata do Amaral, o MDB, do atual prefeito Ricardo Nunes, além do Progressistas e do PSDB, entraram com ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por causa do episódio.
Em sua manifestação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu à Justiça que o presidente e o pré-candidato do PSol fossem multados, no valor máximo previsto na lei, por propaganda antecipada. Para o promotor Nelson dos Santos Pereira Júnior, ficou “evidente” que Lula fez “pedido explícito de voto” a Boulos.
O promotor menciona que o pedido ainda foi gravado e publicado em uma página oficial do presidente da República, exercendo “forte influência sobre os eleitores que irão às urnas nas próximas eleições municipais”. Um dia após ter sido publicado, o vídeo foi retirado do ar pela equipe do presidente em cumprimento a uma decisão da Justiça Eleitoral.
Nesta sexta-feira (21/6), o juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci decidiu condenar Lula ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil e Boulos a pagar R$ 15 mil.
“Persevera o representado Guilherme Boulos sob o argumento de que não se pode imputar-lhe a conduta ilícita presumindo-se seu conhecimento prévio quanto ao discurso de Luiz Inácio, mas os fatos depõem contra seus argumentos, pois estava ele ali, de mãos dadas, sorrindo, anuindo com tudo o quanto se propalava a seu respeito”, afirma o juiz na sentença.
“Ao manter-se omisso, Guilherme Boulos chancelou a conduta do representado Luiz Inácio e dela passou a ser ciente e beneficiário devendo, portanto, ser responsabilizado também”, completa o magistrado.
Em nota, a pré-campanha de Boulos disse que irá recorrer da decisão.
“O prefeito Ricardo Nunes, ele sim, tem usado a máquina pública para promoção pessoal”, afirma o texto, que cita duas representações do PSol na Justiça Eleitoral, contra Nunes, por suposto uso da máquina pública e campanha eleitoral antecipada.
Relembre o caso
Durante as comemoração do 1º de Maio na Arena Corinthians, na zona leste de São Paulo, Lula puxou Guilherme Boulos para a frente do palco do evento e disse: “Esse rapaz, esse jovem, esse jovem está disputando uma verdadeira guerra aqui em São Paulo. Ele está disputando com o nosso adversário nacional, nosso adversário municipal, nosso adversário estadual”.
Falando em direção ao público, Lula disse: “Eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 1989, 1994, 1998, 2002, 2006, em 2010, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo”.
A defesa do presidente nega que ele tenha feito propaganda eleitoral antecipada, e diz que a fala foi apenas um apelo.
Segundo a legislação eleitoral, campanhas de candidatos só podem ser feitas a partir de 16 de agosto de 2024, após o fim do registro das candidaturas.
Fonte: METRÓPOLES
Política
IRREGULARIDADES: Tribunal de Contas investiga Processo Seletivo de Governador Jorge Teixeira em RO
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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, regido pelo Edital 002/2023. A decisão foi emitida após uma fiscalização detalhada de atos e contratos, com o objetivo de contratar temporariamente servidores para diversas secretarias municipais.
O prefeito Gilmar Tomaz de Souza está no centro das investigações e foi responsabilizado por várias infrações. Entre as principais irregularidades apontadas estão a não submissão do edital e dos documentos correlatos ao Tribunal de Contas na data exigida, violando a Instrução Normativa 41/2014/TCE-RO. Além disso, não foram apresentadas justificativas para a necessidade de contratações temporárias, uma exigência legal para processos seletivos desse tipo.
O processo também não adotou os critérios legais para desempate, conforme previsto no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal. Outro ponto crítico é que o edital estipulou um prazo de vigência do certame e dos contratos de trabalho considerado excessivamente longo, violando o princípio constitucional da razoabilidade. Por fim, o edital impôs restrições ao direito recursal, contrariando os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e do contraditório.
Diante dessas constatações, o Tribunal concedeu ao prefeito Gilmar Tomaz de Souza um prazo de 15 dias para apresentar suas justificativas e a documentação pertinente. A ausência de resposta ou resposta fora do prazo pode resultar em penalidades, incluindo multas.
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 03305/2023
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos
JURISDICIONADO: Poder Executivo do Município de Governador Jorge Teixeira
Política
Após decisão do STF, Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.
Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputado Laerte Gomes pede afastamento para tratamento de saúde e Jesuíno Boabaid assume mandato na Assembleia Legislativa
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O deputado estadual Laerte Gomes (PSD) anunciou seu afastamento temporário da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para dar início a um tratamento de saúde. A decisão foi comunicada oficialmente durante a sessão plenária desta terça-feira (25).
Laerte Gomes, que está em seu terceiro mandato como deputado estadual, destacou a necessidade de cuidar de sua saúde e agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e da população de Rondônia. “Este é um momento delicado e estou confiante de que com o tratamento adequado, em breve estarei de volta para continuar trabalhando pelo nosso estado,” afirmou o deputado em nota oficial.
Com o afastamento de Laerte Gomes, o suplente Jesuíno Boabaid (PSD) assume o mandato de deputado estadual. Boabaid, que já exerceu o cargo de deputado em legislaturas anteriores, é conhecido por sua atuação firme e comprometida com as causas sociais e de segurança pública.
“Meu objetivo é dar continuidade aos projetos e iniciativas importantes para a nossa população, enquanto o deputado Laerte realiza seu tratamento e recuperação,” declarou Jesuíno Boabaid.
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