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MPF cobra cumprimento de cotas raciais em concursos para professores da Unir
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) devido a irregularidades na implementação da Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014) em concursos para o magistério superior realizados entre 2014 e 2024. Segundo a ação, práticas administrativas da instituição de ensino superior esvaziaram a eficácia da lei, resultando na supressão de 58 vagas que deveriam ter sido destinadas a candidatos negros.
Entre as irregularidades apontadas, destacam-se o fracionamento de vagas por áreas de conhecimento, a realização de sorteios para reduzir a aplicação das cotas a determinadas vagas, em vez de considerar a totalidade delas para o mesmo cargo, e a consideração de candidatos aprovados na ampla concorrência como cotistas. Do total de 62 vagas destinadas às cotas no período analisado, apenas quatro foram efetivamente preenchidas por cotistas.
Durante as apurações, o MPF utilizou dados de um relatório do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) sobre a efetividade das cotas na Unir e seus impactos deletérios na comunidade negra. O MPF realizou uma reunião, em fevereiro de 2025, com representantes da Educafro Brasil e do Grupo Opará, que resultou na elaboração de Nota Técnica sobre as falhas na implementação da Lei de Cotas na Unir.
A investigação foi iniciada a partir de ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que recomendou atuação coordenada das unidades do MPF com a entidade Educafro Brasil para replicar, em todo o Brasil, a estratégia jurídica exitosa adotada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Sergipe. Neste caso, o MPF firmou um acordo, homologado judicialmente, para corrigir falhas no sistema de cotas em concursos docentes na Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Recomposição de vagas – Para reparar os danos causados pelas práticas adotadas pela Unir, o MPF requer à Justiça Federal que a universidade seja obrigada a criar um “Banco Fixo de Reserva de Vagas” para repor as 58 vagas sonegadas, além de outras obrigações destinadas ao aperfeiçoamento do seu sistema de cotas. Segundo o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho, autor da ação, as falhas exigem a aplicação correta do percentual de reserva sobre a totalidade das vagas oferecidas, garantindo que o direito às ações afirmativas não seja novamente frustrado por interpretações administrativas.
Indenizações – O MPF pede a condenação da Unir ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51 milhões, relativos aos salários que deixaram de circular na comunidade negra, e R$ 10 milhões por danos morais coletivos, decorrentes de discriminação institucional.
Ação Civil Pública nº 1001529-80.2026.4.01.4100
Fonte: Assessoria do MPF
O prazo para o pagamento de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina nesta segunda-feira (22/6). A prova será realizada em 8 e 15 de novembro, dois domingos seguidos
O candidato deverá quitar o valor de R$ 85 via Pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança ou boleto gerado pela Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Veja quem está isento de pagar pela prova:
- alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2026;
- participantes que estudaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escolha privada;
- quem tem renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa;
- quem está registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e
- participantes do Programa Pé-de-Meia.
Entre as mudanças previstas para esta edição do Enem, está a ampliação dos recursos de acessibilidade destinados a participantes com transtornos mentais, como ansiedade e Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), além de pessoas com fibromialgia.
Os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos no edital poderão solicitar atendimento especializado mediante apresentação de documentos comprobatórios, como laudos médicos.
Uma das medidas prevê a disponibilização de uma pessoa de apoio para auxiliar o participante em situações específicas durante a aplicação do exame. Esse acompanhante permanecerá em uma sala reservada, sob monitoramento, e poderá ser acionado quando necessário.
O Inep também incluiu a calculadora entre os recursos de acessibilidade oferecidos a candidatos com discalculia. Nesses casos, o equipamento será fornecido pelo instituto e poderá ser utilizado exclusivamente no segundo dia de provas, quando são aplicadas as avaliações de Matemática e Ciências da Natureza.
Eis o cronograma completo do exame:
- Inscrições: de 25 de maio a 12 de junho.
- Pagamento da taxa de inscrição: até 22 de junho.
- Solicitação de atendimento especializado e nome social: de 25 de maio a 12 de junho.
- Resultado do atendimento especializado: 26 de junho.
- Recurso do atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho.
- Resultado do recurso: 10 de julho.
- Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.
Fonte: Metrópoles
As inscrições para a Prova Nacional Docente (PND) de 2026 estarão abertas de 22 de junho a 3 de julho, e devem ser feitas exclusivamente pelo Sistema PND no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Podem participar da PND os estudantes concluintes de cursos de licenciaturas, inscritos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, bem como os demais interessados em participar de concurso ou processo seletivo promovido pela União, estados, distrito federal e municípios que adotem o resultado da avaliação como etapa de processo de admissão próprio.
Em 2025, a prova teve a adesão voluntária de 1.530 redes públicas de ensino para uso dos resultados da PND em processos de seleção para o magistério público, sendo 22 redes estaduais, 18 capitais e 1.490 outros municípios.
Acessibilidade e inclusão
No período de inscrição – 22 de junho a 3 de julho, o candidato que quer ser tratado pelo nome social deve assinalar a opção. O benefício é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero. É pré-requisito que o participante tenha o nome social cadastrado na Receita Federal.
Aquele participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, informar as condições que motivam o pedido e indicar os recursos de acessibilidade que necessita.
O atendimento especializado é destinado a pessoas com deficiência (PCD), com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA); gestantes, lactantes, diabéticos, idosos ou com outras condições específicas.
Na sua solicitação: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA), discalculia, diabetes, fibromialgia, transtornos mentais, gestante, lactante, idoso e/ou outra condição específica.
Taxa de inscrição
O valor da taxa de inscrição será de R$ 85 para os candidatos não isentos.
A GRU Cobrança usada para o pagamento da taxa de inscrição da PND deve ser gerada pelo Sistema PND e o pagamento poderá ser efetuado em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários até o dia 8 de julho.
Desde segunda-feira (15), os participantes que solicitaram isenção da taxa de inscrição da Prova Nacional Docente (PND) podem consultar, no Sistema PND, a resposta do Inep sobre os pedidos.
Os participantes que obtiveram a isenção deferida deverão realizar a inscrição no período estabelecido pelo edital. Já aqueles que tiverem o pedido negado após a análise dos recursos poderão efetuar a inscrição mediante pagamento da taxa correspondente.
Provas
As provas serão aplicadas no dia 20 de setembro em todos os estados e no Distrito Federal, nos municípios listados no Sistema PND e no Portal do Inep.
A prova, com duração total de cinco horas e 30 minutos será composta por uma parte de formação geral docente, comum aos cursos de todas as áreas, e uma de componente específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas.
Em relação a 2025, a ampliação de áreas da PND incluiu as licenciaturas em: teatro, dança, ciências naturais e letras – espanhol.
Nesta edição, ao todo, serão 21 áreas da licenciatura avaliadas na PND.
1. artes visuais;
2. ciências biológicas (biologia);
3. ciências naturais (ciências da natureza);
4. ciências sociais;
5. computação;
6. dança;
7. educação física;
8. filosofia;
9. física;
10. geografia;
11. história;
12. letras espanhol;
13. letras inglês;
14. letras português;
15. letras português e espanhol;
16. letras português e inglês;
17. matemática;
18. música;
19. pedagogia;
20. química;
21. teatro.
A divulgação do resultado final da PND será em 15 de dezembro.
Fonte: Agência Brasil
A Prefeitura de Porto Velho celebrou o sucesso da Feira de Adoção realizada na Rua do Hexa, que garantiu um novo lar para 51 animais em menos de uma hora. A ação mobilizou dezenas de famílias interessadas em oferecer amor, cuidado e uma nova oportunidade para cães e gatos.
Ao todo, foram adotados 33 cães e 18 gatos, totalizando 51 pets que agora passam a integrar novos lares.
Os animais disponibilizados para adoção eram provenientes da Clínica de Bem-Estar Animal, de protetoras independentes e também de munícipes que buscavam famílias responsáveis para seus pets.
A grande procura logo nos primeiros minutos do evento demonstrou o compromisso da população portovelhense com a causa animal.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância de ações que incentivam a adoção responsável e o cuidado com os animais.
“Esse resultado é motivo de alegria para todos nós. Em menos de uma hora, 51 animais encontraram um novo lar. Isso mostra a sensibilidade da população de Porto Velho e reforça o compromisso da nossa gestão com o bem-estar animal e o combate ao abandono”.
A iniciativa integra as ações da Prefeitura voltadas à proteção animal e à conscientização sobre a guarda responsável. O sucesso da feira reforça a importância da parceria entre o poder público, protetoras independentes, clínica e a comunidade para transformar a vida de animais que aguardavam uma nova chance.
