Política
Lula sanciona alterações na Ficha Limpa e inviabiliza candidatura de Cassol
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) o projeto que tratava de mudanças na Lei da Ficha Limpa, mas vetou pontos que alterariam de forma significativa os prazos de inelegibilidade. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30).
Entre as alterações mantidas, destaca-se a contagem do prazo da inelegibilidade, que era de 12 anos e passou para 8 a partir da data da condenação.
Entre os trechos vetados estão dispositivos que diminuíam o período em que políticos condenados ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos e que permitiam aplicar a nova regra a casos já julgados.
Lula utilizou todo o prazo legal para decidir sobre o projeto. Foram barradas alterações na forma de calcular a inelegibilidade e a possibilidade de retroatividade da norma, pontos considerados como redutores das punições previstas pela legislação.
Hoje, a lei prevê que o afastamento das urnas dure oito anos, contados a partir do cumprimento da pena e do fim do mandato. A mudança aprovada pelo Senado antecipava esse marco para a data da condenação, encurtando o tempo de afastamento.
Outro item vetado previa que, em condenações definitivas ou colegiadas, o prazo começaria a ser contado “desde a condenação”, salvo nos crimes contra a administração pública, em que a regra atual se manteria. Também foi rejeitada a proposta que iniciava a inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político a partir da eleição em que o ilícito ocorreu.
Assim, com os vetos, permanecem válidas as regras originais da Ficha Limpa sobre a contagem e a aplicação dos prazos de inelegibilidade.
Caso Cassol
A nova legislação criou grande expectativa em Rondônia porque poderia beneficiar o ex-governador Ivo Cassol em sua intenção de disputar as eleições do próximo ano, mas Lula enterrou qualquer chance. Ele manteve as alterações realizadas no Senado que impedem o benefício para condenados por crimes contra a administração, caso de Cassol.
Juristas ouvidos pelo jornal consideram que o ex-senador Acir Gurgacz poderá entrar na disputa no ano que vem, uma vez que sua condenação se deu por crimes contra o sistema financeiro.
Lei eleitoral
A situação de Cassol já pode ser considerada decidida. O projeto que institui o novo Código Eleitoral e até cita questões sobre inelegibilidades como o caso do ex-governante rondoniense está parado no Senado desde agosto. Precisaria ser votado até esta sexta-feira (3) e ser sancionado pelo presidente da República no mesmo dia para valer nas eleições de 2026, o que é improvável diante de grandes alterações produzidas pelo Congresso.
Fonte: Rondoniagora
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 24,1 milhões destinados ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). A medida demostra o compromisso do Parlamento estadual na autorização de recursos públicos estratégicos para o Estado.
A aprovação ocorreu após tramitação regular na Casa, com participação ativa dos deputados estaduais. Durante o processo, o deputado Delegado Camargo (Podemos) solicitou esclarecimentos adicionais ao Poder Executivo, que foram devidamente encaminhados, garantindo maior transparência à matéria antes da votação em plenário.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes, evidenciando o compromisso da Assembleia com a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os recursos serão utilizados para pagamento de despesas correntes ainda neste exercício, conforme previsto na Lei Estadual 6.365, de 15 de abril de 2026.
A Assembleia reforça seu papel não apenas na aprovação de projetos, mas também na fiscalização e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando que as demandas da população sejam atendidas com responsabilidade.
A Assembleia atua com muito zelo não apenas na aprovação de projetos, mas também no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando que as demandas da população sejam atendidas com responsabilidade.
Sessões abertas à população
A Assembleia Legislativa mantém suas sessões ordinárias abertas ao público, realizadas às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram o Projeto de Lei 1.324/26, de autoria do Poder Executivo, que destina R$ 4,6 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O recurso tem como objetivo garantir cobertura orçamentária para despesas correntes e de capital no presente exercício.
Os valores deverão ser aplicados conforme estabelecido na Lei 6.369, de 17 de abril de 2026, em ações realizadas por entidades públicas e privadas que atuam na área da saúde, no apoio às prefeituras municipais e na manutenção administrativa do Fundo.
A aprovação unânime do projeto pelos deputados presentes na sessão reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) com a implementação de ações que promovam melhorias no atendimento à saúde em todos os municípios do estado.
Ao autorizar a liberação de novos recursos para o FES, os parlamentares reconhecem a importância dos créditos suplementares para adequar o orçamento original às demandas emergentes da saúde pública estadual.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
Política
Deputados estaduais aprovam recursos para o Centro de Atendimento Socioeducativo da capital
Os deputados estaduais reunidos na última semana, em sessão legislativa, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), analisaram e aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1326/26, enviado pelo Poder Executivo. Pelo texto, fica autorizada a abertura de crédito adicional por superávit financeiro da Secretaria Estado de Finança (Sefin), em favor da Fundação Estadual Atendimento Socioeducativo de Rondônia (Fease).
Na redação do PL, o valor do aporte financeiro é de R$ 5.930.938,76, sendo direcionado para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é atender a continuidade e conclusão da obra de construção do Centro de Atendimento Socioeducativo de Porto Velho (Case). Além de também viabilizar o custeio dos serviços decorrentes do 2° Termo Aditivo e do reajuste contratual, condicionados à conclusão das análises técnicas e jurídicas.
Com a aprovação, os deputados estaduais demonstraram preocupação com a construção e ampliação das unidades socioeducativas, melhorando a estrutura física desses locais, tanto para os servidores quanto para os internos.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
