Política
Cristiane Lopes Promove Audiência Pública na Câmara em Defesa dos Produtores Rurais de Rondônia e do Brasil
Parlamentar Cobra Medidas Urgentes Contra Embargos Ambientais e Entraves Fundiários que Ameaçam a Subsistência de Milhares de Famílias.
A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), desde que assumiu seu mandato, vem lutando incansavelmente em defesa dos produtores rurais da Amazônia Legal, e, na última quarta-feira (13), presidiu na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a audiência pública que discutiu os impactos dos embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que têm paralisado atividades agropecuárias, especialmente em Rondônia.
A reunião foi fruto de requerimento de sua autoria, que além das muitas perseguições que os produtores vêm sofrendo, em maio deste ano, mais de 800 notificações foram expedidas pelo IBAMA contra produtores do município de Porto Velho, determinando a retirada imediata de animais e proibindo qualquer atividade agrossilvopastoril em até 30 dias, sob pena de multas, apreensão de bens e bloqueio de atividades.
Cristiane ressaltou que a audiência foi convocada com urgência diante da gravidade da situação e da ameaça real à subsistência de centenas de famílias.
“Não podemos permitir que produtores sejam tratados como criminosos sem direito de defesa. Muitas notificações foram feitas por edital, sem sequer garantir que o produtor tivesse ciência do ato. Nosso papel é construir soluções, resgatar a legalidade e dar dignidade a quem vive e produz no campo amazônico”, afirmou.
Durante a reunião, produtores rurais relataram o impacto devastador das ações do órgão ambiental. Aparecido Bispo de Oliveira, representante da Associação Rural Mista de Extrema, desabafou: “Quando nós recebemos a notificação, corri no banco. Imediatamente foi baixada minha proposta de financiamento. Como vai ficar minha situação futura? Nós estamos quebrados, a realidade é essa. O IBAMA está falindo o produtor rural”.
Já o advogado Thiago Rocha, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), denunciou a aplicação de punições excessivas: “Tem que ter alguma forma de responsabilização ou a gente vai ficar enxugando gelo aqui para sempre”.
A deputada também defendeu como solução estruturante para o caso de Rondônia, a aprovação de seu Projeto de Lei 3609/24, que transfere gratuitamente ao estado terras pertencentes à União. “Esse projeto já está na Comissão de Meio Ambiente. A aprovação dele vai solucionar um dos principais entraves fundiários que hoje sufocam os produtores do nosso estado”, reforçou.
Cristiane destacou que, entre as reivindicações apresentadas pelos produtores, está a revisão do Código Florestal Brasileiro para adequá-lo à realidade socioeconômica da região; a suspensão de ações do IBAMA que resultem em confisco de bens e interdição de atividades sem devido processo legal; a anistia de multas e suspensão de embargos automáticos promovidos por órgãos ambientais.
Além de a ampliação das áreas livres para produção, com redução da reserva legal obrigatória para até 20% das propriedades em regiões com aptidão agrícola; a destinação legal de bens apreendidos para uso dos produtores ou municípios; e a suspensão de restrições do Banco Central que impeçam o acesso ao crédito rural.
Segundo a parlamentar, a audiência pública cumpriu seu objetivo de colocar frente a frente, representantes de órgãos federais e estaduais, setor produtivo e especialistas jurídicos, para buscar soluções conjuntas.
“Essa não é apenas uma pauta do agro, é uma pauta de soberania nacional, de segurança alimentar e de respeito à dignidade de quem sustenta a economia da Amazônia com o seu trabalho. Enquanto eu estiver em Brasília, não medirei esforços para lutar em prol do agricultor e do homem do campo. Podem sempre contar comigo”, concluiu Cristiane Lopes.
Fonte: Assessoria
A ex-deputada federal por Rondônia, Jaqueline Cassol, foi citada em documentos que fazem parte das investigações relacionadas ao Banco Master, cujo sigilo parcial foi retirado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
Nos registros divulgados, relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicam movimentações financeiras realizadas pela ex-parlamentar para contas associadas a empresas ligadas à família Nogueira Lima. O material integra uma apuração mais ampla que também menciona outras figuras públicas e agentes políticos.
Conforme as informações disponíveis, a referência ao nome de Jaqueline Cassol ocorre em razão dessas transações identificadas pelos órgãos de controle. Até o momento, não há qualquer informação pública apontando que ela seja investigada ou acusada de prática ilícita no âmbito do caso.
A investigação tem como um dos focos o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e os documentos tornados públicos incluem citações a diversos políticos em diferentes contextos, como movimentações financeiras, participação em eventos e relações institucionais analisadas durante a apuração.
Com a retirada do sigilo de parte dos autos, os documentos passaram a ser de conhecimento público. Procurada para comentar a citação de seu nome nos relatórios, Jaqueline Cassol não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Política
Cristiane Lopes cobra regularização de gratificação retirada de servidores federais de Rondônia
Parlamentar solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação a restituição dos valores descontados e a normalização imediata dos pagamentos da GDEXT aos servidores do ex-Território de Rondônia.
A deputada federal Cristiane Lopes (PODEMOS-RO) encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, solicitando providências urgentes para a regularização dos pagamentos da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Servidores do Ex-Território de Rondônia (GDEXT). A gratificação deixou de ser paga a aproximadamente 80% dos servidores federais do estado na folha salarial do mês de maio.
“Recebi com grande preocupação os relatos dos servidores que foram surpreendidos com a retirada da GDEXT de seus contracheques. Estamos falando de trabalhadores que organizaram suas vidas contando com esse direito e que, de forma inesperada, sofreram uma redução significativa em sua renda. É uma situação que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou Cristiane Lopes.
A solicitação da parlamentar foi motivada por denúncias de servidores e or um ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO), que relata os prejuízos causados pela suspensão do benefício.
Segundo as informações recebidas, o problema atinge exclusivamente servidores federais de Rondônia. Não há registros de situação semelhante nos estados de Roraima e Amapá, que também possuem servidores oriundos dos antigos territórios federais.
Cristiane destacou que a medida gerou insegurança financeira e dificuldades para centenas de famílias, especialmente para aposentados e pensionistas que dependem diretamente da remuneração para custear despesas básicas.
“Solicitei à ministra Esther Dweck a imediata regularização dos pagamentos e o ressarcimento dos valores descontados no mês de maio. Os servidores públicos merecem respeito, segurança jurídica e previsibilidade. Não podemos permitir que sejam prejudicados sem uma solução rápida e transparente”, reforçou.
No documento, a deputada também pede esclarecimentos sobre os motivos que levaram à supressão da gratificação e solicita providências para evitar que novos prejuízos atinjam os servidores federais de Rondônia.
A parlamentar seguirá acompanhando o caso junto ao Governo Federal até que os pagamentos sejam normalizados e os valores retirados dos contracheques sejam integralmente restituídos aos servidores.
Fonte: Assessoria
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2026, encaminhada pelo governador Marcos Rocha (PSD), que altera a Constituição Estadual para garantir a acumulação de cargos por policiais militares e bombeiros militares. A matéria recebeu uma emenda modificativa, teve parecer favorável do deputado Cirone Deiró (União) em plenário e foi aprovada com 15 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo adequar a Constituição de Rondônia às regras já previstas na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 101, de 2019, que passou a permitir aos militares estaduais o exercício cumulativo de determinadas funções, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, os militares estaduais poderiam acumular o cargo militar com um cargo de professor, com outro cargo técnico ou científico ou com cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
Emenda alterou para outros cargos
Durante a tramitação, a proposta recebeu emenda apresentada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PSD), que ampliou as hipóteses previstas originalmente. O texto aprovado acrescenta a possibilidade de acumulação de um cargo militar com outro cargo de qualquer natureza, observadas a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina.
A emenda também estabelece de forma expressa que as regras de acumulação alcançam tanto as carreiras de praças quanto de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Outro dispositivo incluído determina que a implementação da emenda constitucional não implicará criação de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações remuneratórias ou qualquer outro efeito financeiro, mantendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
O texto aprovado prevê ainda que a emenda produzirá efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal 101, de 3 de julho de 2019.
Na justificativa da proposta, o Governo argumenta que a alteração busca adequar a Constituição Estadual ao ordenamento jurídico federal e garantir segurança jurídica aos policiais e bombeiros militares. Já a justificativa da emenda parlamentar afirma que as mudanças pretendem evitar interpretações restritivas sobre o alcance das regras de acumulação e reforçar o caráter regulamentador da medida.
