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Lei Felca: TJ nega pedido de mãe para reativar rede da filha de 9 anos
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de 9 anos no Instagram. A Corte aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, para validar a medida adotada pela plataforma na proteção de menores.
Para juíza Laryssa de Moraes Camargos, da 6ª Vara Cível de Anápolis (GO), a Meta exigir idade mínima para a criação de contas “não é mera liberalidade da empresa, mas uma medida de proteção ao público infantojuvenil”.
A mãe entrou na Justiça após a Meta desativar a conta da menor. A autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notificação prévia, e pediu a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
De acordo com a mãe da menina, a desativação teria sido arbitrária e desproporcional, causando prejuízos econômicos e danos à honra e à imagem da criança. Segundo consta dos autos, o perfil era usado para divulgação de produtos infantis e parcerias comerciais, sob monitoramento da mãe.
A decisão reconheceu que a plataforma atuou dentro do exercício regular de direito ao aplicar suas diretrizes de uso.
Lei Felca
A Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em março de 2026 e ficou conhecida como Lei Felca, ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Regulamenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicada a qualquer produto ou serviço de tecnologia que possa ser acessado por esse público.
A norma integra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet exigindo das plataformas digitais medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. A Lei Felca também proíbe a monetização ou o impulsionamento de conteúdo que retrate crianças ou adolescentes de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Fonte: Metrópoles
A Mega-Sena sorteia neste sábado (3) prêmio estimado em R$ 82 milhões. As seis dezenas do concurso 3.066 serão sorteadas a partir das 21h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
Devido à realização do primeiro turno das eleições de 2026, a Caixa Loterias antecipou para hoje os sorteios que estavam previstos para domingo (4).
As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 08 – 10 – 30 – 38 – 50 – 53 e nenhum apostador acertou as seis dezenas.
Fonte: Agência Brasil
O transporte público coletivo será gratuito em Rondônia neste domingo (4), dia do primeiro turno das Eleições 2026. A medida tem como objetivo facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.
A gratuidade seguirá o horário definido para o serviço, das 5h às 18h. A determinação está prevista na Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal durante os dias de votação.
A regra também será aplicada em um eventual segundo turno, marcado para 25 de outubro. Segundo o TSE, o transporte deve ser oferecido com frequência compatível à dos dias úteis, para evitar que dificuldades de deslocamento impeçam o eleitor de chegar à seção eleitoral.
Os eleitores devem ficar atentos aos horários e itinerários disponíveis para organizar o deslocamento e chegar com antecedência ao local de votação.
A noite deste sábado (3), terá um motivo a mais para celebrar em Porto Velho. Das 19h às 21h, serão sorteadas 50 bicicletas para a população, em uma ação que integra a programação especial preparada pela Prefeitura para reunir lazer, entretenimento e momentos de alegria para as famílias.
O sorteio acontece após o pré-show, que contará com atrações regionais e programação voltada para o público infantil. A iniciativa amplia a programação da noite e transforma a celebração em uma oportunidade para a população participar, se divertir e ainda concorrer a um presente.
Para o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, o sorteio representa mais uma forma de celebrar junto com a população.
“Estamos preparando uma programação para que a população possa aproveitar cada momento. Esse é um presente nosso para as nossas crianças que tanto merecem”.
Fique atento às regras
Para participar do sorteio, é necessário realizar a inscrição por meio do aplicativo ou site PVH+. Além disso, o participante inscrito deverá estar presente no momento do sorteio para concorrer às bicicletas. Com atrações musicais, diversão e o sorteio de 50 bicicletas, a programação promete uma noite especial para a população de Porto Velho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
