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Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

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O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023.

A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS).

Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.

A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Restituições

Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas:

  • primeiro lote: em 31 de maio;
  • segundo lote: 28 de junho;
  • terceiro lote: 31 de julho;
  • quarto lote: 30 de agosto; e
  • quinto e último lote: 30 de setembro.

A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita.

A ordem de prioridade para a restituição é a seguinte: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; e demais contribuintes.

Os critérios para desempate na entrega, dentro de cada prioridade, são os seguintes: data de entrega das declarações; declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote de 30 de setembro. É bom lembrar que a formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.

Declaração pré-preenchida

De acordo com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário Dehon, o destaque para esse ano é o maior volume de dados que serão disponibilizados na declaração pré-preenchida. O recurso permite o preenchimento de quase toda a declaração de forma automática.

Segundo Dehon, na declaração do ano passado, exercício de 2022, a opção pelo modelo pré-preenchido mais que triplicou. Houve também uma redução substancial no tempo levado pelo contribuinte para concluir a declaração. A expectativa para este ano é de que 40% dos contribuintes opte pela opção pré-preenchida.

“Nosso empenho é na entrega de dados a todos os futuros declarantes na declaração pré-preenchida. Não é à toa que o prazo para a entrega da declaração começa agora dia 15 de março. É porque a gente recebe todos os dados no dia 28 de fevereiro e precisamos desse período para fazer o processamento”, disse.

Esse tipo de declaração será liberada somente para usuários com conta Gov.br ouro e prata, que representa 75% dos declarantes do IR neste ano.

É bom lembrar que o contribuinte é responsável pela atualização das informações e que, apesar de reduzir a incidência na malha fiscal, esse formato não é garantia de que isso não ocorra. Portanto, é essencial que o contribuinte verifique as informações.

Agência Brasil

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Governo abre inscrições para cursos profissionalizantes presenciais em Porto Velho até quinta-feira, 11

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Estão abertas até quinta-feira (11), inscrições para cursos profissionalizantes presenciais que o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) oferta em Porto Velho. Para se inscrever, o candidato pode acessar o link https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/cursos-presenciais-formacao-inicial-e-qualificacao-profissional-inscricoes-abertas-ate-11-7/.

As aulas vão ser ministradas na sede da Escola Técnica Estadual (Etec), do Idep, e nos polos da instituição na Capital, Flora Calheiros e Orlando Freire. A idade mínima necessária para se inscrever é 15 e 18 anos, a depender do curso escolhido pelo candidato. A escolaridade mínima exigida é o ensino fundamental II. Os alunos  receberão  certificado mediante a participação em todas as atividades e avaliações.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou que, o Idep está lançando uma ampla programação de cursos em diversas áreas para cumprir as metas do Planejamento Estratégico da gestão estadual, que tem entre as prioridades, a qualificação da mão de obra em todas as regiões do estado. “Fortalecer e expandir o ensino profissionalizante integra a estratégia do governo para assegurar o progresso econômico, aliado ao desenvolvimento social. Por esse motivo, estão sendo ofertados cursos em todo os municípios rondonienses, seja com aulas presenciais ou cursos online,” pontuou.

MERCADO DE TRABALHO

Com a democratização do ensino profissionalizante em Rondônia, muitos alunos estão transformando a educação profissional no alicerce da carreira que sonham em construir. A moradora do bairro Socialista, na Capital, Sara Lorrane Corrêa Neris, de 19 anos, por exemplo, planeja atuar na enfermagem e está fazendo o Curso de Primeiros Socorros no Idep. “Quando terminei o ensino médio decidi que iria fazer o curso Técnico em Enfermagem, mas enquanto não consigo realizar esse sonho, vou adquirindo novos conhecimentos, principalmente na área da saúde”, declarou.

De acordo com a presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, a instituição de ensino sempre busca qualificar os estudantes seguindo tendências  do mercado de trabalho. “Os cursos são lançados conforme as necessidades que vão surgindo nas empresas, para que o estudante tenha competências para aproveitar as novas oportunidades, ocupando um posto de trabalho ou abrindo o próprio negócio”, salientou.

POLO ORLANDO FREIRE

  • Design de Sobrancelhas;
  • Gestão de Qualidade;
  • Trabalho em Altura;
  • Programador Web;
  • Norma Regulamentadora NR 10 ( Segurança em Instalação e Serviço de Eletricidade);
  • Assistente Administrativo.

POLO FLORA CALHEIROS 

  • Operador de Computador;
  • Assistente de Recursos Humanos.

SEDE ETEC 

  • Eletricista Instalador Predial Baixa Tensão.
  • Fonte: Secom

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Brasileira que fez sexo com detento participou de reality sobre não monogamia

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A ex-agente penitenciária brasileira Linda de Sousa Abreu, presa no último sábado (29) após ser filmada fazendo sexo com um detento em um presídio em Londres, já participou do reality show britânico “Open House: The Great Sex Experiment”, com duas temporadas, que somam 14 episódios.

O QUE OCORRIA?

O programa é um experimento social que investiga se relacionamentos podem prosperar sem a monogamia. Em cada episódio, casais monogâmicos testam sua relação ao fazer sexo com outras pessoas, enquanto vivem juntos por alguns dias, acompanhados pela terapeuta Lori Beth Bisbey.

Lianda de Sousa e Nathan Richardson, no reality | FOTO: ReproduçãoLianda de Sousa e Nathan Richardson, no reality | FOTO: Reprodução

A brasileira e o marido, Nathan Richardson, participaram do segundo episódio da segunda temporada, em 2023. No programa, ela se apresenta como personal trainer, e ele como instrutor de artes marciais. Durante uma festa no reality, os dois foram convidados para um swing, prática em que casais mantêm relações sexuais com outros casais ou pessoas solteiras.

PRISÃO DA BRASILEIRA

Acusada de má conduta em cargo público, a funcionária de 30 anos passou por audiência de custódia no Tribunal de Uxbridge nesta segunda-feira (1°), pagou a fiança e foi liberada sob a condição de comparecer em audiência no dia 29 de julho.

Linda de Sousa Abreu | FOTO: Reprodução

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Fraudes contábeis nas Americanas superaram os R$ 25 bilhões; entenda

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Considerado um dos gigantes do varejo brasileiro, com quase um século de história, o Grupo Americanas surpreendeu o país quando, em janeiro do ano passado, anunciou “inconsistências contábeis” de mais de R$ 20 bilhões, até então desconhecida de investidores, fornecedores, credores, trabalhadores e da sociedade brasileira, como um todo.

Uma análise por parte da área contábil da empresa havia identificado operações de financiamentos de compras de cerca de R$ 20 bilhões, que fizeram com que a Americanas ficasse devendo a instituições financeiras. Mas essas dívidas não estavam “adequadamente refletidas na conta fornecedores” nas demonstrações financeiras da companhia.

Logo após o anúncio, o Grupo Americanas entrou com um pedido de recuperação judicial, de forma a se proteger das cobranças de dívidas imediatas e proteger seus negócios e patrimônios.

Mas as surpresas não parariam por aí. Alguns meses depois, a própria empresa lançou uma nova bomba: as inconsistências eram fruto de fraudes. Depois de uma auditoria independente, a Americanas verificou indícios de manipulação de dados contábeis por parte de sua antiga diretoria, que chegavam a R$ 25,3 bilhões.

Segundo a empresa, foram identificados diversos contratos de verbas de propaganda cooperada (VPC), que teriam sido artificialmente criados para melhorar os resultados operacionais da empresa. Isso era lançado na contabilidade como uma forma de reduzir os custos, mas não havia efetiva contratação de fornecedores para o serviço.

VPC são verbas em dinheiro ou em produtos bonificados disponibilizados por grandes fabricantes para incentivar a venda de seus produtos, nas lojas varejistas, por exemplo, a instalação de gôndolas específicas para o item no ponto de venda, a colocação do produto em destaque ou ações promocionais.

O problema é que, no caso da Americanas, bilhões de reais em VPC fictícias foram lançados em seus balanços contábeis, de forma intencional, segundo a própria empresa, por seus ex-dirigentes, que estavam na gestão da empresa pelo menos até o fim de 2022.

Além disso, foram identificadas operações de risco sacado, que consistiam na antecipação de pagamento aos fornecedores, através da contratação de empréstimos junto aos bancos. O problema é que essas operações, que envolvem o pagamento de juros às instituições financeiras, não eram devidamente lançadas na contabilidade da empresa, ocultando bilhões em dívidas.

“Em adição às operações de VPC, e como forma de gerar o caixa necessário para a continuidade das operações das Americanas, a Diretoria anterior da Companhia contratou uma série de financiamentos nos quais a Companhia é devedora perante instituições financeiras, sem as devidas aprovações societárias, todas inadequadamente contabilizadas no balanço patrimonial da Companhia de 30 de setembro de 2022 na conta fornecedores”, informou a empresa, em um comunicado ao mercado em junho do ano passado.

Além disso, a empresa constatou lançamentos redutores na conta de fornecedores provenientes de juros sobre operações financeiras, “que deveriam ter transitado pelo resultado da Companhia ao longo do tempo”.

Ex-diretores da empresa são investigados pela Polícia Federal (PF). Dois deles, que estavam no exterior, chegaram a ter prisão preventiva decretada no fim de junho, mas os mandados foram depois convertidos em medida cautelar de retenção, para impedir que eles saiam do país. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a investigação segue sob sigilo.

Segundo o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados para apurar a situação da empresa, divulgado em setembro de 2023, a dívida da empresa com seus credores, já consideradas as inconsistências contábeis, superava os R$ 42 bilhões.

História

“Nada além de 2 mil réis”. Era assim que a primeira das Lojas Americanas se apresentava aos consumidores da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, quando abriu suas portas, em 1929. O estabelecimento foi fundado por quatro empresários americanos, que haviam trabalhado em uma loja de produtos five and ten cents (algo no estilo “loja de R$ 1,99”).

Eles se juntaram a um austríaco e a um brasileiro para colocar em prática seus planos. Após mais de uma década de expansão de seus negócios, a Americanas se tornou uma sociedade anônima, com abertura de capital na Bolsa de Valores, ainda na década de 40.

No início dos anos 2000, lançou-se na internet e começou aquisições de empresas como Shoptime, Ingresso.com e Submarino. Atualmente, o Grupo Americanas combina lojas digitais, locais de venda física, franquias, fintech e até varejo de hortifrúti.

Na última terça-feira, a empresa anunciou o fim dos sites de venda Shoptime e Submarino. “A decisão contemplou o alinhamento com a nova estratégia de negócios, que foca em uma operação mais ágil, rentável e eficiente para oferecer uma experiência de compra ainda mais completa”, explicou em comunicado.

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