Política
Alero destaca ações do Janeiro Branco
Criado em 2014, o Janeiro Branco é um movimento social que convida a sociedade a colocar a saúde mental no centro das prioridades. Em 2026, o chamado permanece direto: cuidar da mente precisa ser um compromisso coletivo, que envolva o poder público, instituições e a população. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) tem reforçado esse compromisso por meio de leis, programas e ações institucionais voltadas à promoção do bem-estar emocional.
De acordo com o Instituto de Desenvolvimento Humano, o tema deste ano é “Paz, Equilíbrio e Saúde Mental” que destaca a importância de desacelerar, reorganizar a vida emocional e fortalecer relações mais humanas. A campanha reforça que saúde mental não é luxo, mas base essencial para a qualidade de vida e a convivência social.
Janeiro Branco como política pública
A sanção da Lei Federal 14.556/23, que institui oficialmente o Janeiro Branco, consolidou a campanha como política pública nacional. A legislação fortalece ações de conscientização, prevenção, acolhimento e psicoeducação, além de combater estigmas históricos relacionados à saúde mental, reafirmando o cuidado emocional como um direito universal.
Leis estaduais ampliam a proteção
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 5.966, de autoria da deputada Cláudia de Jesus (PT). A norma institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, com foco na prevenção de transtornos mentais, no combate à violência psicológica e na promoção de um atendimento humanizado e acessível.
A legislação estabelece diretrizes para ações de conscientização, tratamento e valorização da vida, além de prever campanhas educativas, palestras, rodas de conversa e integração entre os governos municipal, estadual e federal, garantindo uma abordagem multiprofissional e comunitária.
Deputado estadual Ismael Crispim (PP) (Foto: Arquivo Secom | ALE/RO)
Outro avanço é a Lei 6.220, de autoria do deputado Ismael Crispin, que cria o Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas escolas estaduais. O programa oferece apoio emocional, educacional e psicossocial a estudantes e profissionais da educação, contribuindo para a prevenção de transtornos psicológicos e sociais. A iniciativa permite a atuação de estudantes do último ano de Psicologia como estagiários voluntários, sob supervisão, com regulamentação do poder público.
Ações e cuidados dentro da Assembleia
Além das leis, a Alero tem investido em ações internas, como palestras, campanhas de conscientização e apoio permanente aos servidores. Entre as iniciativas apoiadas estão a campanha do Setembro Amarelo, projetos que levam consultas gratuitas à população de Porto Velho e leis voltadas à assistência de gestantes e mães na rede pública de saúde.
Os psicólogos e analistas legislativos Letícia Rani Pimenta e José Danilo Rangel destacaram a importância do cuidado com a saúde mental no ambiente de trabalho.
Letícia explicou que o adoecimento psíquico pode atingir qualquer pessoa e que a conscientização é fundamental. Segundo ela, “quando a instituição promove ações educativas, ajuda a quebrar a ideia de que o sofrimento é sinal de fraqueza. O acolhimento, tanto institucional quanto entre colegas, é decisivo para que o trabalhador se sinta seguro para buscar ajuda”. Ela também ressaltou a necessidade de programas permanentes de saúde física e mental e de espaços específicos de escuta e acolhimento.
José Danilo chamou atenção para o impacto do excesso de cobranças. “Metas e exigências fazem parte do trabalho, mas quando ultrapassam o limite da razoabilidade, sem condições adequadas ou capacitação, podem levar ao adoecimento psíquico. Ansiedade, depressão e esgotamento mental são consequências possíveis desse cenário”, afirmou. Para ele, ambientes que não acolhem acabam adoecendo seus trabalhadores.
Psicólogo José Danilo Rangel (Foto: Arquivo Secom | ALE/RO)
Ambos reforçaram que a Assembleia, além de criar leis, tem papel essencial na promoção de um ambiente de trabalho digno, seguro e saudável, avaliando processos internos e fortalecendo programas de bem-estar.
Campanhas internas e desafios
A Secretaria de Modernização da Gestão, por meio da Divisão de Desenvolvimento Institucional, que conta com psicólogos, assistente social e técnico em segurança do trabalho, tem desenvolvido campanhas de conscientização e promoção do bem-estar para servidores, terceirizados e estagiários. As ações incluem intervenções nos setores, distribuição de informativos, palestras e rodas de conversa. Apesar dos avanços, os profissionais avaliam que ainda há desafios para a consolidação de políticas permanentes de atenção psicossocial.
Panorama da saúde mental
A coordenadora estadual de saúde mental, Patrícia Nienow, explicou que o termo “transtorno mental” é o mais utilizado atualmente por envolver causas multifatoriais, como genética, experiências de vida e ambiente. Segundo ela, os sinais de alerta surgem quando os aspectos emocionais passam a interferir de forma progressiva na rotina, no trabalho e nas relações sociais.
Patrícia destacou que o tratamento pode envolver atendimento médico, psicológico e multiprofissional, além do uso de medicamentos e práticas integrativas regulamentadas pelo Sus. Dados da Organização Mundial da Saúde (Oms) indicam que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com transtornos mentais no mundo. Em Rondônia, houve crescimento expressivo nos casos de ansiedade e depressão, que estão entre os transtornos mais recorrentes.
Coordenadora estadual de saúde mental Patrícia Nienow (Foto: Governo | Secom)
Ela reforçou que a população pode buscar atendimento pelo Sus, começando pelas Unidades Básicas de Saúde (Ubs) e, quando necessário, sendo encaminhada para especialistas ou para os Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
CAPS e cuidado contínuo
O diretor do CAPS AD ( álcool e drogas), de Porto Velho, Shelton Botelho, afirmou que o Janeiro Branco tem um papel estratégico para quem atua diariamente na rede de atenção psicossocial. “A campanha amplia a visibilidade do cuidado em saúde mental, estimula o diálogo sem estigmas e reforça práticas que já fazem parte do cotidiano do Caps, como a escuta qualificada e o vínculo com os usuários”, explicou.
Segundo ele, além do atendimento clínico e medicamentoso, o CAPSad desenvolve ações de prevenção e educação em saúde mental, como grupos terapêuticos, oficinas e rodas de conversa, além de atividades em parceria com escolas, unidades de saúde e assistência social. Relatórios indicam crescimento constante na procura por atendimentos psicológicos e psiquiátricos na rede pública.
Diretor do CAPS AD ( álcool e drogas), Shelton Botelho (Foto: Prefeitura | Secom)
“O Janeiro Branco mostra que buscar cuidado psicológico é um ato de responsabilidade e autocuidado, e não de fraqueza”, concluiu.
Com leis, programas e ações institucionais, a Assembleia Legislativa de Rondônia reforça, em 2026, que a saúde mental deve ser tratada como prioridade permanente, muito além do mês de janeiro.
Fonte: Secom ALE/RO
A ex-deputada federal por Rondônia, Jaqueline Cassol, foi citada em documentos que fazem parte das investigações relacionadas ao Banco Master, cujo sigilo parcial foi retirado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
Nos registros divulgados, relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicam movimentações financeiras realizadas pela ex-parlamentar para contas associadas a empresas ligadas à família Nogueira Lima. O material integra uma apuração mais ampla que também menciona outras figuras públicas e agentes políticos.
Conforme as informações disponíveis, a referência ao nome de Jaqueline Cassol ocorre em razão dessas transações identificadas pelos órgãos de controle. Até o momento, não há qualquer informação pública apontando que ela seja investigada ou acusada de prática ilícita no âmbito do caso.
A investigação tem como um dos focos o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e os documentos tornados públicos incluem citações a diversos políticos em diferentes contextos, como movimentações financeiras, participação em eventos e relações institucionais analisadas durante a apuração.
Com a retirada do sigilo de parte dos autos, os documentos passaram a ser de conhecimento público. Procurada para comentar a citação de seu nome nos relatórios, Jaqueline Cassol não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Política
Cristiane Lopes cobra regularização de gratificação retirada de servidores federais de Rondônia
Parlamentar solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação a restituição dos valores descontados e a normalização imediata dos pagamentos da GDEXT aos servidores do ex-Território de Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes (PODEMOS-RO) encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, solicitando providências urgentes para a regularização dos pagamentos da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Servidores do Ex-Território de Rondônia (GDEXT). A gratificação deixou de ser paga a aproximadamente 80% dos servidores federais do estado na folha salarial do mês de maio.
“Recebi com grande preocupação os relatos dos servidores que foram surpreendidos com a retirada da GDEXT de seus contracheques. Estamos falando de trabalhadores que organizaram suas vidas contando com esse direito e que, de forma inesperada, sofreram uma redução significativa em sua renda. É uma situação que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou Cristiane Lopes.
A solicitação da parlamentar foi motivada por denúncias de servidores e or um ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO), que relata os prejuízos causados pela suspensão do benefício.
Segundo as informações recebidas, o problema atinge exclusivamente servidores federais de Rondônia. Não há registros de situação semelhante nos estados de Roraima e Amapá, que também possuem servidores oriundos dos antigos territórios federais.
Cristiane destacou que a medida gerou insegurança financeira e dificuldades para centenas de famílias, especialmente para aposentados e pensionistas que dependem diretamente da remuneração para custear despesas básicas.
“Solicitei à ministra Esther Dweck a imediata regularização dos pagamentos e o ressarcimento dos valores descontados no mês de maio. Os servidores públicos merecem respeito, segurança jurídica e previsibilidade. Não podemos permitir que sejam prejudicados sem uma solução rápida e transparente”, reforçou.
No documento, a deputada também pede esclarecimentos sobre os motivos que levaram à supressão da gratificação e solicita providências para evitar que novos prejuízos atinjam os servidores federais de Rondônia.
A parlamentar seguirá acompanhando o caso junto ao Governo Federal até que os pagamentos sejam normalizados e os valores retirados dos contracheques sejam integralmente restituídos aos servidores.
Fonte: Assessoria
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2026, encaminhada pelo governador Marcos Rocha (PSD), que altera a Constituição Estadual para garantir a acumulação de cargos por policiais militares e bombeiros militares. A matéria recebeu uma emenda modificativa, teve parecer favorável do deputado Cirone Deiró (União) em plenário e foi aprovada com 15 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo adequar a Constituição de Rondônia às regras já previstas na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 101, de 2019, que passou a permitir aos militares estaduais o exercício cumulativo de determinadas funções, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, os militares estaduais poderiam acumular o cargo militar com um cargo de professor, com outro cargo técnico ou científico ou com cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
Emenda alterou para outros cargos
Durante a tramitação, a proposta recebeu emenda apresentada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PSD), que ampliou as hipóteses previstas originalmente. O texto aprovado acrescenta a possibilidade de acumulação de um cargo militar com outro cargo de qualquer natureza, observadas a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina.
A emenda também estabelece de forma expressa que as regras de acumulação alcançam tanto as carreiras de praças quanto de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Outro dispositivo incluído determina que a implementação da emenda constitucional não implicará criação de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações remuneratórias ou qualquer outro efeito financeiro, mantendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
O texto aprovado prevê ainda que a emenda produzirá efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal 101, de 3 de julho de 2019.
Na justificativa da proposta, o Governo argumenta que a alteração busca adequar a Constituição Estadual ao ordenamento jurídico federal e garantir segurança jurídica aos policiais e bombeiros militares. Já a justificativa da emenda parlamentar afirma que as mudanças pretendem evitar interpretações restritivas sobre o alcance das regras de acumulação e reforçar o caráter regulamentador da medida.
