O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimentos administrativos para averiguar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe expressamente a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (celulares, tablets, entre outros), por alunos em escolas públicas e privadas, durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica.

A finalidade é verificar o cumprimento da legislação e fomentar sua aplicação plena, tendo em vista constatações preliminares de descumprimento ou flexibilização irregular da norma, por escola da capital.

Lei nº 15.100/2025

A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Para acesso integral à legislação, clique aqui.

Fiscalização nas três redes de ensino

A 18ª Promotoria de Justiça, cuja titularidade é da promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, abriu procedimentos separados para cada rede de ensino. Um deles trata das escolas municipais. Outro envolve escolas particulares. O terceiro abrange a rede estadual e colégios administrados pela Polícia Militar.

A medida busca acompanhar se as escolas seguem as regras sobre o uso de aparelhos eletrônicos pelos alunos. A norma proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos, salvo em situações específicas, como atividades pedagógicas ou casos de saúde.

Rede estadual tem apuração de caso concreto

No caso das escolas estaduais, o MPRO incluiu na apuração uma denúncia específica, com a informação de suposta divulgação de vídeos gravados dentro de escolas e a possível captação indevida de imagens de alunos, para divulgação em redes sociais pessoais, tais como Tik Tok, sem caráter institucional ou pedagógico.

Também há relato de uma aluna que teria sido impedida de usar o celular em uma situação ligada à saúde, enquanto há liberação indevida de aparelhos para outras finalidades. O MPRO determinou que os responsáveis apurem o caso e identifiquem eventuais falhas.

A Promotoria pediu ainda envio de informações detalhadas, com registros, normas internas e providências adotadas em cada unidade escolar.

Providências

Nas redes municipal e estadual, o MPRO solicitou relatórios das escolas com o prazo de entrega de 20 dias. Os documentos devem indicar regras internas, formas de fiscalização e casos de descumprimento.

Para as escolas particulares, o procedimento prevê duas etapas. Primeiro, as instituições devem apresentar informações sobre as medidas adotadas para implementação da vedação legal. Depois, conselhos de educação devem enviar relatórios com dados por escola.

O objetivo é verificar, na prática, como a regra é aplicada e evitar falhas, omissões ou uso indevido dos aparelhos dentro do ambiente escolar.

As ações fazem parte da atuação do MPRO na área da educação, com foco na proteção de crianças e adolescentes e no funcionamento regular das escolas.

Fonte: MPRO

O prazo para que o estudante de ensino superior pré-selecionado para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2026, valide as informações declaradas no momento da inscrição se encerra nesta segunda-feira (11).

Para validação, o estudante deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior privada onde foi pré-selecionado, no horário de funcionamento dela.

A documentação exigida pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação.

Consulta dos pré-selecionados

Os nomes dos pré-selecionados na chamada única podem ser consultados na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com a senha da plataforma Gov.br.  O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado das vagas remanescentes do Fies 2026, na última quinta-feira (7).

Validação do banco

Depois da validação das informações, ocorrerá a validação das informações pelo banco (agente financeiro) responsável pelo financiamento, conforme previsto no edital público.

O prazo para essa última validação é até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela faculdade privada, para a qual o estudante foi selecionado.

Fies Social

O pré-selecionado na vaga do Fies Social com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa tem a situação distinta.  Neste caso, o estudante não precisa comprovar a renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada.

No entanto, o estudante deverá comparecer à comissão para validar as demais informações no mesmo prazo, de 8 a 11 de maio.

Lista de espera

Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera do Fies 2026.

A convocação dos candidatos desta lista ocorrerá no período de 15 a 29 de maio.

A classificação seguirá a ordem decrescente das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com prioridade para candidatos:

·  sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

·  sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;

·  com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

· candidatos com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.

Fies

O Fies é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o e não tenham sido beneficiados por outro financiamento estudantil.

O programa realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

Fonte: Agência Brasil

Tem gente que mora há décadas no mesmo endereço, construiu a casa com esforço, criou os filhos ali, mas ainda não possui a documentação regularizada do imóvel. No bairro Mato Grosso, em Porto Velho, essa realidade começou a mudar com a ação de regularização fundiária realizada pela Prefeitura.

O cadastramento segue até o dia 20 de maio, na Faculdade São Lucas (Unidade II), e pode beneficiar mais de 400 imóveis da região. O atendimento acontece de segunda a sábado, das 8h às 14h.

Mais segurança para quem construiu uma história no bairro

Mais do que um documento, a regularização representa segurança para as famílias. Com o imóvel regularizado, o morador passa a ter mais tranquilidade jurídica, valorização da propriedade e acesso facilitado a benefícios futuros.

A proposta da ação é justamente aproximar esse serviço da população e mostrar que o processo pode ser iniciado de forma acessível, sem burocracia excessiva. Para participar, os moradores precisam apresentar a documentação necessária durante o atendimento.

O prefeito Léo Moraes destacou que a regularização fundiária é também uma forma de reconhecer a história construída pelas famílias nos bairros da capital.

“Tem muita gente que esperou anos por esse momento. A regularização traz segurança, tranquilidade e dignidade para quem construiu sua vida naquele lugar. É um passo importante para garantir direitos e organizar o crescimento da nossa cidade”, afirmou o prefeito.

Atendimento segue até o dia 20 de maio

O secretário municipal Raimundo Alencar reforçou que a ação busca facilitar o acesso da população ao processo de regularização.

“A nossa equipe está preparada para orientar os moradores e ajudar em cada etapa do cadastramento. O objetivo é justamente aproximar esse serviço da comunidade e garantir que mais famílias consigam dar entrada nesse processo tão importante”.

Além do impacto individual para cada morador, a regularização fundiária também contribui diretamente para o desenvolvimento urbano de Porto Velho. Com os imóveis regularizados, o bairro ganha mais organização, fortalecimento comunitário e melhores condições para futuros investimentos e serviços públicos.

Como participar do cadastramento

A orientação é para que os moradores do bairro Mato Grosso não deixem para a última hora e aproveitem o período de atendimento disponível até o dia 20 de maio.

O cadastramento acontece na Faculdade São Lucas (Unidade II), de segunda a sábado, das 8h às 14h. A expectativa é ampliar o número de atendimentos nos próximos dias e alcançar o maior número possível de famílias da região.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)