Resolução do Senado publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Congresso Nacional. 

A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários. 

De acordo com a Resolução 45/2025, a frente terá regimento próprio e se reunirá nas dependências do Senado Federal.

São objetivos do grupo:

• fortalecer a atuação do Congresso Nacional em defesa da paz mundial;
• promover o debate e o apoio à tramitação de ações parlamentares voltadas à promoção da paz no Brasil e no mundo;
• Apoiar iniciativas voltadas à solução pacífica dos conflitos e à convivência harmônica entre os povos;

O texto foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para que o ex-presidente cumpra prisão domiciliar humanitária.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23/3), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que “está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente”, disse.

Assim, Gonet considerou que, sem prejuízo de reavaliações periódicas do quadro clínico relevante e dos cuidados de segurança indispensáveis para a continuidade da efetiva aplicação da sanção penal, “o parecer é pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária formulado em favor de Jair Messias Bolsonaro”, disse.

Internação

Bolsonaro está internado desde o dia 13 de março, no Hospital DF Star, em Brasília, com quadro de broncopneumonia. O ministro Alexandre de Moraes pediu parecer da PGR diante de pedido da defesa.

Moraes determinou que Paulo Gonet também se manifestasse sobre o relatório médico de Bolsonaro, encaminhado pelo hospital e mantido sob sigilo.

Os advogados do ex-presidente pediram a reconsideração da decisão de 4 de março, que foi referendada pela Primeira Turma do Supremo.

A equipe médica defende que Jair Bolsonaro deixe a Papudinha, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, e fique em prisão domiciliar.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é filho do ex-presidente e pré-candidato ao Palácio do Planalto, reuniu-se com Moraes na noite da última terça-feira (17/3) e pediu que o ministro concedesse a Jair Bolsonaro prisão domiciliar.

Fonte: Metrópoles

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Poder Executivo solicitando o envio urgente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem/RO). A proposta também foi encaminhada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), à Casa Civil e à presidência do próprio instituto.

Segundo o parlamentar, a medida busca corrigir uma situação considerada crítica enfrentada pelos servidores efetivos do Ipem/RO, que ingressaram no serviço público por meio de concurso realizado em 2014 e, até hoje, não contam com uma carreira estruturada nem com uma política salarial compatível com as funções desempenhadas.

De acordo com Redano, o cenário atual revela uma distorção grave, uma vez que o vencimento inicial da categoria está abaixo do salário mínimo nacional. Para o deputado, essa realidade compromete diretamente a valorização dos profissionais e pode provocar desmotivação, evasão de servidores qualificados e prejuízos à eficiência dos serviços prestados à população.

O parlamentar destacou ainda a importância estratégica do instituto para o funcionamento da economia e para a proteção do consumidor. O órgão é responsável por fiscalizações fundamentais, como a verificação de balanças comerciais, bombas de combustível e produtos pré-medidos, assegurando transparência e segurança nas relações de consumo.

“Estamos falando de profissionais que desempenham um papel essencial para a sociedade, mas que ainda não possuem o reconhecimento adequado. É preciso corrigir essa injustiça e fortalecer o instituto”, enfatizou.

A indicação reforça a necessidade de prioridade, por parte do governo do estado, no encaminhamento do projeto, com o objetivo de garantir a estruturação da carreira, a recomposição salarial e o reconhecimento institucional dos servidores do Ipem/RO.

Para Redano, a valorização dos servidores públicos representa não apenas um ato de justiça administrativa, mas também um investimento direto na qualidade dos serviços oferecidos à população de Rondônia.

Fonte: Assessoria