Política
Assédio eleitoral no ambiente de trabalho: veja o que diz o MPF
Você conhece alguém que foi pressionado pelo chefe a apoiar um candidato ou a gravar vídeo de campanha para não perder o emprego? No “Me explica, MPF” de hoje, saiba que isso tem nome e é crime: assédio eleitoral.
A Constituição Federal garante que o voto é livre e secreto. Ninguém pode constranger, ameaçar ou pressionar o trabalhador por causa de política. Quando isso acontece, a lei é clara: há violação de direitos fundamentais e podem surgir consequências eleitorais, cíveis, trabalhistas e criminais. Ou seja: um único caso pode gerar processos judiciais em várias áreas diferentes, de forma autônoma e independente.
Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação para atuação integrada dos MPs no combate ao assédio eleitoral, reforçando que a prática fere a liberdade de voto e os pilares da democracia.
Fique atento!
O assédio eleitoral pode vir de chefes e superiores hierárquicos, gente que tem poder de decisão. Isso vale para todo tipo de relação de trabalho: trabalhadores celetistas, terceirizados e estagiários. A pressão pode até ser feita contra quem trabalha na administração pública!
Exemplos de assédio eleitoral
- ameaçar demitir empregados caso determinado candidato perca;
- dizer que vai fechar a empresa se outro candidato ganhar;
- pedir para funcionários gravarem vídeos de apoio político ou distribuir panfletos ou compartilhar postagens em redes sociais;
- usar reuniões de trabalho para fazer campanha;
Assédio eleitoral é crime e pode dar cadeia!
A prática de assédio eleitoral pode configurar crime previsto no Código Eleitoral, especialmente nos artigos 300 e 301, que tratam de condutas de coação de eleitores. As penas incluem prisão, multa e a perda do direito de concorrer nas eleições por prazo determinado.
Além disso, o uso da estrutura da empresa para constranger ou coagir trabalhadores caracteriza abuso de poder econômico. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) também proíbe o uso da estrutura do poder público em benefício de candidaturas (abuso do poder político ou conduta vedada).
Pressionar o trabalhador para votar ou deixar de votar em alguém não é “opinião política”: é crime!
Assédio eleitoral em Rondônia
O MP Eleitoral denunciou a prática de assédio eleitoral dentro de um órgão público de Rondônia, nas Eleições de 2022. Ficou comprovado o uso da estrutura institucional para constranger trabalhadores a apoiar a candidatura de uma mulher ao cargo de deputada estadual. O caso chegou à última instância, e o TSE manteve a condenação e aplicou multa, inclusive, à candidata beneficiada, reconhecendo abuso de poder econômico e uso indevido da estrutura administrativa.
Em outro caso, no mesmo estado e envolvendo o mesmo pleito, o MP Eleitoral comprovou que o presidente e o vice de um órgão público pressionaram trabalhadores a apoiarem o candidato a governador e a vice de uma determinada chapa. Foi reconhecida a prática de assédio eleitoral e de abuso de poder político e econômico, com aplicação de multa e inelegibilidade pelos próximos oito anos a partir das Eleições de 2022.
O que fazer se você sofrer ou presenciar assédio eleitoral?
Se você for vítima ou souber de alguém que esteja passando por isso:
- procure o Ministério Público da sua cidade;
- ou faça denúncia diretamente pela Sala do Cidadão do Ministério Público Federal, no MPF Serviços
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.
Fonte: MPF
Política
Cristiane Lopes fortalece defesa das mães atípicas e amplia ações de inclusão em Rondônia e no Brasil
Às vésperas do Dia das Mães, deputada de Rondônia reforça atuação com projetos de lei, investimentos e ações voltadas às mães de famílias atípicas.
À medida que o Brasil se aproxima do Dia das Mães, a deputada federal Cristiane Lopes reforça uma das pautas que mais têm marcado seu mandato, a defesa das mães atípicas e das famílias de pessoas com deficiência.
Com atuação destacada no Congresso Nacional e investimentos diretos em Rondônia, a parlamentar vem consolidando uma frente de apoio voltada ao acolhimento, inclusão e fortalecimento dessas mulheres que, muitas vezes, enfrentam sozinhas a sobrecarga física, emocional e financeira do cuidado diário.
“Muitas mães atípicas vivem uma rotina silenciosa de renúncia, exaustão e invisibilidade. Nosso papel é transformar essa realidade em políticas públicas, acolhimento e dignidade”, destacou Cristiane Lopes.
Entre as principais iniciativas da deputada está o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, a ser celebrada anualmente na primeira semana de maio. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação no Senado Federal.
O projeto busca ampliar o debate sobre os desafios enfrentados pelas mães de crianças com deficiência, autismo, doenças raras e outras condições neuroatípicas, promovendo campanhas educativas, seminários, ações de conscientização e incentivo à criação de políticas públicas de apoio.
Além da atuação legislativa, Cristiane Lopes também lidera iniciativas práticas em Rondônia. Uma das mais importantes é o projeto “PCD + Mães Atípicas”, realizado em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), voltado à inclusão social, capacitação profissional, acolhimento psicológico e promoção da saúde de mães atípicas e pessoas com deficiência.
A iniciativa já recebeu investimentos superiores a R$ 5 milhões e vem ampliando seu alcance para diversos municípios de Rondônia, levando ações de saúde, formação profissional, empreendedorismo e suporte emocional às famílias atendidas.
Segundo a parlamentar, cuidar das mães atípicas também significa cuidar de toda a estrutura familiar. “Essas mulheres precisam ser vistas, ouvidas e apoiadas. Não podemos permitir que continuem enfrentando tudo sozinhas”, afirmou.
A atuação da deputada também inclui propostas voltadas ao atendimento psicológico para mães atípicas no SUS, além da defesa de direitos previdenciários e melhores condições para famílias cuidadoras.
Com uma agenda voltada à inclusão e ao cuidado, Cristiane Lopes tem transformado a pauta da maternidade atípica em uma discussão permanente dentro e fora do Congresso Nacional, fortalecendo políticas públicas e ampliando a rede de apoio para milhares de famílias brasileiras.
Às vésperas do Dia das Mães, a atuação da parlamentar reforça um olhar sensível para mulheres que carregam diariamente desafios invisíveis, mas também uma força que inspira todo o país.
Fonte: Assessoria
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes cobra providências da Energisa após constantes apagões em Rondônia
A parlamentar acionou oficialmente a concessionária e reforçou luta por solução urgente para moradores dos distritos de Porto Velho e diversas regiões do estado.
A deputada federal Cristiane Lopes intensificou sua atuação em defesa da população rondoniense diante dos constantes apagões e interrupções no fornecimento de energia elétrica que vêm afetando distritos de Porto Velho e outras regiões do estado de Rondônia.
Após receber denúncias, relatos de moradores e acompanhar de perto a situação apresentada em vídeo, a parlamentar encaminhou um ofício oficial à Energisa Rondônia cobrando esclarecimentos e providências urgentes para solucionar o problema que tem causado prejuízos e transtornos à população.
No documento encaminhado ao diretor-presidente da concessionária, André Theobald, Cristiane Lopes destaca a gravidade da situação enfrentada por moradores de distritos como Calama, Demarcação, Nazaré, Conceição da Galera, São Carlos e comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, além de ressaltar que problemas semelhantes também vêm sendo registrados em outras regiões de Rondônia.
Segundo os relatos recebidos pela parlamentar, apenas no distrito de Calama a população chegou a ficar cerca de 12 horas sem energia elétrica, comprometendo atividades essenciais, causando prejuízos financeiros e aumentando a indignação dos moradores.
A deputada ressaltou que os impactos dos apagões atingem diretamente famílias, comerciantes, produtores rurais, pescadores e trabalhadores que dependem da energia elétrica para manter suas atividades e garantir o sustento.
“Recebi inúmeros relatos da população e acompanhei de perto a indignação dos moradores diante dessa situação inaceitável. Não podemos admitir que famílias inteiras fiquem horas sem energia, sofrendo prejuízos e transtornos. Nosso povo merece respeito e um serviço de qualidade”, afirmou Cristiane Lopes.
A parlamentar também destacou a contradição enfrentada por Rondônia, um dos estados que mais produzem energia elétrica no país, mas que ainda convive com falhas frequentes no abastecimento.
“É inadmissível que Rondônia, um estado responsável pela geração de tanta energia para o Brasil, continue enfrentando apagões constantes. Esse problema não afeta apenas os distritos de Porto Velho, mas também outras regiões do nosso estado, prejudicando milhares de rondonienses”, enfatizou.
No ofício, Cristiane Lopes solicitou medidas imediatas para evitar novas interrupções no fornecimento de energia, cobrando ações efetivas da concessionária para garantir mais estabilidade, qualidade e segurança no serviço prestado à população.
“Seguirei acompanhando essa situação de perto e cobrando soluções efetivas. Nosso compromisso é defender a população, garantir dignidade aos moradores e buscar melhorias para todas as regiões de Rondônia”, concluiu a deputada.
O documento foi protocolado no último dia 6 de maio e reforça a atuação parlamentar de Cristiane Lopes na defesa dos interesses da população rondoniense e na cobrança por serviços essenciais de qualidade.
Fonte: Assessoria
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou nesta quarta-feira (6) o ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP) a 25 anos e nove meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
A decisão prevê o cumprimento inicial da pena em regime fechado, mas a condenação não passa a valer imediatamente, porque ainda cabe recurso.
A ação penal apura a atuação de uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos por meio de fraudes em contratos e licitações no Acre. Segundo a acusação, os crimes investigados teriam começado em 2019 e provocado prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), a denúncia se baseia em supostas irregularidades na licitação e contratação da empresa Murano Construções Ltda. para obras de engenharia viária e edificações.
Inicialmente, o MPF estimava prejuízo superior a R$ 11 milhões, mas pareceres técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) elevaram o valor apontado nas investigações.
Em nota, a defesa do ex-governador informou que irá recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça e os advogados alegaram falta de contraditório e citaram decisão do Supremo Tribunal Federal.
Leia a nota na íntegra
“A defesa do ex-governador Gladson Cameli informa que irá recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi observada decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a ilegalidade da origem da investigação.É importante destacar que o julgamento do STJ ocorreu sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar e exercer plenamente o contraditório, motivo pelo qual a defesa tem plena convicção de que a decisão do STJ será anulada e a inocência de Gladson Cameli será prontamente declarada.
Fonte: CNN Brasil
