Política
Decisão do TRE-RO desmonta tentativa de perda do mandato do Vereador Thiago Tezzari
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, nesta terça-feira (4), pela manutenção do mandato do vereador Thiago Tezzari. Durante o julgamento, a Justiça Eleitoral reconheceu a validade da carta de anuência que autorizou a saída do parlamentar do PSDB.
O processo discutia se a desfiliação partidária de Thiago Tezzari havia ocorrido de maneira regular. Antes de deixar a antiga legenda, o vereador recebeu uma carta de anuência, documento por meio do qual o partido autorizou formalmente a sua saída sem a perda do mandato parlamentar. Com o documento, Thiago Tezzari ingressou com uma ação perante a Justiça Eleitoral para assegurar o reconhecimento da regularidade de sua desfiliação. Após obter autorização judicial, deixou o PSDB e se filiou ao PSD.
Posteriormente, o diretório municipal do PSDB questionou a validade da carta de anuência e pediu à Justiça Eleitoral a perda do mandato do vereador, sob a alegação de infidelidade partidária. No julgamento realizado nesta terça-feira, o Tribunal reconheceu que a autorização concedida ao parlamentar era válida, confirmou que a mudança partidária ocorreu de forma regular e afastou o pedido de perda do mandato.
Thiago Tezzari afirmou ter recebido a decisão com tranquilidade e respeito às instituições. “Hoje, o Tribunal confirmou que a autorização apresentada era válida e decidiu pela manutenção do nosso mandato. Sempre confiamos na Justiça e na verdade dos fatos”, declarou.
O vereador também agradeceu às pessoas que manifestaram apoio durante o processo. “Quero agradecer, de coração, a todos que estiveram ao meu lado, enviaram mensagens, fizeram suas orações e confiaram na verdade. O TRE-RO, defendeu a soberania da urna e quem ganhou a eleição ficou com o mandato”, afirmou.
Com a decisão, Thiago Tezzari permanece no exercício regular do mandato de vereador de Porto Velho.
Fonte: Assessoria
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
