Política
Alero destaca ações do Janeiro Branco
Criado em 2014, o Janeiro Branco é um movimento social que convida a sociedade a colocar a saúde mental no centro das prioridades. Em 2026, o chamado permanece direto: cuidar da mente precisa ser um compromisso coletivo, que envolva o poder público, instituições e a população. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) tem reforçado esse compromisso por meio de leis, programas e ações institucionais voltadas à promoção do bem-estar emocional.
De acordo com o Instituto de Desenvolvimento Humano, o tema deste ano é “Paz, Equilíbrio e Saúde Mental” que destaca a importância de desacelerar, reorganizar a vida emocional e fortalecer relações mais humanas. A campanha reforça que saúde mental não é luxo, mas base essencial para a qualidade de vida e a convivência social.
Janeiro Branco como política pública
A sanção da Lei Federal 14.556/23, que institui oficialmente o Janeiro Branco, consolidou a campanha como política pública nacional. A legislação fortalece ações de conscientização, prevenção, acolhimento e psicoeducação, além de combater estigmas históricos relacionados à saúde mental, reafirmando o cuidado emocional como um direito universal.
Leis estaduais ampliam a proteção
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 5.966, de autoria da deputada Cláudia de Jesus (PT). A norma institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, com foco na prevenção de transtornos mentais, no combate à violência psicológica e na promoção de um atendimento humanizado e acessível.
A legislação estabelece diretrizes para ações de conscientização, tratamento e valorização da vida, além de prever campanhas educativas, palestras, rodas de conversa e integração entre os governos municipal, estadual e federal, garantindo uma abordagem multiprofissional e comunitária.
Deputado estadual Ismael Crispim (PP) (Foto: Arquivo Secom | ALE/RO)
Outro avanço é a Lei 6.220, de autoria do deputado Ismael Crispin, que cria o Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas escolas estaduais. O programa oferece apoio emocional, educacional e psicossocial a estudantes e profissionais da educação, contribuindo para a prevenção de transtornos psicológicos e sociais. A iniciativa permite a atuação de estudantes do último ano de Psicologia como estagiários voluntários, sob supervisão, com regulamentação do poder público.
Ações e cuidados dentro da Assembleia
Além das leis, a Alero tem investido em ações internas, como palestras, campanhas de conscientização e apoio permanente aos servidores. Entre as iniciativas apoiadas estão a campanha do Setembro Amarelo, projetos que levam consultas gratuitas à população de Porto Velho e leis voltadas à assistência de gestantes e mães na rede pública de saúde.
Os psicólogos e analistas legislativos Letícia Rani Pimenta e José Danilo Rangel destacaram a importância do cuidado com a saúde mental no ambiente de trabalho.
Letícia explicou que o adoecimento psíquico pode atingir qualquer pessoa e que a conscientização é fundamental. Segundo ela, “quando a instituição promove ações educativas, ajuda a quebrar a ideia de que o sofrimento é sinal de fraqueza. O acolhimento, tanto institucional quanto entre colegas, é decisivo para que o trabalhador se sinta seguro para buscar ajuda”. Ela também ressaltou a necessidade de programas permanentes de saúde física e mental e de espaços específicos de escuta e acolhimento.
José Danilo chamou atenção para o impacto do excesso de cobranças. “Metas e exigências fazem parte do trabalho, mas quando ultrapassam o limite da razoabilidade, sem condições adequadas ou capacitação, podem levar ao adoecimento psíquico. Ansiedade, depressão e esgotamento mental são consequências possíveis desse cenário”, afirmou. Para ele, ambientes que não acolhem acabam adoecendo seus trabalhadores.
Psicólogo José Danilo Rangel (Foto: Arquivo Secom | ALE/RO)
Ambos reforçaram que a Assembleia, além de criar leis, tem papel essencial na promoção de um ambiente de trabalho digno, seguro e saudável, avaliando processos internos e fortalecendo programas de bem-estar.
Campanhas internas e desafios
A Secretaria de Modernização da Gestão, por meio da Divisão de Desenvolvimento Institucional, que conta com psicólogos, assistente social e técnico em segurança do trabalho, tem desenvolvido campanhas de conscientização e promoção do bem-estar para servidores, terceirizados e estagiários. As ações incluem intervenções nos setores, distribuição de informativos, palestras e rodas de conversa. Apesar dos avanços, os profissionais avaliam que ainda há desafios para a consolidação de políticas permanentes de atenção psicossocial.
Panorama da saúde mental
A coordenadora estadual de saúde mental, Patrícia Nienow, explicou que o termo “transtorno mental” é o mais utilizado atualmente por envolver causas multifatoriais, como genética, experiências de vida e ambiente. Segundo ela, os sinais de alerta surgem quando os aspectos emocionais passam a interferir de forma progressiva na rotina, no trabalho e nas relações sociais.
Patrícia destacou que o tratamento pode envolver atendimento médico, psicológico e multiprofissional, além do uso de medicamentos e práticas integrativas regulamentadas pelo Sus. Dados da Organização Mundial da Saúde (Oms) indicam que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com transtornos mentais no mundo. Em Rondônia, houve crescimento expressivo nos casos de ansiedade e depressão, que estão entre os transtornos mais recorrentes.
Coordenadora estadual de saúde mental Patrícia Nienow (Foto: Governo | Secom)
Ela reforçou que a população pode buscar atendimento pelo Sus, começando pelas Unidades Básicas de Saúde (Ubs) e, quando necessário, sendo encaminhada para especialistas ou para os Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
CAPS e cuidado contínuo
O diretor do CAPS AD ( álcool e drogas), de Porto Velho, Shelton Botelho, afirmou que o Janeiro Branco tem um papel estratégico para quem atua diariamente na rede de atenção psicossocial. “A campanha amplia a visibilidade do cuidado em saúde mental, estimula o diálogo sem estigmas e reforça práticas que já fazem parte do cotidiano do Caps, como a escuta qualificada e o vínculo com os usuários”, explicou.
Segundo ele, além do atendimento clínico e medicamentoso, o CAPSad desenvolve ações de prevenção e educação em saúde mental, como grupos terapêuticos, oficinas e rodas de conversa, além de atividades em parceria com escolas, unidades de saúde e assistência social. Relatórios indicam crescimento constante na procura por atendimentos psicológicos e psiquiátricos na rede pública.
Diretor do CAPS AD ( álcool e drogas), Shelton Botelho (Foto: Prefeitura | Secom)
“O Janeiro Branco mostra que buscar cuidado psicológico é um ato de responsabilidade e autocuidado, e não de fraqueza”, concluiu.
Com leis, programas e ações institucionais, a Assembleia Legislativa de Rondônia reforça, em 2026, que a saúde mental deve ser tratada como prioridade permanente, muito além do mês de janeiro.
Fonte: Secom ALE/RO
Eleitoras e eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 6 de maio, para tirar o primeiro título ou regularizar a situação eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização das Eleições 2026.
O prazo vale para serviços como alistamento eleitoral (emissão do primeiro título), transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados cadastrais, incluindo regularização de pendências. O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já possui biometria cadastrada.
De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. Por isso, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento online, permanecendo assim até novembro de 2026.
Quem precisa regularizar
Devem ficar atentos ao prazo: jovens que irão votar pela primeira vez, eleitores e eleitoras que mudaram de cidade e precisam transferir o título, pessoas com o título cancelado ou com pendências junto à Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
O prazo também se aplica a presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, que devem regularizar a situação eleitoral na unidade da federação onde se encontram para garantir o direito ao voto.
Consequências para quem perder o prazo
Quem não regularizar a situação até o fim do prazo ficará impedido de votar nas eleições deste ano e poderá enfrentar restrições administrativas, como dificuldades para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Orientação da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores não deixem o atendimento para a última hora, a fim de evitar filas nos cartórios e possíveis instabilidades no sistema online devido ao grande volume de acessos.
A regularização dentro do prazo é essencial para garantir o exercício do direito ao voto e evitar transtornos futuros.
Fonte: TSE
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. 
Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.
Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.
O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.
Como a lei beneficiará o condenado
Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.
Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.
A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Regime de cumprimento da pena
O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.
O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.
Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.
Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.
O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.
O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar
Veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.
Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.
Balanço
Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
As penas estão divididas da seguinte forma:
- 431 – penas de prisão
- 419 – penas alternativas
- 552 – acordos de não persecução penal
De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.
Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.
O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.
Fonte: Agência Brasil
Política
Bruno Bolsonaro Scheid destaca importância do comércio local e defende incentivo a pequenos empreendedores em Rolim de Moura
Durante agenda no município de Rolim de Moura, o pré-candidato ao Senado Bruno Bolsonaro Scheid (PL) destacou a relevância do comércio local para a geração de renda e o fortalecimento da economia regional. A manifestação ocorreu durante visita a um empreendimento de pequeno porte, apresentado por ele como exemplo de iniciativa que movimenta a economia e atrai consumidores.
Ao abordar o tema, Scheid ressaltou que negócios de menor escala possuem papel estratégico no desenvolvimento dos municípios. Segundo ele, iniciativas desse tipo contribuem diretamente para a circulação de recursos e para a criação de oportunidades locais.
“É empreendimento pequeno, mas que gera receita rápida e movimenta a economia regional. O Estado precisa incentivar cada vez mais”, afirmou .
O pré-candidato também mencionou a necessidade de políticas públicas voltadas à desburocratização, especialmente no que diz respeito à liberação de licenças e ao estímulo a novos investimentos. De acordo com ele, a atuação do poder público deve facilitar o ambiente de negócios e oferecer condições para que pequenos empreendedores ampliem suas atividades.
Ainda durante a agenda, Scheid observou que iniciativas instaladas em pontos estratégicos, como áreas de acesso aos municípios, podem se consolidar como referências locais, contribuindo inclusive para o turismo e para a valorização econômica da região.
Fonte: Assessoria
