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Fiscalização do TCE detecta problemas em unidades de saúde de Porto Velho
Em nova ação surpresa, feita na madrugada deste sábado (9/3), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) detectou situações consideradas graves e também pontos positivos, nas unidades de pronto-atendimento (UPAs) e hospital em Porto Velho.
O trabalho foi acompanhado, presencialmente, pelo presidente do Tribunal de Contas, Wilber Coimbra. Ele esteve na UPA da Zona Leste e no José Adelino, que também funciona 24 horas.
Foram vistoriadas também a UPA Zona Sul, o Ana Adelaide e o Pronto-Socorro João Paulo II. No total, 12 auditores foram mobilizados para a ação, que iniciou por volta das 23 horas de sexta-feira, prolongando-se até às 3 horas da madrugada deste sábado.
Os auditores visitaram laboratórios, salas de atendimento e de emergência nas unidades de saúde. O presidente conversou com funcionários e pacientes. Perguntou sobre qualidade no atendimento. Também quis saber dos profissionais de saúde as condições de trabalho e atendimento.
“Mesmo com limitações de toda ordem, os gestores querem melhorar a prestação dos serviços públicos para a sociedade, e juntos, irmanados, estamos nos esforçando para mudarmos essa cruel realidade”, destacou o presidente do TCE.
USUÁRIOS E PROFISSIONAIS APROVAM FISCALIZAÇÕES
Nas unidades de saúde fiscalizadas, os usuários e os profissionais de saúde elogiaram as fiscalizações realizadas pelo TCE.
Vários destacaram que o atendimento melhorou. “Assim que cheguei, fui logo atendida e medicada”, comentou uma paciente da Unidade de Pronto-Atendimento 24 horas José Adelino da Silva, no bairro Ulisses Guimarães.
Na UPA da zona Leste, um dos médicos do plantão destacou o trabalho do Tribunal de Contas.
Diante dos auditores de Controle Externo, o profissional disse que as condições de trabalho estão melhorando.
O QUE FOI CONSTATADO
Na fiscalização, foi constatada a ausência de profissionais da saúde, em descumprimento, portanto, da carga horária estabelecida.
Durante a atividade, foram detectados outros problemas, já apontados em fiscalizações anteriores.
No Ana Adelaide, por exemplo, o aparelho de raio-X estava quebrado, faltavam insumos básicos e havia demora no atendimento para realização de exames.
Já nas UPAs das Zonas Leste e Sul, foi constatada a necessidade de reforço no número de profissionais. No José Adelino, a situação precária infraestrutura.
Outro ponto levantado pela fiscalização foi o redimensionamento de mão de obra especializada para atendimentos: em determinadas unidades havia sobrecarga e em outras, não.
Em relação ao João Paulo II, os auditores constataram que no plantão noturno algumas especialidades não tinham profissionais. Verificou-se ainda a questão do sistema utilizado para fazer contato, que atende de modo aleatório e, por vezes, as chamadas não são respondidas.
O sistema de raio-X passava por manutenção, obrigando a equipe do pronto-socorro a promover o deslocamento dos pacientes para outro local, a fim de realizar esse procedimento.
Quanto às escalas, percebeu-se que o sistema atual é deficiente, pois não permite visualização clara das escalas disponíveis.
REUNIÃO COM A GESTÃO
Diante da situação encontrada, especialmente em relação às unidades de pronto-atendimento, o Tribunal de Contas convocou, em regime de urgência, uma reunião com a secretária de saúde do município de Porto Velho. O objetivo: cobrar soluções para os problemas levantados na inspeção.
A expectativa é que a reunião aconteça nas próximas horas. O Tribunal irá retornar, nos próximos dias, para verificar os pontos levantados durante a fiscalização.
Além disso, tudo o que foi verificado será reunido em um relatório técnico. Em seguida, esse relatório será encaminhado aos conselheiros relatores da área de saúde, aos gestores do município e do Estado responsáveis pelas unidades fiscalizadas.
O documento também será enviado às instâncias que fazem o acompanhamento ou execução de políticas públicas de saúde (conselhos sociais, controles internos, Poder Legislativo e Ministérios Públicos).
A ação se harmoniza com a macrodiretriz do Tribunal de Contas, que é fazer a Indução para Efetividade de Políticas Públicas, em favor, primordialmente, do cidadão, usuário principal dos serviços ofertados na área de saúde.
O presidente do TCE, Wilber Coimbra, destacou que o Tribunal, ao realizar ações como essa, não apenas cumpre seu papel de fiscalização, como também age com foco na melhoria dessa política pública em particular.
“O Tribunal de Contas está ainda mais próximo da sociedade para servir, contribuindo, cooperativamente, com a Administração Pública, a fim de melhorar a qualidade de vida do cidadão”, disse o presidente Wilber Coimbra.
Ainda segundo ele, as fiscalizações permanentes constituem uma estratégia para induzir boas práticas na gestão pública e, com isso, a qualidade dos serviços prestados à população, sob a diretriz de cooperar para evitar punir.
“O que o Tribunal quer é melhorar a qualidade de vida do cidadão, mediante o Controle Externo mais próximo, fazendo a diferença. E sem deixar de ter um olhar empático com o gestor, entendendo os problemas e buscando soluções conjuntas, mediante diálogo e articulação institucional. E que essas soluções sejam mais céleres, desburocratizando o processo, porque o povo tem pressa”, completou o presidente do TCE-RO.
As fiscalizações do Tribunal serão permanentes e ocorrerão em todo o estado.
O Tribunal de Contas está em Ação para levar mais Cidadania. O TCE tem um único propósito: melhorar a qualidade de vida do cidadão por meio do controle externo qualificado.
Fonte: TCE RO
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar uma empresa de construção, seu sócio-administrador e o encarregado de obras pelos danos ambientais e patrimoniais decorrentes da lavra clandestina de solo laterítico, material utilizado como aterro em obras de pavimentação rodoviária. A atividade ilegal foi flagrada na margem esquerda do Rio Madeira, em Porto Velho (RO), localizada dentro de uma área de preservação permanente.
Diante da gravidade dos impactos no bioma amazônico, que resultaram em remoção da vegetação, movimentação irregular do solo e degradação ambiental, o MPF pede que a Justiça determine a responsabilidade solidária e objetiva dos envolvidos.
Dessa forma, a ação pede o pagamento de R$ 1,5 milhão de indenização por danos morais coletivos (R$ 500 mil de cada um dos três réus), além de R$ 150 mil para reparar o dano material e a usurpação do recurso mineral público.
Os pedidos do MPF incluem ainda a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) com o aval do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Danos – A ação é resultado de investigações iniciadas em maio de 2024, quando o Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar de Rondônia interrompeu a extração no Ramal São Sebastião. No local, os policiais flagraram trabalhadores uniformizados operando quatro caminhões-caçamba e duas escavadeiras hidráulicas da própria empresa, sem nenhuma autorização ambiental ou título minerário emitido pela ANM. Os antigos processos de mineração que o proprietário possuía para a região haviam expirado entre 2014 e 2015.
De acordo com o Laudo de Perícia Criminal da Polícia Federal, a atividade clandestina operou continuamente pelo menos desde fevereiro de 2024 e destruiu 1,3 hectare de floresta amazônica. A extração abriu cavas a apenas 13 metros do curso d’água, provocando remoção da vegetação, movimentação irregular do solo e degradação ambiental. Ao todo, foram retirados 15 mil metros cúbicos de solo laterítico pertencente à União para serem aplicados em obras particulares da construtora.
O MPF também solicitou a inversão do ônus da prova, cabendo agora aos acusados demonstrar judicialmente que suas condutas não geraram os prejuízos apontados pela perícia ou que o perímetro afetado já foi devidamente recomposto.
Os mesmos envolvidos já respondem na esfera criminal perante a Justiça Federal de Rondônia por crimes ambientais e usurpação de matéria-prima da União.
A ação é do 2° Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento da mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Fonte: MPF
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o Banco do Brasil (BB) por financiar atividades pecuárias no interior da Terra Indígena Rio Omerê, localizada na divisa dos municípios de Chupinguaia e Corumbiara, em Rondônia. Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal condene o BB a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos, valor a ser revertido a projetos de proteção e fiscalização da terra indígena.
Além da indenização, o MPF quer que o banco seja obrigado a contratar uma auditoria externa para verificar seus sistemas informatizados de controle socioambiental. O objetivo é evitar novos erros que levem a concessões de créditos para exploração econômica em áreas protegidas.
A ação é resultado de uma investigação que teve início a partir de uma denúncia técnica e detalhada do Greenpeace Brasil. A organização não-governamental identificou, por meio de georreferenciamento, o percentual exato (58,3%) da sobreposição do imóvel rural com a terra indígena. Então cruzou essas informações com dados obtidos junto ao Banco Central, descobrindo a concessão de crédito rural. Consta na ação que o Banco do Brasil concedeu mais de R$ 320 mil para custeio pecuário no imóvel, em dezembro de 2020.
Em resposta aos questionamentos do MPF, o BB admitiu que o sistema de verificação geoespacial do banco falhou ao não identificar a área como terra indígena no momento da contratação. Para o MPF, essa falha caracteriza “cegueira deliberada”, uma vez que o banco possuía ferramentas tecnológicas desde 2019, mas permitiu que o financiamento permanecesse ativo mesmo após normas do Banco Central proibirem expressamente o crédito para áreas indígenas.
Povos vulneráveis – Na ação, o MPF aponta o Banco do Brasil como poluidor indireto por fornecer o dinheiro para degradação ambiental e social na terra indígena. Segundo o órgão, a falha grave do BB foi amplificada pela extrema vulnerabilidade dos povos que habitam a Terra Indígena Rio Omerê – os Akuntsu e os Kanoê. Eles são de recente contato com não-indígenas e são sobreviventes de massacres brutais ocorridos nas décadas de 1970 e 1980, durante a expansão da fronteira agrícola em Rondônia. Apenas em 1995 a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) fez contato oficialmente com esses indígenas.
O MPF explicita na ação que esses indígenas são símbolos de resistência, mas sua existência permanece sob constante ameaça. A subsistência desses povos depende da caça, da pesca e da coleta, atividades que já se encontram precarizadas pela degradação do entorno, como a pesca predatória no Rio Omerê. Nesse cenário de fragilidade extrema, a Funai desenvolve projetos de segurança alimentar dos indígenas.
Segundo o MPF, a pressão sobre a Terra Indígena Rio Omerê é constante. Exemplo disso é que a Funai precisou obter medida liminar na Justiça para suspender uma outra licença ambiental irregular, emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), que autorizava a exploração de mais de 17 mil m³ de madeira nativa no interior da terra indígena.
A secretaria confirmou ao MPF a situação irregular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e informou que em 1º de junho de 2022 cancelou o CAR “em razão da sobreposição com a Terra Indígena Rio Omerê”, território tradicional homologado desde 2006.
Além da indenização por danos morais e da auditoria no sistema de controle e monitoramento geoespacial do BB, o MPF também pediu à Justiça Federal que intime a Funai e a comunidade indígena para que, se quiserem, intervenham no processo na defesa de seus interesses.
Fonte: MPF
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) espera analisar, até o fim do ano, mais oito canetas de análogos ao GLP-1 genéricas. Uma fórmula deve ser aprovada ainda em agosto, e as restantes serão analisadas até dezembro – caso as fabricantes não precisem responder a exigências da agência, a aprovação ou reprovação pode vir ainda neste ano.
Desde a chamada pública lançada em agosto de 2025, 24 canetas foram apresentadas à Anvisa. Seis foram deferidas, cinco foram indeferidas, uma deve sair em agosto, sete estão em análise e outras cinco serão apreciadas neste segundo semestre. Os produtos são à base de semaglutida e liraglutida, os mesmos princípios-ativos do Ozempic, Wegovy e Saxenda.
Apesar do nome popular, as canetas aprovadas pela agência são para o tratamento de diabetes, e não de obesidade. A maioria é de empresas brasileiras, mas muitas são fabricadas na Índia e importadas por transferência de tecnologia.
Segundo a Anvisa, o Brasil é o país com mais opções de canetas análogas ao GLP-1, o que deve diminuir o preço dos produtos nos próximos meses. “A Anvisa está fazendo a sua parte”, afirmou o diretor-presidente da agência, Leandro Safatle, em almoço com a imprensa nesta terça (4/8).
Fonte: Metrópoles
