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Lei Felca: TJ nega pedido de mãe para reativar rede da filha de 9 anos

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de 9 anos no Instagram. A Corte aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, para validar a medida adotada pela plataforma na proteção de menores.

Para juíza Laryssa de Moraes Camargos, da 6ª Vara Cível de Anápolis (GO), a Meta exigir idade mínima para a criação de contas “não é mera liberalidade da empresa, mas uma medida de proteção ao público infantojuvenil”.

A mãe entrou na Justiça após a Meta desativar a conta da menor. A autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notificação prévia, e pediu a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

De acordo com a mãe da menina, a desativação teria sido arbitrária e desproporcional, causando prejuízos econômicos e danos à honra e à imagem da criança. Segundo consta dos autos, o perfil era usado para divulgação de produtos infantis e parcerias comerciais, sob monitoramento da mãe.

A decisão reconheceu que a plataforma atuou dentro do exercício regular de direito ao aplicar suas diretrizes de uso.

Lei Felca

A Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em março de 2026 e ficou conhecida como Lei Felca, ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Regulamenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicada a qualquer produto ou serviço de tecnologia que possa ser acessado por esse público.

A norma integra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet exigindo das plataformas digitais medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. A Lei Felca também proíbe a monetização ou o impulsionamento de conteúdo que retrate crianças ou adolescentes de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Fonte: Metrópoles

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Fiocruz abre 50 mil vagas para curso gratuito

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A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) está com inscrições abertas para a segunda edição do curso de extensão Metodologia da Pesquisa Científica.

A iniciativa oferece 50 mil vagas gratuitas na modalidade de EAD (Ensino a Distância), visando democratizar o acesso à formação acadêmica e qualificar a produção científica nacional.

Inscrições e público-alvo

O curso possui fluxo contínuo, sem necessidade de processo seletivo ou provas eliminatórias. As vagas são preenchidas por ordem de inscrição diretamente pelo portal do Campus Virtual Fiocruz.

Embora o foco principal sejam estudantes de pós-graduação e profissionais da saúde, a formação é aberta a qualquer interessado, sem a exigência de pré-requisitos formais. Uma vez realizada a matrícula, o acesso ao conteúdo é imediato.

Estrutura e conteúdo

Com carga horária de 40 horas, a formação é autoinstrucional, permitindo que o aluno dite seu próprio ritmo de estudo.

O conteúdo programático foi atualizado para esta edição, integrando fundamentos de gestão de projetos à estrutura acadêmica tradicional.

A grade curricular está dividida em quatro módulos principais:

  • Ciência e Conhecimento: fundamentos da filosofia e construção do saber.
  • Desenvolvimento: métodos e estruturação do projeto de pesquisa.
  • Execução: técnicas de coleta de dados e aplicação prática.
  • Gestão: organização e planejamento de projetos científicos.

Mais informações estão disponíveis no site da Fiocruz.

Fonte: CNN Brasil

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Saiba como pedir reembolso de produtos Ypê suspensos pela Anvisa

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Com a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de manter a suspensão da fabricação, distribuição e venda de lotes de produtos da marca Ypê, com final 1, a empresa de itens de limpeza emitiu comunicado, nesta sexta-feira (15), para orientar os clientes sobre como pedir o reembolso ou fazer a troca desses materiais barrados por risco à saúde.

Para isso, os clientes deverão entrar no site da empresa, preencher o formulário (que pede a chave Pix) e equipes responsáveis farão o estorno do valor do produto adquirido.

“A empresa reitera que, de acordo com os controles e análises internas realizados pela Ypê, os produtos são seguros para o consumidor. Ainda assim, a companhia propôs à Anvisa apresentar testes realizados por laboratórios independentes autorizados pela agência, de todos os lotes já colocados no mercado, para garantir a segurança dos mesmos e sua consequente liberação para uso o mais rápido possível”, informou a companhia, em comunicado.

A determinação da Anvisa, de 15 de maio, estabeleceu que os produtos lava-roupas líquidos, lava-louças líquidos e desinfetantes com lote final 1, elencados na Resolução 1.834/2026, não precisariam mais ser recolhidos neste momento, mas deverão permanecer guardados até a emissão de novos laudos de laboratórios independentes.

Entenda o caso

No último dia 7, a Anvisa suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de lotes de produtos da marca Ypê com numeração final 1. A lista inclui detergente, sabão líquido para roupas e desinfetantes.

Um dos principais problemas é a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, que é resistente a antibióticos e pode causar uma série de problemas em pessoas imunocomprometidas, desde infecção urinária até infecção respiratória em pessoas com problemas crônicos de pulmão, como enfisema, ou em pessoas submetidas a tratamento com cateter na veia.

>> Confira a lista de produtos contaminados com lotes que terminam em 1:

Lava Louças Ypê Clear Care

Lava Louças com enzimas ativas Ypê

Lava Louças Ypê

Lava Louças Ypê Clear Care

Lava Louças Ypê Toque Suave

Lava Louças concentrado Ypê Green

Lava Louças Ypê Clear

Lava Louças Ypê Green

Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor

Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas

Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac

Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha

Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green

Lava Roupas Líquido Ypê Express

Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT

Lava Roupas Líquido Ypê Premium

Lava Roupas Tixan Maciez

Lava Roupas Tixan Primavera

Desinfetante Bak Ypê

Desinfetante de uso geral Atol

Desinfetante Perfumado Atol

Desinfetante Pinho Ypê

Lava roupas Tixan Power ACT

Fonte: Agência Brasil

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INSS inicia mutirão de dois dias com quase 26 mil vagas de atendimento

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social iniciaram neste sábado (16) um mutirão de dois dias que oferece quase 26 mil vagas de atendimentos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Neste sábado e no domingo (17) serão oferecidas exatamente 25.852 vagas aos segurados em 18 estados e no Distrito Federal. Nesses atendimentos serão antecipadas perícias médicas e avaliações sociais, etapas que fazem parte do processo de concessão de benefícios.

A Região Nordeste recebe 15.698 mil vagas, na sequência aparecem Sudeste (5.466), Norte (3.928) e Centro-Oeste (760).

A ação faz parte de um conjunto de medidas do órgão para reduzir a chamada “fila no INSS”.

Para informações sobre antecipação de perícia e agendamento nos mutirões, os segurados podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou acessar o serviço Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.

No fim de abril, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informou que o país tinha 2,6 milhões de pedidos na fila. O número representa uma diminuição de 16% na comparação com fevereiro, quando eram 3,1milhões. 

Acelera INSS

Para manter o ritmo de queda dos números da fila do INSS, a presidente do instituto, Ana Cristina Silveira, anunciou o programa Acelera INSS, que implementa medidas operacionais para acelerar o atendimento aos segurados.

O objetivo final do governo é normalizar o tempo de espera para que o segurado receba a resposta de pedidos dentro do prazo constitucional de 45 dias.

Veja as ações do Acelera INSS:

– mutirões: previsão de quatro ações nacionais até o fim de junho, focadas em perícia médica e análise de benefícios complexos

– reforço de pessoal: nomeação imediata de 300 assistentes sociais; pedido para mais 300 servidores (do cadastro de reserva); anúncio de concurso para contratação de mais 2 mil servidores

– revisão tecnológica dos fluxos de trabalho e melhorias nos sistemas que cruzam dados governamentais para automatizar e acelerar as análises.

Confira como estão distribuídas as vagas do mutirão deste fim de semana:

Nordeste

• Alagoas (2.278): Arapiraca (732) e Maceió – Tabuleiro do Martins (1.546)

• Bahia (1.363): Euclides da Cunha (270), Ribeira do Pombal (294), Vitória da Conquista (130), Itabuna (127), Paripiranga (122), Juazeiro (75), Brumado (35), Santa Maria da Vitória (20), Feira de Santana (54), Feira de Santana Getúlio Vargas (24), Salvador (200) e Santo Antônio de Jesus (12)

• Ceará (5.353): Fortaleza – Centro-Oeste (1.170), Fortaleza – Sul (986), Iguatu (806), Crato (546), Fortaleza – Parquelândia (500), Juazeiro do Norte (463), Tianguá (290), Maracanaú (218), Sobral (154), Crateús (100), Itapipoca (100) e Acaraú (20)

• Maranhão (632): Timon (524), São Luís – Cohab (48), São Luís – Deodoro (28), São Luís – Nazaré (14) e Açailândia (18)

• Paraíba (605): Campina Grande – Dinamérica (326), Agência Conectada Santa Luzia – Teleavaliação (210), Itaporanga (48) e Tambauzinho (21)

• Pernambuco (2.651): Recife – Encruzilhada (1.184), Caruaru (694), Petrolina (310), Serra Talhada (173), Garanhuns (150) e Recife – Corredor do Bispo (140)

• Piauí (2.816): Teresina – Leste (1.120), Picos (546), Parnaíba (479), Teresina – Centro (320), São João do Piauí (271) e Floriano (80)

Sudeste

• São Paulo (2.080): Guaratinguetá (560), Carapicuíba (352), Amparo (344), São Vicente (282), Glicério (238), Ituverava (170), Guarulhos (124) e Presidente Prudente (10)

• Minas Gerais (2.120): Araçuaí (1.378), Governador Valadares (442) e Viçosa (300)

• Rio de Janeiro (1.266): Rio de Janeiro – Avenida Brasil (400), Araruama (179), Niterói (150), Praça da Bandeira (150), Magé (120), Teresópolis (90), Cachoeiras de Macacu (82), Volta Redonda (61) e Macaé (34)

Norte

• Acre (240): Rio Branco – Centro (210) e Rio Branco (30)

• Amazonas (1.513): Manaus – Codajás (552), Manaus BI (150), Santo Antônio do Içá (109), São Paulo de Olivença (106), Barreirinha (106), Manicoré (106), Humaitá (86), Boca do Acre (56), São Gabriel da Cachoeira (55), Borba (53), Presidente Figueiredo (53), Rio Preto da Eva (41), Tefé (20) e Manacapuru (20)

• Amapá (307): Macapá (307)

• Pará (1.187): Santarém (558), Belém – Marco (380), Altamira (209) e Marabá (40)

• Rondônia (681): Porto Velho – Embratel (331), Porto Velho (234) e Cacoal (116)

Centro-Oeste

• Distrito Federal (165): Taguatinga (45), Asa Sul (70) e Planaltina (50)

• Goiás (485): Benefício por Incapacidade Goiânia (400), Goiânia (45) e Anápolis (40)

• Mato Grosso (83): Juína (68) e Confresa (15)

• Mato Grosso do Sul (27): Campo Grande (10), Três Lagoas (10) e Coxim (7)

Fonte: Agência Brasil

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