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Receita exigirá declaração de ganhos com bets no Imposto de Renda

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O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.

Campo específico

A Receita também criou campos específicos no sistema da declaração para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas.

Os valores devem ser registrados de duas formas:

– ganhos com apostas, informados como rendimento tributável;

– saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de “Bens e Direitos”.

O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil.

Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usuário um documento chamado “ComprovaBet”, que reúne o histórico de movimentações e prêmios obtidos ao longo do ano.

Tributação

Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre o total de prêmios recebidos e o valor gasto nas apostas.

Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente será tributado com alíquota de 15%.

Mudanças

A declaração dos ganhos com bets é uma das principais mudanças na declaração deste ano. As outras novidades são as seguintes:

– declaração pré-preenchida ampliada: o sistema terá mais dados automáticos, facilitando o envio das informações;

– restituições em quatro lotes: o pagamento das restituições será feito em quatro lotes, e não mais em cinco como em anos anteriores;

– restituição automática para pequenos contribuintes: quem teve pequenos valores de IR retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição num lote especial, em 15 de julho;

– nome social: contribuintes poderão informar nome social diretamente na declaração.

Prazo da declaração

O prazo de envio da declaração do IR 2026 será de 23 de março a 29 de maio. O programa para preenchimento poderá ser baixado pelos contribuintes a partir de sexta-feira (20), apenas para preenchimento, com as transmissões começando na segunda-feira (23) às 8h.

Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações do Imposto de Renda em 2026.

Assim como em anos anteriores, quem enviar a declaração mais cedo e sem pendências tende a receber a restituição primeiro.

Fonte: Agência Brasil

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Moradores fazem manifestação e cobram asfaltamento da Estrada da Penal – VEJA O VÍDEO

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A situação da Estrada da Penal, em Porto Velho, continua sendo motivo de reclamação entre os moradores da região, que reivindicam melhorias na infraestrutura da via. Segundo a comunidade, o local enfrenta problemas há vários anos sem receber obras que resolvam de forma efetiva as condições de tráfego.

Os moradores afirmam que o trecho está há mais de oito anos sem um serviço de encascalhamento capaz de garantir boas condições para a circulação de veículos, o que dificulta o deslocamento diário de quem depende da estrada.

Além dos buracos e das más condições da pista, outro transtorno frequente é a poeira levantada pelo intenso fluxo de veículos durante o período de seca. Conforme os relatos, o problema afeta as residências próximas à estrada e prejudica o bem-estar dos moradores.

Diante desse cenário, a comunidade pede que o poder público execute obras de recuperação da via e defende que a pavimentação asfáltica seja realizada como alternativa definitiva para oferecer mais segurança, conforto e qualidade de vida à população local.

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Nova gasolina com 32% de etanol começa a valer em Rondônia

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A partir de 1º de agosto, a gasolina vendida em todo o Brasil passou a conter 32% de etanol anidro, substituindo a mistura anterior de 30%. A alteração foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e terá vigência inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.

De acordo com o governo federal, a medida busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis, ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética e minimizar os impactos das oscilações no mercado internacional de petróleo.

Apesar dos objetivos apresentados pelo governo, a mudança despertou preocupação entre especialistas do setor automotivo e entidades de defesa do consumidor. A principal dúvida está relacionada ao comportamento de veículos mais antigos, que podem não ter sido projetados para operar com uma concentração maior de etanol na gasolina.

Entre os possíveis efeitos apontados estão o aumento do consumo de combustível, desgaste acelerado de componentes do sistema de alimentação, ressecamento de mangueiras e vedações, além de dificuldades na partida em determinados modelos. Especialistas ressaltam, porém, que veículos flex e automóveis mais modernos, desenvolvidos para diferentes proporções de etanol, não devem apresentar problemas significativos quando recebem a manutenção recomendada.

Outro ponto observado é a possibilidade de redução da autonomia dos veículos. Como o etanol possui menor poder energético que a gasolina, a nova mistura pode elevar ligeiramente o consumo, principalmente em carros mais antigos ou com sistemas de injeção menos eficientes.

A decisão também passou a ser questionada na Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão da medida. O órgão argumenta que os estudos técnicos não comprovariam de forma conclusiva a segurança da nova composição para toda a frota nacional e defende uma análise mais aprofundada dos possíveis impactos ambientais.

Por outro lado, representantes do setor sucroenergético apoiam a ampliação da mistura, afirmando que a medida contribui para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, fortalece a produção nacional de biocombustíveis e diminui a dependência das oscilações do mercado internacional de petróleo.

Enquanto o debate segue na esfera judicial e entre especialistas, os consumidores já passaram a abastecer os veículos com a nova composição da gasolina, que poderá permanecer em vigor até o início de 2027 caso o governo decida prorrogar sua validade.

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Região Norte recebe o menor investimento em saneamento do Brasil

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A Região Norte continua enfrentando grandes desafios na área de saneamento básico e aparece como a que menos recebeu investimentos no setor nos últimos anos. Entre 2020 e 2024, foram aplicados R$ 5,3 bilhões na região, o equivalente a apenas 4,7% dos R$ 112,6 bilhões investidos em todo o país no período.

Os dados fazem parte de um estudo elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados. O levantamento também aponta que o Acre foi o estado brasileiro que menos recebeu recursos para o setor, somando R$ 65,8 milhões em investimentos durante os cinco anos analisados.

A baixa aplicação de recursos reflete diretamente nos índices de atendimento à população. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA), a Região Norte possui cobertura de 62,8% no abastecimento de água potável. Já a coleta de esgoto atende apenas 16,6% dos moradores, enquanto somente 22,5% do esgoto gerado recebe tratamento adequado.

Outro indicador preocupante é o desperdício de água. Quase metade da água captada na região, cerca de 49,4%, é perdida durante a distribuição antes mesmo de chegar aos consumidores.

Especialistas alertam que a deficiência no saneamento básico contribui para o aumento de doenças relacionadas à falta de água tratada e de coleta de esgoto, elevando a demanda por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e provocando impactos na economia devido à redução da produtividade da população.

Em ano eleitoral, o Instituto Trata Brasil defende que o tema ganhe maior espaço nas discussões sobre políticas públicas. Para incentivar esse debate, a entidade disponibiliza a plataforma “Voto no Saneamento”, que reúne indicadores regionais e busca estimular candidatos a incluírem propostas voltadas à ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seus planos de governo.

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