Política
Lula sanciona alterações na Ficha Limpa e inviabiliza candidatura de Cassol
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) o projeto que tratava de mudanças na Lei da Ficha Limpa, mas vetou pontos que alterariam de forma significativa os prazos de inelegibilidade. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30).
Entre as alterações mantidas, destaca-se a contagem do prazo da inelegibilidade, que era de 12 anos e passou para 8 a partir da data da condenação.
Entre os trechos vetados estão dispositivos que diminuíam o período em que políticos condenados ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos e que permitiam aplicar a nova regra a casos já julgados.
Lula utilizou todo o prazo legal para decidir sobre o projeto. Foram barradas alterações na forma de calcular a inelegibilidade e a possibilidade de retroatividade da norma, pontos considerados como redutores das punições previstas pela legislação.
Hoje, a lei prevê que o afastamento das urnas dure oito anos, contados a partir do cumprimento da pena e do fim do mandato. A mudança aprovada pelo Senado antecipava esse marco para a data da condenação, encurtando o tempo de afastamento.
Outro item vetado previa que, em condenações definitivas ou colegiadas, o prazo começaria a ser contado “desde a condenação”, salvo nos crimes contra a administração pública, em que a regra atual se manteria. Também foi rejeitada a proposta que iniciava a inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político a partir da eleição em que o ilícito ocorreu.
Assim, com os vetos, permanecem válidas as regras originais da Ficha Limpa sobre a contagem e a aplicação dos prazos de inelegibilidade.
Caso Cassol
A nova legislação criou grande expectativa em Rondônia porque poderia beneficiar o ex-governador Ivo Cassol em sua intenção de disputar as eleições do próximo ano, mas Lula enterrou qualquer chance. Ele manteve as alterações realizadas no Senado que impedem o benefício para condenados por crimes contra a administração, caso de Cassol.
Juristas ouvidos pelo jornal consideram que o ex-senador Acir Gurgacz poderá entrar na disputa no ano que vem, uma vez que sua condenação se deu por crimes contra o sistema financeiro.
Lei eleitoral
A situação de Cassol já pode ser considerada decidida. O projeto que institui o novo Código Eleitoral e até cita questões sobre inelegibilidades como o caso do ex-governante rondoniense está parado no Senado desde agosto. Precisaria ser votado até esta sexta-feira (3) e ser sancionado pelo presidente da República no mesmo dia para valer nas eleições de 2026, o que é improvável diante de grandes alterações produzidas pelo Congresso.
Fonte: Rondoniagora
Política
Deputada Cristiane Lopes amplia ações pela inclusão em Rondônia
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, deputada destaca projetos e investimentos que transformam inclusão em ações concretas.
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta segunda-feira (21), a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos -RO) reforça uma das frentes que marca sua atuação parlamentar, a defesa das pessoas com deficiência e o apoio às mães atípicas. Em Rondônia, o trabalho reúne iniciativas no Congresso e investimentos destinados a transformar demandas históricas em atendimento, capacitação e oportunidades.
Entre os resultados está o Projeto PCD + Mães Atípicas, desenvolvido em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), com ações voltadas à saúde, inclusão, capacitação e geração de oportunidades. No Congresso, Cristiane é autora do PL 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, proposta que avançou na Câmara e teve seu requerimento de urgência aprovado por 378 votos a 1.
“Inclusão não pode ficar apenas no discurso. Precisa virar política pública, investimento e resultado na vida das pessoas. Essa é uma das minhas maiores bandeiras e uma missão que continuarei defendendo, porque quando cuidamos da pessoa com deficiência, também estamos cuidando de toda a família que está ao lado dela”, pontuou Cristiane Lopes.
A atuação também alcança a área da saúde. Por meio do PL 4.342/2025, a deputada propõe ampliar, pelo SUS, o acesso à terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme indicação e comprovação de eficácia. São iniciativas que, segundo o mandato, buscam aproximar a política pública da realidade enfrentada diariamente pelas famílias.
Fonte: Assessoria
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
