Política
Alero aprova transação tributária e garante repasse de recursos para municípios rondonienses
Projeto permite negociação de dívidas ativas com o Estado.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei 1243/2025 enviado pelo Poder Executivo que institui a Transação Resolutiva de Litígios. A medida autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas referentes a débitos tributários e não tributários.
A aprovação da matéria representa um alívio direto para os cofres municipais. Conforme o texto aprovado, 25% dos valores efetivamente arrecadados por meio dessas negociações serão destinados aos municípios. O recurso extra é considerado fundamental pelos gestores municipais para o fechamento das contas do exercício financeiro de 2025.
O projeto permite que contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa regularizem sua situação com descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento e o uso de precatórios para amortização. A lei veda a redução do valor principal da dívida, preservando o patrimônio público, mas facilita a recuperação de créditos de difícil recebimento.
Articulação parlamentar
A celeridade na votação atende a uma articulação entre o Parlamento estadual e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O tema vinha sendo debatido intensamente na Casa de Leis nos últimos meses. Ainda em dezembro de 2025, uma comitiva de prefeitos esteve na sede do Parlamento cobrando agilidade na tramitação da matéria. Na ocasião, a maioria dos deputados estaduais participou da reunião e se comprometeu a dar prioridade ao projeto assim que ele chegasse à Casa.
A mobilização municipalista já havia ocorrido também há três meses, quando os gestores buscaram o apoio dos deputados para garantir que o encaminhamento da transação tributária contemplasse a partilha dos recursos.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
Candidatas e candidatos que disputam as eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos a partir deste sábado (19).
A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela valerá até 48 horas após o encerramento da votação.
Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral.
De acordo com o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores irão às urnas em 4 de outubro para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.
Fonte: Agência Brasil
A Justiça Eleitoral já indeferiu cerca de 1,2 mil registros de candidaturas às eleições gerais de outubro. De acordo com dados do sistema de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 335 registros indeferidos definitivamente e 869 que ainda podem ser contestados por meio de recursos às instâncias superiores.
O levantamento do TSE mostra que o descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral é o principal motivo dos indeferimentos. Na sequência, aparecem a falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária e a ausência de incompatibilização com o cargo público.
Segundo o tribunal, cerca de 99% dos pedidos de registro de candidatura já foram analisados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Ao todo, foram apresentados 20,9 mil pedidos.
Eleições
O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Serão eleitos deputados federais, deputados estaduais e distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e poderá ocorrer nas disputa para os cargos de governador e presidente.
A segunda votação será realizada caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos os votos em branco e os nulos.
Fonte: Notícias ao Minuto
