Deputada federal Cristiane Lopes, alvo de fake news em sites e redes sociais, prova, com documentos, que nunca enviou emenda para padaria, e sim à Embrapa, que, por sua vez, contratou o serviço do estabelecimento para servir alimentação a participantes de evento técnico, tudo dentro da legalidade 

A Deputada federal Cristiane Lopes vem a público esclarecer sobre uma publicação caluniosa, mentirosa e sem qualquer respaldo na realidade ou nos documentos oficiais, tentando associar indevidamente seu nome à destinação irregular de recursos públicos. Jornalismo investigativo SIM, difamação NÃO!

Sobre a matéria ESCLAREÇO E COMPROVO com documentos que: A emenda ao Orçamento Geral da União de 2.024 de nº 43310003, de minha autoria, NÃO FOI DESTINADA para uma PADARIA (Porpan Panificadora eireli-Porto Velho) e sim para a EMBRAPA/RO – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, para um projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária no Estado de Rondônia, no valor de R$500.000,00, (cópia da emenda anexo).

Segue trecho da Carta da EMBRAPA nº 22/2025-CPAF-RO/CHGE de 03/04/25, Chefe-Geral da EMBRAPA Rondônia, Lúcia Helena de Oliveira Wadt, que também está em anexo:

A emenda foi executada diretamente pela EMBRAPA/RO, contemplando diversas ações de capacitação e disseminação de conhecimento para produtores rurais e técnicos, incluindo oficinas práticas, palestras e seminários, beneficiando diretamente 629 participantes, além do impacto indireto alcançado por meio da disseminação dos conhecimentos adquiridos.

Além dessas ações, dentre as atividades realizadas, destacam-se eventos voltados para o cultivo e manejo da mandioca, banana e café; qualidade do leite; fermentação do café Robusta Amazônico; produção e qualidade da castanha-da-amazônia; consórcios agrícolas como BRS Integra e milho safrinha; controle de pragas na bananeira, entre outros.

Portanto, todo o recurso foi utilizado para atividades de pesquisa em laboratórios e campos experimentais, fortalecendo a base científica e tecnológica necessária para o aprimoramento das práticas agropecuárias e o desenvolvimento de novas soluções para os produtores rurais (cópia anexo do projeto e da Carta da EMBRAPA nº 22/2025-CPAF-RO/CHGE de 03/04/25 ).

Dentro da execução do projeto, a EMBRAPA contratou um único serviço da empresa Porpan Panificadora, no valor de R$ 2.712,72 exclusivamente para o fornecimento de apoio logístico alimentar aos participantes de eventos técnicos, oficinas e atividades de campo realizadas no âmbito do programa: Essa contratação teve como única finalidade o fornecimento de alimentação aos participantes das oficinas, cursos, atividades técnicas e eventos de capacitação realizados no âmbito do programa, sendo uma despesa operacional comum e necessária em ações de extensão rural e desenvolvimento tecnológico, conforme prática consolidada em projetos dessa natureza.

Portanto, é absolutamente falsa e leviana a tentativa de associar esse gasto pontual e justificado à ideia de que a parlamentar teria destinado meio milhão de reais para uma padaria.

A publicação parte de uma distorção grosseira da realidade dos fatos, promovendo desinformação.

Encaminho (em anexo) uma planilha, disponibilizada, pela EMBRAPA através da Carta da EMBRAPA nº 22/2025-CPAF-RO/CHGE de 03/04/25, contendo “o detalhamento de todas as execuções financeiras”, referente ao projeto, objeto da emenda, com nome e CNPJ dos fornecedores, valores e datas dos empenhos e pagamentos, disponível também para comprovação no site da Comissão de Orçamento do https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao. Congresso Nacional.

Quero reafirmar meu compromisso com a TRANSPARÊNCIA, a ÉTICA e a LISURA na correta aplicação dos recursos públicos, para que todos os cidadãos tenham acesso as informações e possam fiscalizar e denunciar para as autoridades competentes, caso haja alguma irregularidade ou desvio de recursos.

Expresso minha total indignação diante desse conteúdo falso e seus autores, que divulgaram uma matéria de tamanha magnitude, na tentativa de manchar a imagem desta parlamentar comprometida com o desenvolvimento do Estado. Ademais, sigo firme cumprindo meu propósito pelo qual fui eleita que é trabalhar em prol de toda a população do Estado de Rondônia, defender e destinar recursos para todas as áreas, principalmente para o desenvolvimento do agronegócio que é a máquina propulsora do nosso desenvolvimento.

Matérias falsas não me intimidam, apenas reforçam meu compromisso com a verdade e com quem realmente importa: a população. Como eu sempre digo, Deus na sempre a frente! Deputada Federal Cristiane Lopes

Na última terça-feira, 01 de abril, a deputada federal Cristiane Lopes foi ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), entregar ao Diretor-Geral do órgão, Fabricio Galvão, ofícios de solicitações de providências urgentes para quatro rodovias essenciais de Rondônia: BR-425, BR-435, BR-429 e Br- 364. Os trechos, atualmente em condições precárias, estão impactando a mobilidade da população, a economia regional e a segurança dos motoristas.

“Todos os anos enfrentamos os mesmos problemas. Com as cheias do Rio Madeira, a BR-425 fica submersa, isolando os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré e prejudicando toda a região. Isso não pode continuar. Precisamos de um estudo técnico para o alteamento da rodovia, garantindo que a população não fique refém das enchentes”, destacou.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a rodovia foi novamente interditada no último dia 24 de março, reforçando a necessidade de uma solução definitiva. Além disso, Cristiane Lopes cobrou manutenção e recapeamento imediato das BR-435 e BR-429, que sofrem com buracos, falta de sinalização e riscos constantes de acidentes.

“Temos recebido inúmeras reclamações de lideranças e moradores dessas regiões. A BR-435, que liga Colorado do Oeste a Cerejeiras, e a BR-429, que vai de Presidente Médici a Costa Marques, são essenciais para o escoamento da produção agrícola e para o deslocamento de pacientes e estudantes. Sem manutenção, essas estradas se tornam armadilhas fatais”.

O diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, reconheceu a gravidade da situação e se comprometeu a avaliar as demandas. “Sabemos da importância dessas rodovias para Rondônia e ainda esse ano, iremos fazer o alteamento de 40 cm na BR-425 assim que a temporada de chuva passar será executada, e estamos analisando medidas emergenciais para garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança para a população”, afirmou.

A deputada reforçou que continuará acompanhando o caso e cobrando respostas concretas para que essas rodovias recebam as melhorias necessárias. “O povo de Rondônia merece respeito e infraestrutura de qualidade. Seguiremos firmes nessa luta”, concluiu.

Fonte: Assessoria

O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.

A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro. 

O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:

• participação feminina na política; 
• fiscalização das urnas eletrônicas; 
• prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa; 
• uso de fake news e disparo de mensagens em massa; 
• quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem; 
• propaganda eleitoral na internet;
• prestação de contas, entre outros assuntos.

Mulheres

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.

“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.

A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.

A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso. 

“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.

Urnas e fake news

O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.

O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.

A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.

O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.

Quarentena e inelegibilidade 

O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.

No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.

A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa. 

“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.

Fonte: Agência Brasil