Geral
Governo de RO estabelece isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo
Uma das principais características deste benefício é a forma simplificada de obtenção da isenção. Os motoristas não precisam se dirigir às agências da Secretaria de Finanças do Estado (Sefin), nem apresentar requerimentos. A isenção será reconhecida automaticamente pela Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual (GEAR) com base nos dados enviados anualmente pelas empresas operadoras de tecnologia.
Para se qualificar à isenção, os motoristas precisam atender a alguns critérios principais:
1. Realizar a quantidade de 3.600 corridas na Capital e 1.800 em outros municípios do Estado ao longo do ano;
2. Não possuir débitos vencidos de IPVA; e
3. Estar devidamente cadastrado em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
VEÍCULOS
O benefício poderá ser aplicado em no máximo dois veículos por proprietário, sendo concedido aos veículos que realizarem a maior quantidade de corridas durante o período considerado.
Motoristas de aplicativos já podem se beneficiar de isenção do IPVA
É importante destacar que o veículo cadastrado na empresa de aplicativo para transporte particular de passageiros não precisa estar necessariamente em nome do condutor cadastrado, exceto nos casos em que está registrado em nome de pessoa jurídica.
Essa exceção não se aplica aos veículos de propriedade do próprio motorista de aplicativo enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).
A implementação dessa isenção promete ter um forte impacto tanto social quanto econômico. Por um lado, oferecerá melhores condições de trabalho aos motoristas profissionais, bem como estimular uma atividade econômica essencial nos dias de hoje.
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (28) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,22. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 18,9 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,8 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 173 cidades de 11 estados receberam o pagamento no último dia 16, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 121 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca, e cinco municípios mineiros atingidos por enchentes. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (três), Bahia (17), Pará (uma), Paraná (uma), Piauí (três), Rio de Janeiro (oito), Roraima (seis), São Paulo (duas) e Sergipe (seis).
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,34 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda ganhem 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até R$ 706.
Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.
Fonte: Agência Brasil
Você sabia que o município conta com mais de 40 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) distribuídas entre as zonas urbana e rural? Mesmo com essa rede disponível, muitos moradores ainda não sabem onde procurar atendimento ou quais serviços podem acessar gratuitamente no dia a dia.
A Prefeitura disponibiliza atendimentos em áreas essenciais como saúde, assistência social e mobilidade, garantindo suporte à população ao longo de todo o ano.
SAÚDE
Nas Unidades Básicas de Saúde, a população tem acesso a consultas médicas, vacinação, acompanhamento de gestantes, crianças e pacientes com doenças crônicas.
s UBSs funcionam, em geral, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, podendo haver variações conforme a unidade. Elas estão distribuídas em diferentes regiões, facilitando o acesso da população.
ONDE ENCONTRAR ATENDIMENTO
Entre as unidades disponíveis, estão:
- Centro de Saúde Areal da Floresta – bairro Areal
- Centro de Saúde Maurício Bustani – bairro Liberdade
- Centro de Saúde Manoel Amorim de Matos – bairro Cohab
- Unidade de Saúde Hamilton Gondim – bairro Tancredo Neves
A orientação é que a população procure sempre a unidade mais próxima de sua residência. Além disso, o município conta com o serviço Corujão da Saúde, que amplia o atendimento em horário estendido.
CORUJÃO DA SAÚDE
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 18h à meia-noite, oferecendo mais uma opção para quem não consegue buscar atendimento durante o dia.
iniciativa facilita o acesso aos serviços de saúde, especialmente para trabalhadores e pessoas com rotina limitada no horário comercial.
O Corujão funciona em dois endereços:
- Zona Leste – Unidade de Saúde da Família Hamilton Gondim
- Zona Sul – Unidade Básica de Saúde Manoel Amorim de Matos
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) oferecem apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, com orientações, acompanhamento e acesso a programas sociais.
O atendimento é gratuito e busca garantir direitos básicos e fortalecer o suporte social.
Entre os principais serviços oferecidos pelo CRAS, estão:
– Cadastro e atualização do CadÚnico (necessário para programas sociais);
– Acompanhamento familiar e orientação social;
– Encaminhamento para benefícios sociais;
– Apoio em situações de vulnerabilidade.
Além desses, alguns serviços ainda são pouco conhecidos, mas fazem grande diferença na vida da população, como:
– Programa Família Acolhedora, que oferece acolhimento temporário para crianças e adolescentes em situação de risco;
– Auxílio funeral, destinado a famílias que não têm condições de arcar com os custos;
– Benefícios eventuais, como apoio em situações emergenciais.
Atualmente, o município conta com cerca de 10 unidades do CRAS, distribuídas em diferentes regiões, facilitando o atendimento.
O acesso ao CRAS pode ser o primeiro passo para garantir direitos, receber orientação e melhorar a qualidade de vida.
MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
Também estão disponíveis serviços voltados à mobilidade e inclusão, com transporte acessível e adaptado para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e para usuários que necessitam de deslocamento por deficiência ou mobilidade reduzida.
As famílias interessadas devem realizar cadastro por meio da plataforma “PVH Acessibilidade” ou presencialmente na sede da Semtran, localizada na Avenida Guaporé, 214, bairro Três Marias, das 8h às 14h.
O serviço de ônibus adaptados é gratuito e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
INFORMAÇÃO FAZ DIFERENÇA
Apesar da oferta, muitos desses serviços ainda não são totalmente conhecidos pela população.
Por isso, buscar informação é fundamental para garantir o acesso aos atendimentos e utilizar os serviços disponíveis.
Mais do que oferecer serviços, o desafio também está em garantir que a população saiba como e onde acessá-los, fortalecendo o acesso a direitos e melhorando a qualidade de vida.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou nesta segunda-feira (27) um novo pacote de ações voltado à renegociação de dívidas no país, dentro da proposta do programa Desenrola 2.0. A iniciativa tem como principal destaque a possibilidade de descontos expressivos, que podem chegar a até 90% do valor devido.
Durante o anúncio, o ministro explicou que a ideia é facilitar a regularização financeira de milhões de brasileiros, especialmente aqueles que enfrentam juros elevados. Como exemplo, ele citou situações em que uma dívida inicialmente alta pode ser reduzida de forma significativa, tornando o pagamento mais acessível ao consumidor.
Segundo Durigan, o programa foi estruturado para ampliar o alcance da renegociação e oferecer condições mais viáveis para quem deseja quitar débitos. A expectativa do governo é estimular a retomada do crédito e aliviar o orçamento das famílias.
Outro ponto relevante da proposta é a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte do pagamento das dívidas. O uso do recurso, no entanto, não exigirá que o trabalhador tenha saldo suficiente para quitar o valor total, já que haverá um limite de saque definido com base no montante disponível na conta.
A medida deve contemplar principalmente débitos relacionados a cartão de crédito, cheque especial e valores vinculados à antecipação do saque-aniversário. Mais detalhes sobre a operacionalização do programa ainda serão divulgados pelo governo federal.
