Política
BB fará pagamentos via Pix a mesários nas eleições
Os mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral que atuarão nas Eleições Gerais de 2026 receberão o auxílio-alimentação por meio de Pix processado pelo Banco do Brasil. A instituição firmou acordos de cooperação técnica com os tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país para operacionalizar os pagamentos do primeiro turno e, se houver, do segundo turno.

O Banco do Brasil será responsável pelo processamento dos créditos a partir das informações encaminhadas pelos tribunais eleitorais. A operação utilizará sistemas eletrônicos do banco para dar agilidade aos pagamentos e permitir o acompanhamento das transações.
A expectativa é que aproximadamente 2,3 milhões de mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral recebam o auxílio-alimentação em todo o país.
A utilização do Pix permitirá que os valores sejam transferidos diretamente aos beneficiários, com a infraestrutura digital do banco e mecanismos voltados à segurança e à rastreabilidade das operações.
Operação nacional
Os acordos abrangem os TREs de todo o país e permitem a execução dos pagamentos em escala nacional. O Banco do Brasil utilizará soluções já empregadas no atendimento a órgãos públicos.
A instituição bancária tem experiência em operações eleitorais. Nas eleições de 2024, o banco foi responsável pelo processamento de mais de 2,1 milhões de pagamentos destinados a colaboradores da Justiça Eleitoral.
A cooperação para este ano busca facilitar a execução dos pagamentos aos trabalhadores convocados para auxiliar na organização das eleições.
Acordos
Os acordos de cooperação técnica não envolvem prestação de serviço remunerada para o banco. O objetivo é exclusivamente viabilizar a operacionalização dos pagamentos dos auxílios-alimentação aos colaboradores da Justiça Eleitoral.
Segundo o Banco do Brasil, a iniciativa reforça a parceria mantida pela instituição com órgãos da administração pública e amplia o uso de soluções digitais em operações de grande escala.
A instituição destaca ainda sua presença em todo o território nacional e a experiência no atendimento ao setor público como fatores que contribuem para a execução da operação durante as Eleições 2026.
Fonte: Agência Brasil
Política
TJRO anula lei que dava aos pais poder de barrar atividades sobre gênero nas escolas
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026. A norma assegurava aos pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de filhos e dependentes, em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas do estado. A decisão foi proferida com eficácia ex tunc, ou seja, retroativa, invalidando a lei desde a sua origem.
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO).
Em seu voto, o relator, desembargador Hiram Souza Marques, destacou que a lei apresenta inconstitucionalidade formal por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O magistrado pontuou que embora os estados detenham competência legislativa concorrente em matéria educacional, essa atribuição não lhes permite modificar ou restringir os conteúdos integrantes da educação básica comum; também reconheceu que a norma estadual invadiu esferas de competência do Poder Executivo Estadual ao criar atribuições e despesas administrativas, além de instituir regras de responsabilidade civil e penal, cujos temas são de competência legislativa privativa da União.
Pluralismo de ideias
No plano material, a decisão teve como fundamento os artigos 205 e 206, ambos da Constituição Federal, que garantem o direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O relator ressaltou que o poder familiar não possui caráter absoluto, uma vez que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.
De acordo com a decisão, embora o poder familiar garanta aos pais a participação no processo educativo e a liberdade de orientar a formação moral dos filhos, isso não lhes confere o poder de excluir ou restringir conteúdos curriculares da escola. Para o magistrado, a submissão de determinados temas ao veto individual dos pais, compromete a formação comum dos estudantes, dificulta atividades educacionais e pode produzir efeitos de censura sobre o trabalho dos docentes.
Por fim, o desembargador Hiram Souza Marques também observou que a matéria já havia sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447, e pelo próprio TJRO em duas ações anteriores. Contudo, como esses precedentes não produzem a invalidação automática de novas leis editadas pelo Parlamento, fez-se necessário o controle concentrado da constitucionalidade para retirar a norma do ordenamento jurídico.
Fonte: TJ/RO
Política
Justiça atende Nikolas e suspende pregão de iPhones do Senado
A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (18/11), o pregão eletrônico do Senado para contratar serviços de telefonia móvel e fornecer celulares, incluindo iPhones de última geração. O certame prevê um contrato estimado inicialmente em R$ 6 milhões.
A decisão de suspender o pregão foi tomada pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e atendeu a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que contestou a contratação dos aparelhos.
Em sua decisão, o juiz apontou que a contratação poderá violar os princípios da moralidade e da economicidade nas aquisições públicas. Segundo ele, a exigência de aparelhos de alto padrão não foi suficientemente justificada pelo Senado e poderia representar a aquisição de equipamentos superiores ao necessário para as funções públicas.
“A exigência de aparelho, situado no topo da linha de produção/consumo de um específico fabricante, com características, ademais, que, em realidade, não guardam relação de pertinência aventada com a função pública a ser desempenhada, sugere a aquisição de bem de qualidade superior à necessária, o que a norma transcrita expressamente visa afastar”, argumentou o magistrado.
O edital previa o fornecimento de 95 aparelhos do tipo 1, com especificações baseadas no iPhone 17 Pro e exigência de fornecimento da última geração da família iPhone Pro. Também estavam previstas 330 linhas com aparelhos Android intermediários, como Samsung e Motorola.
A contratação, que tem duração prevista de 48 meses, foi estimada inicialmente em R$ 6.045.048. Segundo o resultado da fase de lances, a Claro S.A. apresentou proposta de R$ 4.957.905,60.
Na quarta-feira (11/11), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a defender publicamente a licitação, afirmando que senadores de oposição reproduziam “informações falsas” sobre o pregão.
“Todos os órgãos do Estado brasileiro fazem comodato de aparelho de telefone. Não é R$ 6 milhões, mas a narrativa é maior que o fato”, declarou.
Fonte: Metrópoles
Política
Dra. Taíssa participa da entrega de R$ 360 mil em equipamentos agrícolas para produtores de Cabixi
A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (PL) participou, neste domingo (15), no município de Cabixi, da entrega de um importante investimento de R$ 360 mil destinado à aquisição de um trator agrícola e uma grade aradora para a Associação Arcabpam. O recurso, viabilizado por meio de emenda parlamentar já paga, representa um avanço para o fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria das condições de trabalho dos produtores rurais da região.

Investimento destinado à aquisição de um trator agrícola e uma grade aradora para a Associação Arcabpam (Foto: Assessoria Parlamentar)
A conquista é resultado de uma importante parceria com o vereador Cebinho, que teve participação fundamental na articulação da demanda, acompanhando as necessidades dos agricultores e buscando, junto à deputada Dra. Taíssa, os recursos necessários para viabilizar o investimento. A atuação do vereador foi essencial para transformar a solicitação da comunidade em uma entrega concreta, garantindo mais estrutura e apoio a quem vive da produção rural em Cabixi.

Deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (PL) (Foto: Assessoria Parlamentar)
Com os novos equipamentos, os produtores atendidos pela associação terão melhores condições para realizar o preparo do solo e desenvolver suas atividades agrícolas. O maquinário contribuirá para facilitar os serviços no campo, otimizar o tempo de trabalho e fortalecer a produtividade, beneficiando diretamente as famílias que dependem da agricultura como fonte de renda.
Para a deputada Dra. Taíssa, investir no setor produtivo é reconhecer a importância de quem trabalha diariamente para movimentar a economia dos municípios. A parlamentar também ressaltou a importância da parceria com lideranças comprometidas, como o vereador Cebinho, que conhece de perto a realidade da população e atua para levar as demandas da comunidade ao poder público.

Uma grade aradora para a Associação Arcabpam (Foto: Assessoria Parlamentar)
A entrega reforça o compromisso da deputada com o desenvolvimento dos municípios do interior de Rondônia e evidencia a importância do trabalho conjunto entre o mandato parlamentar, as lideranças municipais e as associações rurais. Em Cabixi, essa união de esforços se transforma em mais oportunidades, melhores condições de produção e incentivo ao crescimento da agricultura familiar.
“É o recurso do povo, voltando para o povo!”, reafirma a deputada Dra. Taíssa Sousa, destacando a importância de garantir que os investimentos públicos cheguem diretamente à população e promovam melhorias reais na vida dos rondonienses.
Texto e foto: Assessoria Parlamentar
